Repensando as competências do estado na teoria do contrato social para a adequada regulação das moedas eletrônicas e digitais no Brasil, considerando os casos das moedas Palmas e Bitcoin [Digital]
Tese
Português
34:681.3:621.391INTERNET
Fortaleza, 2023.
155f.
O presente trabalho foi elaborado a partir da área de concentração do Direito Constitucional nas Relações Privadas no Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional, da Universidade de Fortaleza (PPGD-UNIFOR). A tese propõe um novo paradigma do "contrato social" no campo monetário a partir das...
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O presente trabalho foi elaborado a partir da área de concentração do Direito Constitucional nas Relações Privadas no Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional, da Universidade de Fortaleza (PPGD-UNIFOR). A tese propõe um novo paradigma do "contrato social" no campo monetário a partir das repercussões geradas pelas novas tecnologias e pela ação disruptiva de agentes privados, o que permitiu o surgimento e a criação das moedas eletrônicas e virtuais, em contraste ao monopólio do Estado nesse âmbito. Além disso, identifica impropriedades técnicas atinentes a tais inovações monetárias e propõe soluções e alternativas teóricas a esse novo arranjo monetário, a fim de que seja resguardada a contribuição dos agentes privados, em atenção à autonomia privada, sem desconsiderar o dever estatal de segurança jurídica do Estado no âmbito econômico. O trabalho se estrutura em três capítulos. O capítulo de abertura descreve aspectos históricos e fundamentais da moeda, como instituto jurídico e econômico consolidado ao longo do tempo e perpassa, ainda, as importantes transformações resultantes da revolução tecnológica, exteriorizadas pela criação das moedas eletrônicas e virtuais. No segundo capítulo, indicam-se as peculiaridades do exercício do poder políticoeconômico do Estado, em decorrência do "contrato social", com destaque para o processo de constitucionalização da ordem econômica e o caráter fiduciário atribuído ao instituto da moeda a partir da experiência brasileira. No terceiro capítulo, apresentam-se os resultados práticos alcançados no emprego da moeda "Palmas" e "Bitcoin" para além do dualismo teórico entre a visão comunitarista e a liberal. Ao mesmo tempo, o capítulo apresenta as tratativas político-jurídicas a partir das quais se tenta regular a matéria apontando-se, ainda, propostas teóricas que dialoguem com o ordenamento vigente. Ao final, conclui-se que as novas tecnologias impõem a atualização do "contrato social" no campo monetário, afastando-se do modelo conhecido desde a Revolução Industrial, na qual o Estado exerce o monopólio monetário e as relações negociais que possuem o risco intrínseco à natureza destas. Dessa forma, surge, em seu lugar, um cenário decorrente da Revolução Tecnológica, na qual novas espécies de moeda são criadas por agentes privados com fulcro nas novas tecnologias, na manifestação da liberdade e a autonomia privada, componentes da convivência e sociabilidade, em harmonia à cultura político-jurídica do "contrato social". A metodologia aplicada é de natureza bibliográfica e documental, em face da adoção de fontes doutrinárias, decisões administrativas e judiciais, artigos e livros interdisciplinares. A descrição e a análise da dinâmica das moedas "Palmas" e "Bitcoin", e do alcance prático, social,
econômico e jurídico delas, influenciaram as dimensões argumentativa, qualitativa e exploratória da pesquisa.
Palavras-chave: Contrato Social. Moeda Eletrônica e Digital. Palmas. Bitcoin. Regulação monetária Ver menos
econômico e jurídico delas, influenciaram as dimensões argumentativa, qualitativa e exploratória da pesquisa.
Palavras-chave: Contrato Social. Moeda Eletrônica e Digital. Palmas. Bitcoin. Regulação monetária Ver menos
This work was elaborated from the area of concentration of Constitutional Law in Private Relations in the Graduate Program in Constitutional Law of the University of Fortaleza (PPGD-UNIFOR). The thesis proposes a new paradigm of the "social contract" in the monetary field based on the repercussions...
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This work was elaborated from the area of concentration of Constitutional Law in Private Relations in the Graduate Program in Constitutional Law of the University of Fortaleza (PPGD-UNIFOR). The thesis proposes a new paradigm of the "social contract" in the monetary field based on the repercussions brought by new technologies and the disruptive action of private agents, which allowed the creation of electronic and virtual currencies, in contrast to the State monopoly in this area. In addition, it identifies technical improprieties related to such monetary innovations and proposes solutions and theoretical alternatives to this new monetary arrangement, so that the contribution of private agents is safeguarded, in attention to private autonomy, without disregarding the state duty of legal security of the State in the economic sphere. The work is structured in three chapters. The opening chapter describes historical and fundamental aspects of currency, as a legal and economic institute consolidated over time and also permeates the great transformations resulting from the technological revolution, externalized through the creation of electronic and virtual currencies. In the second chapter, the peculiarities of the exercise of the political-economic power of the State are indicated, as a result of the "social contract", with emphasis on the process of constitutionalization of the economic order and the fiduciary character attributed to the institution of money from the experience Brazilian. In the third chapter, the practical results achieved in the use of the currency "Palmas" and "Bitcoin" are presented, in addition to the theoretical dualism between the communitarian and liberal vision. At the same time, the chapter presents the political-legal negotiations, from which it tries to regulate the matter, pointing out theoretical proposals that dialogue with the current order. In the end, it is concluded that new technologies impose an atualization of how the "social contract" has been interpreted in the monetary field, moving away from the model known since the Industrial Revolution, in which the State exercises monetary monopoly and business relations have the risk intrinsic to their nature. In this way, a scenario arises in its place resulting from the Technological Revolution, in which new types of currency are created by private agents with a focus on new technologies, manifestation of freedom and private autonomy, components of coexistence and sociability, in harmony with the political-legal culture of the "social contract". The applied methodology is of a bibliographical and documental nature, in view of the adoption of doctrinal sources, administrative and judicial decisions, articles and interdisciplinary books. The description and analysis of the dynamics of the currencies "Palmas" and "Bitcoin", and their practical, social, economic and legal scope, influenced the dimensions, argumentative, qualitative and exploratory of the research.
Keywords: Social Contract. Electronic and Digital Currency. Palmas. Bitcoin.Monetary regulation Ver menos
Keywords: Social Contract. Electronic and Digital Currency. Palmas. Bitcoin.Monetary regulation Ver menos
Pereira Júnior, Antonio Jorge
Orientador
Leitão, Rômulo Guilherme
Banca examinadora
Siqueira, Natercia Sampaio
Banca examinadora
Reginaldo, Sidney Guerra
Banca examinadora
Magalhães Filho, Glauco Barreira
Banca examinadora