Aposentadoria especial do servidor público: cabimento e questões controvertidas [Digital]
Dissertação
Português
342.7
Fortaleza, 2023.
114f.
O presente estudo dissertativo buscou analisar a atual situação do direito à aposentadoria especial do servidor público, desenvolvendo, para tanto, um aparato histórico e jurídico, fazendo análises técnicas sobre legislações em vigência e legislações que já foram revogadas. Ocorre que, o ordenamento...
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O presente estudo dissertativo buscou analisar a atual situação do direito à aposentadoria especial do servidor público, desenvolvendo, para tanto, um aparato histórico e jurídico, fazendo análises técnicas sobre legislações em vigência e legislações que já foram revogadas. Ocorre que, o ordenamento jurídico brasileiro é omisso no que diz respeito ao procedimento para a concessão deste benefício, isto é, a aposentadoria especial do servidor público, fazendo com que assim, o individuo seja exposto a possíveis situações nas quais possam proporcionar violações de seus direitos fundamentais. No que diz respeito aos procedimentos técnicos, o presente estudo foi constituído por uma pesquisa qualitativa, com procedimetnos técnicos sendo realizados através da pesquisa bibliográfica na doutrina, jurisprudência e na previsão legal em vigência no Estado brasileiro. Conclui-se, por tanto, que a lacuna normativa presente no ordenamento jurídico brasileiro sobre a aposentadoria especial do servidor público, influencia diretamente para possíveis violações de direito, expressamente previstas na Carta Constitucional de 1988, devendo, assim, ser sanada. Garantindo a plenitude de direitos e a garantia de um ambiente saudável de trabalho, tanto a empregados amparados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) como, também, aos servidores amparados pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Palavras-chave: Previdência. Direito. Servidor público. Aposentadoria especial. Ver menos
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The present dissertation study sought to analyze the current situation of the right to special retirement of public servants, developing, for this purpose, a historical and legal apparatus, making technical analyses on legislation in force and legislation that has already been repealed. It happens...
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The present dissertation study sought to analyze the current situation of the right to special retirement of public servants, developing, for this purpose, a historical and legal apparatus, making technical analyses on legislation in force and legislation that has already been repealed. It happens that the Brazilian legal system is silent with regard to the procedure for granting this benefit, that is, the special retirement of the public servant, thus causing the individual to be exposed to possible situations in which they may provide violations of their fundamental rights. With regard to the technical procedures, the present study was constituted by a qualitative research, with technical procedures being carried out through the bibliographical research in the doctrine, jurisprudence and in the legal forecast in force in the Brazilian State. It is concluded, therefore, that the normative gap present in the Brazilian legal system on the specialretirement of public servants directly influences possible violations of the right expressly provided for in the constitutional charter of 1988, and should therefore be remedied. Guaranteeing the fullness of rights and the guarantee of a healthy work environment both to employees supported by the General Social Security Regime and also to the servers supportedby the Own Social Security Regime.
Keywords: Social Security. Right. Public servant. Special retirement. Ver menos
Keywords: Social Security. Right. Public servant. Special retirement. Ver menos
Dias, Eduardo Rocha
Orientador
Gomes, Ana Virginia Moreira
Banca examinadora
Leitão, André Studart
Banca examinadora
Universidade de Fortaleza. Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional
Dissertação (mestrado)