No contexto que perpassa por uma expansão da atividade constitucional se faz imprescindível compreender o papel do parlamento nas cidades. Nesse sentir, urge o presente trabalho que tem, como objetivo geral, a intenção de trazer contribuições à academia e ao poder legislativo municipal, delimitando o campo de atuação dessas instituições no exercício do controle de constitucionalidade, em especial, a fim de analisar, em recorte metodológico, o trabalho legiferante da Câmara Municipal de Fortaleza. Como objetivos específicos, denotam-se a 1) revisitação aos fundamentos do constitucionalismo, da teoria do controle de constitucionalidade e do papel federativo que os municípios assumem hodiernamente perante a CF/88; 2) análise empírica dos projetos de lei ordinária de iniciativa parlamentar perante a Câmara Municipal de Fortaleza em 2020, 2021 e 2022; 3) estudo do trabalho da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Fortaleza entre 2020, 2021 e 2022; 4) pesquisa sobre os projetos de lei ordinária de iniciativa de vereadores vetados em 2020, 2021 e 2022; 5) análise quantitativa e jurídica dos fundamentos das decisões que denegaram seguimento ao trâmite de propostas legislativas na Câmara Municipal de Fortaleza; 6) pesquisa sobre a conformidade do mérito desses fundamentos com o ordenamento constitucional brasileiro. Para isso, através de um estudo iminentemente dedutivo metodológico, através de pesquisa bibliográfica e da respectiva seleção, leitura e análise dos textos legais, projetos de lei e decisões judiciais, buscou-se iniciar a pesquisa com uma breve revisitação às ideias difundidas dentre aqueles que iniciam os estudos no direito constitucional, em especial, no controle de constitucionalidade, um dos pontos máximos da confluência entre o direito e a política, a fim de se analisar historicamente os seus postulados, a fim de compreender a construção hodierna da visão de mundo neoconstitucionalista e o papel federativo dos municípios. No capítulo seguinte, através de uma pesquisa empírica, buscou-se analisar a produção legislativa da Câmara Municipal de Fortaleza e o seu papel no controle de constitucionalidade, em especial, através do trabalho da Comissão de Constituição e Justiça. Para isso, procedeu-se com um recorte metodológico dos projetos de lei ordinária de iniciativa parlamentar submetidos à Câmara Alencarina nos últimos três anos. No terceiro capítulo, almejou-se analisar juridicamente a conformidade com a Constituição Federal dos achados do capítulo anterior, em especial, a fim de analisar juridicamente as nuances da limitação constitucional nas hipóteses de iniciativa reservada ao chefe do poder executivo. Para isso, buscou-se proceder para com o estudo de legislação comparada, um breve apanhado histórico da evolução da teoria da reserva de iniciativa ao chefe do poder executivo no Brasil, chegando, finalmente, na atual disposição constitucional sobre o tema e a jurisprudência que envolve a matéria.

Palavras Chaves: Iniciativa Legislativa Reservada; Câmara Municipal de Fortaleza; Processo Legislativo Municipal; Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal; Controle de Constitucionalidade Municipalista Ver menos

In the context of an expansion of constitutional activity, it is essential to understand the role of parliament in cities. In this sense, the present work is urgently needed, which has, as a general objective, the intention of bringing contributions to academia and the municipal legislative power, delimiting the field of action of these institutions in the exercise of constitutionality control, in particular, in order to analyze, in methodological approach, the legislative work of the Fortaleza's Legislative Branch. Specific objectives includes 1) revisiting the foundations of constitutionalism, the theory of constitutionality control and the federative role that municipalities currently assume in light of CF/88; 2) empirical analysis of ordinary parliamentary initiative bills before the Fortaleza's Legislative Branch in 2020, 2021 and 2022; 3) study of the work of the Constitution and Justice Committee of the Fortaleza's Legislative Branch between 2020, 2021 and 2022; 4) research on ordinary bills initiated by councilors vetoed in 2020, 2021 and 2022; 5) quantitative and legal analysis of the grounds for decisions that denied further processing of legislative proposals at the Fortaleza City Council; 6) research into the compliance of the merits of these foundations with the Brazilian constitutional order. To this end, through an imminently deductive methodological study, through bibliographical research and the respective selection, reading and analysis of legal texts, bills and judicial decisions, we sought to begin the research with a brief revisit to the ideas disseminated among those who begin studies in constitutional law, in particular, in the control of constitutionality, one of the maximum points of the confluence between law and politics, in order to historically analyze its postulates, in order to understand the current construction of the neoconstitutionalist worldview and the federative role of municipalities. In the following chapter, through empirical research, we sought to analyze the legislative production of the Fortaleza City Council and its role in controlling constitutionality, in particular, through the work of the Constitution and Justice Commission. To this end, we proceeded with a methodological analysis of the ordinary parliamentary initiative bills submitted to the Alencarina Chamber in the last three years. In the third chapter, the aim was to legally analyze the compliance with the Federal Constitution of the findings of the previous chapter, in particular, in order to legally analyze the nuances of constitutional limitation in the cases of initiative reserved to the head of the executive branch. To this end, we sought to proceed with the study of comparative legislation, a brief historical overview of the evolution of the theory of reserve of initiative for the head of the executive power in Brazil, finally arriving at the current constitutional provision on the subject and the jurisprudence that involves matter.

Keywords: Reserved Legislative Initiative; Fortaleza Legislative Branch; Municipal Legislative Process; Constitution and Justice Committee of the Legislative Branch; Municipalist Constitutionality Control. Ver menos