A presente dissertação tem como objetivo apresentar uma análise sobre a elaboração de novas normas penais relacionadas à prática de crimes virtuais, com enfoque específico, no acréscimo do § 2º ao art. 141 do Código Penal, que tipificou a prática dos crimes contra honra na internet. A abordagem...

A presente dissertação tem como objetivo apresentar uma análise sobre a elaboração de novas normas penais relacionadas à prática de crimes virtuais, com enfoque específico, no acréscimo do § 2º ao art. 141 do Código Penal, que tipificou a prática dos crimes contra honra na internet. A abordagem metodológica é qualitativa, de natureza exploratória em livros, legislação, bem como artigos científicos, extraídos de bases de dados científicos. Inicialmente busca-se explanar a origem histórica dos Direitos Fundamentais e as suas principais características, posteriormente demonstrando como se organizou a divisão de suas gerações. Em seguida, serão apontados os fatores que caracterizam o acesso à internet como um direito fundamental da quarta geração, demonstrando sua relevância na vida social e principalmente no desenvolvimento da democracia e da cidadania. O estudo busca explicar como a globalização da internet está diretamente relacionada com o surgimento dos crimes cibernéticos, apontando qual o conceito formulado para denominar essa nova prática delituosa e quais as características da rede virtual são utilizadas em favor da prática de ilícitos contra a honra, demonstrando ainda, de maneira individualizada, as características de cada um dos delitos contra honra, calúnia, difamação e injúria. Em continuidade, são citadas as dificuldades enfrentadas pelo Estado no curso das investigações e da persecução penal dos delitos informáticos, demonstrando-se como o Estado brasileiro tem buscado se adaptar para suprir a nova demanda social. Ainda, é realizado um estudo comparativo, ocasião em que a legislação portuguesa voltada para o combate de crimes cibernéticos é colocada em evidência, para que posteriormente se justifique como essas leis podem servir de fonte de inspiração para o legislativo brasileiro. É realizada uma análise acerca da relação entre as condutas sociais e a criação de normas pela ciência do Direito, demonstrando-se, por meio da explicação de princípios, em quais situações o Direito penal deve ser aplicado. São demonstrados os prejuízos causados à honra, bem jurídico tutelado pelos delitos analisados, quando os conteúdos caluniosos, difamatórios e injuriosos são disponibilizados na rede virtual, indicando como essa nova conduta criminosa, desencadeada pelo uso da internet, fez surgir a necessidade de o Estado alterar a legislação sobre o tema para melhor atender às demandas sociais. Por fim, é demonstrado como o Estado tem se mobilizado para elaborar normas específicas para as condutas criminosas praticadas no ciberespaço e a relevância da tipificação adequada de condutas para o combate e repressão aos crimes virtuais. O estudo conclui que é necessário o devido alinhamento entre as legislações penais e as condutas sociais como o meio mais adequado para que o Estado consiga estimular o uso correto da internet, criando um ambiente favorável que possibilite o desenvolvimento social e democrático.

Palavras-chave: Direitos Fundamentais; acesso à internet; crimes cibernéticos; crimes contra honra; Direito penal.

This dissertation aims to present an analysis on the development of new criminal rules related to the practice of virtual crimes, with a specific focus on the addition of § 2 to art. 141 of the Penal Code, which typified the practice of crimes against honor on the internet. The methodological...

This dissertation aims to present an analysis on the development of new criminal rules related to the practice of virtual crimes, with a specific focus on the addition of § 2 to art. 141 of the Penal Code, which typified the practice of crimes against honor on the internet. The methodological approach is qualitative, exploratory in nature in books, legislation, as well as scientific articles, extracted from scientific databases. Initially, it seeks to explain the historical origin of Fundamental Rights and their main characteristics, later demonstrating how the division of their generations was organized. Then, the factors that characterize internet access as a fundamental right of the fourth generation will be pointed out, demonstrating its relevance in social life and especially in the development of democracy and citizenship. It will be explained how the globalization of the internet is directly related to the emergence of cyber crimes, pointing out the concept formulated to name this new criminal practice and which
characteristics of the virtual network are used in favor of the practice of crimes against honor, also demonstrating, individually, the characteristics of each of the crimes against honor, slander, defamation and injury. In continuity, the difficulties faced by the State in the course of investigations and criminal prosecution of computer crimes will be mentioned, demonstrating how the Brazilian State has sought to adapt to meet the new social demand. Also, a comparative study will be carried out, at which time the Portuguese legislation aimed at combating cybercrimes will be highlighted, so that, later, it can be justified as a source of inspiration for the Brazilian legislature. An analysis will be made of the relationship between social conduct and the creation of norms by the science of law, demonstrating, through the explanation of principles, in which situations criminal law should be applied. The damage caused to honor, a legal asset protected by the crimes analyzed here, will be demonstrated when slanderous,
defamatory and injurious contents are made available on the virtual network, indicating how this new criminal conduct, triggered by the use of the internet, gave rise to the need for the State to to amend legislation on the subject to better meet social demands. Finally, it will be demonstrated how the State has mobilized to elaborate specific norms for the criminal conducts practiced in the cyberspace and the relevance of the adequate typification of conducts for the combat and repression of the virtual crimes. The study concludes that proper alignment between criminal legislation and social conduct is necessary as the most appropriate means for the State to be able to encourage the correct use of the internet, creating a favorable environment that
enables social and democratic development.

Keywords: Fundamental rights; internet access; cyber crimes; honor crimes; criminal law.