O estudo analisa a aplicabilidade da ferramenta de compliance e sua utilização na indústria cearense, focando em um segmento específico dessa indústria: a fabricação têxtil e suas cadeias produtivas. Essas cadeias são marcadas por intensa precarização das relações laborais, pela utilização massiva...

O estudo analisa a aplicabilidade da ferramenta de compliance e sua utilização na indústria cearense, focando em um segmento específico dessa indústria: a fabricação têxtil e suas cadeias produtivas. Essas cadeias são marcadas por intensa precarização das relações laborais, pela utilização massiva de mão de obra feminina e informal, incluindo a exploração do trabalho em condições análogas a de escravo, por subcontratações e terceirizações. O objetivo geral do estudo busca analisar se as técnicas de compliance podem ser adequadas como estratégias de combate à "neoescravização", ao lado da atuação conjunta do setor produtivo empresarial da indústria têxtil, em consonância com as políticas públicas do governo, com o poder fiscalizatório do Estado e com a atuação efetiva do judiciário. Delineia-se, dentre os objetivos específicos, verificar a possibilidade de utilização do compliance empresarial nas pequenas e médias empresas que compõem as cadeias produtivas no Estado do Ceará. Tenciona-se, ainda, como objetivo específico discutir o Guia de Devida Diligência da OCDE para cadeias de Fornecimento Responsáveis no Setor de Vestuário e como instrumento preventivo à exploração do trabalho em condições análogas à escravidão na cadeia de produção da indústria de vestuário do Estado do Ceará. Afere-se, também, nesta pesquisa, a ineficiência de políticas públicas garantidoras do trabalho decente e questiona-se qual seria a responsabilidade empresarial no emprego de trabalhadores em condições análogas a escravidão, nesse contexto de fragilidade dos sistemas jurídicos, políticos e da administração pública, sendo essa a justificativa do estudo. A pesquisa desenvolvida aponta como caso de estudo a indústria da moda cearense. Para isso, a realização do trabalho utiliza, preponderantemente, da metodologia de pesquisa documental, de dados e bibliográfica, de cunho investigativo teórico de documentos públicos, jurídicos, acadêmicos e textos legislativos para se analisar o objeto. Esse estudo conta com dados oficiais
da Câmara Setorial da Moda do Estado do Ceará e do Observatório da Indústria Cearense e tem como objetivo propor nova medida que possa guarnecer a tutela de direitos fundamentais inerentes ao trabalhador nas relações de trabalho interligadas à cadeia produtiva do mercado da moda cearense.

Palavras-chave: Cadeia produtiva. Compliance. Trabalho Escravo. Indústria Têxtil do Ceará. OCDE

The study analyzes the applicability of the compliance tool and its use in the Ceará industry, focusing on a specific segment of this industry: textile manufacturing and its production chains. These chains are marked by intense precariousness in labor relations, by the massive use of female and...

The study analyzes the applicability of the compliance tool and its use in the Ceará industry, focusing on a specific segment of this industry: textile manufacturing and its production chains. These chains are marked by intense precariousness in labor relations, by the massive use of female and informal labor, including the exploitation of work in conditions similar to slavery, through subcontracting and outsourcing. The general objective of the study seeks to analyze whether compliance techniques can be suitable as strategies to combat "neo-enslavement", alongside joint action by the business productive sector of the textile industry, in line with the government's public policies, with the supervisory power of the State and with the effective action of the judiciary. Among the specific objectives, it is outlined to verify the possibility of using business compliance in small and medium-sized companies that make up the production chains in the State of Ceará. It is also intended, as a specific objective, to discuss the OECD Due Diligence Guide for Responsible Supply Chains in the Clothing Sector and as a preventive instrument for the exploitation of labor in conditions analogous to slavery in the production chain of the clothing industry in the State of Ceará. This research also assesses the inefficiency of public policies guaranteeing decent work and questions what corporate responsibility would be in employing workers in conditions similar to slavery, in this context of fragility in legal, political and public administration systems. , which is the justification for the study. The research developed points to the fashion industry in Ceará as a case study. To achieve this, the work uses, predominantly, the methodology of documentary, data and bibliographical research, with a theoretical investigative nature of public, legal, academic documents and legislative texts to analyze the object. This study relies on official data from the Fashion Sector Chamber of the State of Ceará and the Cearense Industry Observatory and aims to propose a new measure that can guarantee the protection of fundamental rights inherent to workers in labor relations linked to the production chain of the fashion market. Ceará fashion.

Keywords: Production chain. Compliance. Slavery. Ceará Textile Industry. OECD