Variações na aplicação dos acordos de não persecução penal em Maracanaú: um estudo de caso [Digital]
Dissertação
Português
343.10
Fortaleza, 2023.
128f.
O presente trabalho examina a aplicação dos Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) realizados no Município de Maracanaú entre 01/01/2022 e 31/12/2022, visando identificar se a isonomia na aplicação da pena de prestação pecuniária para os investigados foi observada. Avalia-se o impacto da Lei nº...
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O presente trabalho examina a aplicação dos Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) realizados no Município de Maracanaú entre 01/01/2022 e 31/12/2022, visando identificar se a isonomia na aplicação da pena de prestação pecuniária para os investigados foi observada. Avalia-se o impacto da Lei nº 13.964/19, que introduziu o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e permitiu a prestação pecuniária nos acordos penais, fornecendo discricionariedade nas negociações, mas sem estabelecer critérios fixos para a sua aplicação. Foi conduzida uma pesquisa empírica em Maracanaú-CE no ano de 2022. A metodologia envolveu o levantamento de dados de processos criminais nas promotorias de justiça locais e sua subsequente comparação e análise. Os resultados indicam discrepâncias no uso dos ANPP entre as unidades ministeriais e, em certos casos, diferenças significativas nos valores estipulados na prestação pecuniária, levantando questões sobre a observância do princípio da isonomia. Revelou-se uma disfuncionalidade concreta da justiça penal negociada e, mais amplamente, do sistema de persecução penal brasileiro.
Palavras-chave: acordo de não persecução penal; isonomia; Maracanaú; prestação pecuniária; pesquisa empírica; Ministério Público do Estado do Ceará Ver menos
Palavras-chave: acordo de não persecução penal; isonomia; Maracanaú; prestação pecuniária; pesquisa empírica; Ministério Público do Estado do Ceará Ver menos
The present work examines the application of the Criminal Non-Prosecution Agreements (ANPP) carried out in the Municipality of Maracanaú between 01/01/2022 and 12/31/2022, aiming to identify whether the isonomy in the application of the pecuniary benefit penalty for the investigated was observed....
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The present work examines the application of the Criminal Non-Prosecution Agreements (ANPP) carried out in the Municipality of Maracanaú between 01/01/2022 and 12/31/2022, aiming to identify whether the isonomy in the application of the pecuniary benefit penalty for the investigated was observed. The impact of Law 13.964/19, which introduced the Criminal Non-Prosecution Agreement (ANPP) and allowed the pecuniary payment in criminal agreements, providing discretion in negotiations, but without establishing fixed criteria for its application, is evaluated. An empirical research was conducted in Maracanaú-CE in the year 2022. The methodology involved collecting data from criminal cases in local prosecutors' offices and their subsequent comparison and analysis. The results indicate discrepancies in the use of the ANPP between the ministerial units and, in certain cases, significant differences in the values stipulated in the pecuniary benefit, raising questions about the observance of the principle of isonomy. A concrete dysfunctionality of negotiated criminal justice and, more broadly, of the Brazilian criminal prosecution system was revealed.
Keywords: non-criminal prosecution agreement; isonomy; Maracanaú; pecuniary benefit; empirical research; Public Ministry of the State of Ceará Ver menos
Keywords: non-criminal prosecution agreement; isonomy; Maracanaú; pecuniary benefit; empirical research; Public Ministry of the State of Ceará Ver menos
Santiago, Nestor Eduardo Araruna
Orientador
Soares Filho, Sidney
Coorientador
Valença, Manuela Abath
Banca examinadora
Vasconcellos, Vinicius Gomes de
Banca examinadora
Universidade de Fortaleza. Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional
Dissertação (mestrado)