Por meio da dissertação que ora se apresenta ao Programa de Mestrado e Doutorado em Direito Constitucional da Universidade de Fortaleza que está inserida na área de concentração Direito Constitucional Público e Teoria Política, na linha de pesquisa de Direito Constitucional nas Relações Econômicas,...

Por meio da dissertação que ora se apresenta ao Programa de Mestrado e Doutorado em Direito Constitucional da Universidade de Fortaleza que está inserida na área de concentração Direito Constitucional Público e Teoria Política, na linha de pesquisa de Direito Constitucional nas Relações Econômicas, desenvolve-se junto ao grupo de pesquisa Relações Econômicas, Políticas, Jurídicas e Ambientais na América Latina (REPJAAL). Esse estudo tem o escopo de analisar até que ponto a tributação ambiental atua como instrumento de desenvolvimento socioambiental na esfera da utilização da energia solar no Estado do Ceará. Sabe-se que a partir de 1972, por meio da Declaração de Estocolmo, bem como entre o Relatório Brundtland intensificou-se a busca pela conciliação do crescimento econômico, desenvolvimento humano e sustentabilidade. Nessa vertente considera-se que o gozo e acesso à energia é essencial a esse desenvolvimento. Outrossim pondera-se que nem sempre a produção de energia é limpa e suficiente para a população. O Brasil se comprometeu internacionalmente em garantir acesso à energia barata, confiável, sustentável e renovável para todos. Essa meta tem esteio no Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) n 7, através da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, cujo texto foi elaborado e aprovado na Cúpula das Nações Unidas. Essa Agenda é um plano de ação detalhado para as pessoas, planeta e prosperidade. Por isso, é papel do Estado fomentar a implementação das
energias limpas, como instrumento efetivador do Direito Humano ao Desenvolvimento. Outrossim, os tributos são capazes de conduzir comportamentos da sociedade, conseguindo alterar o mercado para estimular produção e consumo de determinados produtos, por meio de subsídios e incentivos fiscais. Assim, o Direito Tributário tem potencial para se tornar importante aliado no sentido de desestimular a geração e utilização de energias produzidas por combustíveis fósseis, transformando a matriz energética cearense em uma com maior percentual de energias renováveis. Essa mudança é benéfica para se obter um desenvolvimento sustentável, por diminuir emissões de gases do efeito estufa e utilizar matérias-primas renováveis e limpas. Por fim, preservar o meio ambiente, Legislação Tributária nacional e possibilidades de ações de extrafiscalidade. Então, é fundamental que o Estado do Ceará atue de forma ativa e se sirva do Direito Tributário para ampliar utilização da energia fotovoltaica e com isso haja a efetivação do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações. Direito esse constitucionalmente previsto no artigo 225 da Constituição Federal de 1988. Como metodologia, a pesquisa é bibliográfica e documental. A pesquisa documental analisa leis e decretos relacionados ao tema. Também faz uso de dados e relatórios dos sítios eletro^nicos do Ministe'rio do Meio Ambiente e da Secretaria do meio ambiente do estado do Ceará. Na pesquisa bibliográfica, é empregado
dados das plataformas Capes, Ebsco, BDTD, Vlex, Scielo, Revista dos Tribunais e Scholar. Além, de servir-se de abordagens qualitativa e quantitativa. Quanto aos objetivos, a pesquisa e'descritiva e explicativa, com natureza teórica e empírica. Por fim, o resultado esperado desse estudo é utilizar a política fiscal para incentivo à geração da energia fotovoltaica e assim proporcionar o desenvolvimento social da região e sua preservação ambiental.

Palavras-chave: Energias Renováveis; Desenvolvimento Humano; Energia Solar; Tributação Ambiental; Extrafiscalidade

Through the dissertation currently presented to the Masters and Doctorate Program in Constitutional Law at the University of Fortaleza, which is inserted in the concentration area of Public Constitutional Law and Political Theory, and in the research line of Constitutional Law in Economic Relations,...

Through the dissertation currently presented to the Masters and Doctorate Program in Constitutional Law at the University of Fortaleza, which is inserted in the concentration area of Public Constitutional Law and Political Theory, and in the research line of Constitutional Law in Economic Relations, it is developed with the research group Economic, Political, Legal, and Environmental Relations in Latin America (REPJAAL). This study aims to analyze to what extent environmental taxation acts as an instrument of socio-environmental development in the sphere of the use of solar energy in the State of Ceará. It is known that since 1972, through the Stockholm Declaration, as well as the Brundtland Report, the search for the reconciliation of economic growth, human development, and sustainability has intensified. In this perspective, it is considered that the enjoyment and access to energy are essential to this development. Moreover, it is noted that energy production is not always clean and sufficient for the population. Brazil has made an international commitment to ensure access to affordable, reliable, sustainable, and renewable energy for all. This goal is grounded in Sustainable Development Goal (SDG) n 7, through the 2030 Agenda for Sustainable Development, whose text was drafted and approved at the United Nations Summit. This Agenda is a detailed action plan for people, planet, and prosperity. Therefore, it is the role of the State to promote the implementation of clean energies, as an effective tool for the Human
Right to Development. Moreover, taxes are able to guide societal behaviors, able to alter the market to stimulate production and consumption of certain products, through subsidies and tax incentives. Thus, Tax Law has the potential to become an important ally in discouraging the generation and use of energy produced by fossil fuels, transforming the Ceará energy matrix into one with a higher percentage of renewable energies. This change is beneficial for achieving sustainable development, by reducing greenhouse gas emissions and using renewable and clean raw materials. Finally, to preserve the environment, national Tax Legislation, and possibilities for extrafiscal actions. Therefore, it is crucial that the State of Ceará acts actively and uses Tax Law to expand the use of photovoltaic energy and thereby effectuate the right to an ecologically balanced environment for present and future generations. A right constitutionally provided for in article 225 of the 1988 Federal Constitution. As a methodology, the research is bibliographic and documentary. The documentary research analyzes laws and decrees related to the topic. It also uses data and reports from the websites of the Ministry of the Environment and the Secretariat of the Environment of the state of Ceará. In bibliographic research, data from the Capes, Ebsco, BDTD, Vlex, Scielo, Revista dos Tribunais, and Scholar platforms is used. In addition, it uses qualitative and quantitative approaches. As for the objectives, the research is descriptive and explanatory, with theoretical and empirical nature. Finally, the expected result of this study is to use fiscal policy to encourage the generation of photovoltaic energy and thus promote the social development of the region and its environmental preservation.

Keywords: Renewable Energies; Human Development; Solar Energy; Environmental Taxation; Extrafiscal