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"A legística e a jurimetria como ferramentas de eficácia para as leis urbanísticas municipais [Digital]

"A legística e a jurimetria como ferramentas de eficácia para as leis urbanísticas municipais [Digital]

Dissertação

Português

34:711.4(813.11)

Fortaleza, 2021.

112f.

Com o processo de redemocratização e a consequente descentralização do poder, os Municípios passaram a ter maior relevância no cenário nacional. A Constituição Federal de 1988, reconhecendo a impossibilidade de atender aos anseios de toda a sociedade sem o apoio dos entes políticos de base, concedeu... Ver mais
With the process of redemocratization and the consequent decentralization of power, the Municipalities started to have greater relevance in the national scenario. The Federal Constitution of 1988, recognizing the impossibility of meeting the desires of the whole society without the support of... Ver mais

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