Na relação entre o setor público e o setor privado é importante que a execução dos serviços delegados pelo Estado esteja de acordo com as diretrizes que asseguram a eficiência dos seus resultados. Incumbe ao Estado a promoção de serviços que atendam às necessidades públicas, sob um interesse...

Na relação entre o setor público e o setor privado é importante que a execução dos serviços delegados pelo Estado esteja de acordo com as diretrizes que asseguram a eficiência dos seus resultados. Incumbe ao Estado a promoção de serviços que atendam às necessidades públicas, sob um interesse coletivo. É importante que as ações internas das empresas privadas prestadoras dos serviços públicos sejam condizentes com as ações práticas disponíveis ao público consumidor. É relevante observar o atendimento dos interesses das partes interessadas nos serviços de transporte público coletivo, que são o Estado – via administração pública, a empresa prestadora de serviço e a sociedade, de acordo com a teoria dos stakeholders. Visando inibir a ocorrência de corrupção no âmbito da contratação pública, inclusive concessão de serviços públicos, foi promulgada a Lei n. 12.846/2013 – conhecida por Lei Anticorrupção, que passou a disciplinar um conjunto de diretrizes aplicáveis às organizações que realizam a prestação de serviços públicos, como as empresas de serviços de transporte público coletivo. Dentre as finalidades de atendimento obrigatório previstas no corpo normativo da referida norma, encontra-se o indicativo legal de implantação e gestão de Práticas de Integridade e Compliance, as quais integram as ações da governança corporativa, sendo indicadas como necessárias para agregar valor aos produtos e serviços ofertados por organizações. Dada a observância de alguns aspectos caóticos que atingem o sistema de
transporte público coletivo no Brasil, como a superlotação e as falhas estruturais, é importante avaliar como as empresas prestadoras têm se portado diante da implantação de Práticas de Integridade e Compliance, tendo como recorte territorial a cidade de Fortaleza (CE). O objetivo foi analisar o estágio atual do processo de implantação e gestão de Práticas de Integridade e Compliance nas empresas de serviços de transporte urbano público de passageiros em Fortaleza (CE), com referência da Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). Utilizou-se das metodologias de revisão bibliográfica, descritiva, documental e de pesquisa de campo – analisando empresas privadas concessionárias de serviços de transportes públicos em Fortaleza (CE). A abordagem da pesquisa foi qualitativa – analisando dados primários coletados por questionário on-line, de natureza básica, com objetivos descritivos e procedimento bibliográfico. Os estudos utilizados foram coletados nas bases de dados do Google Scholar e do Scielo, com priorização para ano de publicação entre 2020 e 2023 – salvo alguns estudos anteriores e necessários, dada a escassez temporal para estudos atuais, no idioma português. Os resultados encontrados evidenciaram que o processo de adequação das ações das empresas tem ocorrido de forma lenta, uma vez que das cinco empresas participantes da pesquisa, apenas duas dispõem de um Programa completo de Práticas Integridade e Compliance, o que revela uma emergência de adequação pró combate às práticas de corrupção e fraude. Conclui-se que há maior necessidade de implementação e adequação das Práticas de Integridade e Compliance nas empresas de transporte público da região de Fortaleza (CE), uma vez que tais práticas produzem benefícios para todos os stakeholders, contribuindo ainda para ampliar o controle das fiscalizações necessárias para inibir atos de corrupção ou fraudes.

Palavras-chave: Stakeholder theory. Corporate governance. Integrity and Compliance Practices. Public transportation

In the relationship between the public sector and the private sector, it is important that the execution of services delegated by the State is in accordance with the guidelines that ensure the efficiency of its results. It is incumbent upon the State to promote services that meet public needs, under...

In the relationship between the public sector and the private sector, it is important that the execution of services delegated by the State is in accordance with the guidelines that ensure the efficiency of its results. It is incumbent upon the State to promote services that meet public needs, under a collective interest. It is important that the internal actions of private companies providing public services are consistent with the practical actions available to the consumer public. It is relevant to observe the fulfillment of the interests of the interested parties in public transport services, which are the State – via public administration, the service provider and society, according to the stakeholder theory. Aiming to inhibit the occurrence of corruption in the context of public procurement, including the concession of public services, Law n. 12,846/2013 – known as the Anti-Corruption Law, which now regulates a set of guidelines applicable to organizations that provide public services, such as public transport companies. Among the purposes of mandatory compliance provided for in the normative body of the aforementioned standard, there is the legal indication of the implementation and management of Integrity and Compliance Practices, which are part of the corporate governance actions, being indicated as necessary to add value to products and services offered by organizations. Given the observance of some chaotic aspects that affect the collective public transport system in Brazil, such as overcrowding and structural failures, it is important to evaluate how the providing companies have behaved in the face of the implementation of Integrity and Compliance Practices, having as a territorial focus the city of Fortaleza (CE). The objective was to analyze the current stage of the process of implementation and management of Integrity and Compliance Practices in public urban passenger transport services companies in Fortaleza (CE), with reference to Federal Law nº 12.846/2013 (Anti-Corruption Law). Methodologies of bibliographical, descriptive, documental and field research were used – analyzing private companies that provide public transport services in Fortaleza (CE). The research approach was qualitative – analyzing primary data collected through an online questionnaire, of a basic nature, with descriptive objectives and a bibliographic procedure. The studies used were collected from Google Scholar and Scielo databases, prioritizing the year of publication between 2020 and 2023 – except for some previous and necessary studies, given the limited time available for current studies, in Portuguese. The results found showed that the process of adapting the companies actions has been slow, since of the five companies participating in the research, only two have a complete Program of Integrity and Compliance Practices, which reveals an emergency of pro adequacy combating corrupt practices and fraud. It is concluded that there is a greater need for the implementation and adequacy of Integrity and Compliance Practices in public transport companies in the Fortaleza (CE) region, since such practices produce benefits for all stakeholders, also contributing to expanding the control of inspections necessary to inhibit acts of corruption or fraud.

Keywords: Compliance. Fortaleza (CE). Integrity Pratices. Stakeholders. Public transpor