A excessiva judicialização é um problema que está em evidência no Brasil há alguns anos. A política judiciária, antes voltada a conduzir os cidadãos a acessar o Judiciário, tem tentado enfrentar o assoberbamento desse Poder por meio do estímulo à consensualidade, adoção de precedentes, inibição da...

A excessiva judicialização é um problema que está em evidência no Brasil há alguns anos. A política judiciária, antes voltada a conduzir os cidadãos a acessar o Judiciário, tem tentado enfrentar o assoberbamento desse Poder por meio do estímulo à consensualidade, adoção de precedentes, inibição da litigância predatória, entre outras medidas. Considerando que a Fazenda Pública é o maior litigante do país, este trabalho tem por propósito analisar de que modo a Advocacia Pública, que, não raras vezes, defende o indefensável, pode cooperar para a desjudicialização de demandas, a fim de evitar que causas já pacificadas pelos tribunais superiores continuem a aportar no Judiciário. Os precedentes obrigatórios, na condição de fonte de direito, devem ter efetividade em processos judicializados e, também, na Administração Pública, tendo em conta que a função do direito é moldar comportamentos para prevenção de litígios. Com isso, analisa-se como a aplicação dos precedentes no âmbito das demandas
remuneratórias de servidores públicos possibilita a desjudicialização neste nicho, tendo em vista que a Administração Pública detém todo o arcabouço fático necessário, por meio de informações funcionais, à aplicação do precedente sponte própria. A pesquisa foi bibliográfica (livros, artigos científicos, leis, decisões judiciais e matérias jornalísticas), com especial foco nos atos normativos da AGU, na doutrina e na jurisprudência.

Palavras-chave: Acesso à justiça. Litigiosidade. Autocomposição. Desjudicialização. Precedentes. Demandas remuneratórias. Servidores públicos.

The excessive judicialization is a problem that has been prominent in Brazil for several years. Judicial policy, previously aimed at guiding citizens to access the Judiciary, has tried to address the overcrowding of this Power through encouraging consensus, adopting precedents, inhibiting predatory...

The excessive judicialization is a problem that has been prominent in Brazil for several years. Judicial policy, previously aimed at guiding citizens to access the Judiciary, has tried to address the overcrowding of this Power through encouraging consensus, adopting precedents, inhibiting predatory litigation, among other measures. Considering that the Public Treasury is the largest litigant in the country, this study aims to analyze how the Public Advocacy, which often defends the indefensible, can cooperate in the dejudicialization of demands, in order to prevent cases already settled by higher courts from continuing to burden the Judiciary. Mandatory precedents, as a source of law, must be effective in judicialized processes and also in the Public Administration, considering that the function of law is to shape behavior for litigation prevention. With this, the study analyzes how the application of precedents in the context of remuneration demands of public servants allows for dejudicialization in this niche, given that the Public Administration holds all the necessary factual framework, through functional information, for the application of the precedent sponte propria. The research was based on bibliographical sources (books, scientific articles, laws, judicial decisions, and journalistic materials), with a particular focus on the normative acts of the AGU (Attorney General's Office), doctrine and jurisprudence.

Keywords: Access to justice. Litigiousness. Self-composition. Dejudicialization. Precedents. Remuneration demands. Public servants