É cada vez mais crescente, no Estado do Ceará, a judicialização de demandas sobre saúde suplementar, assim como os desafios que envolvem o julgamento dessas ações, considerando que se trata de direito fundamental e que exige um conhecimento específico sobre o tema, indo além, portanto, do mérito...

É cada vez mais crescente, no Estado do Ceará, a judicialização de demandas sobre saúde suplementar, assim como os desafios que envolvem o julgamento dessas ações, considerando que se trata de direito fundamental e que exige um conhecimento específico sobre o tema, indo além, portanto, do mérito jurídico. A Lei dos Planos de Saúde, após os dez anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, e a criação da Agência Nacional de Saúde – ANS, que regulamenta a atividade de forma complementar, surgem em um cenário em que imperam as normas consumeristas, fomentando questionamentos por parte dos beneficiários e das operadoras de planos de saúde perante o Poder Judiciário. A presente dissertação apresenta uma alternativa à falta de uniformidade das decisões sobre o assunto, bem como à morosidade no julgamento. Com o intuito de devolver aos jurisdicionados uma prestação jurisdicional eficaz, justa e célere, propõe a criação de uma vara especializada em saúde suplementar
na Comarca de Fortaleza, em obediência a Recomendação nº 43/2013, do Conselho Nacional de Justiça. Para tanto, traz os indicadores colhidos junto ao site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Agência Nacional de Saúde (ANS) e do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) que reverberam a necessidade da propositura de vara especializada. Aborda, ainda, a título de estudo de caso, a criação de vara especializada para demandas envolvendo DPVAT, destacando como e em que medida a criação e consequente implementação de vara especializada foi de suma relevância para a celeridade e eficácia na resposta do Judiciário do Estado do Ceará. O tema é tratado a partir de uma análise quantitativa da judicialização da saúde a partir do levantamento de dados junto aos sites do Conselho Nacional de Justiça e da Agência Nacional de Saúde (ANS). Com a identificação da problemática envolvendo a judicialização da saúde e a existência de demandas massivas envolvendo saúde suplementar, propõe a criação de vara especializada. A proposta ventilada se dá a partir de construção bibliográfica e documental. A pesquisa conclui que a criação de vara especializada no âmbito da saúde suplementar pode apresentar resultados surpreendentes, em curto espaço de tempo, tal qual ocorreu com a implementação de vara especializada de demandas envolvendo DPVAT.

Palavras-chave: Vara especializada. Saúde Suplementar. Judicialização da saúde. Celeridade.

The judicialization of demands on supplementary health is increasingly growing in the State of Ceará, as well as the challenges that involve the judgment of these actions, considering that it is a fundamental right and that it requires specific knowledge on the subject, going beyond, therefore, of...

The judicialization of demands on supplementary health is increasingly growing in the State of Ceará, as well as the challenges that involve the judgment of these actions, considering that it is a fundamental right and that it requires specific knowledge on the subject, going beyond, therefore, of legal merit. The Health Plan Law, ten years after the enactment of the Federal Constitution of 1988, and the creation of the National Health Agency - ANS, which regulates the activity in a complementary way, arise in a scenario where consumerist norms prevail, promoting questions by beneficiaries and health plan operators before the Judiciary. The present dissertation presents an alternative to the lack of uniformity in the decisions on the subject, as well as to the delay in the judgment. With the aim of giving back to the jurisdictional an effective, fair and quick judicial provision, it proposes the creation of a branch specialized in supplementary health in the Comarca of Fortaleza, in obedience to Recommendation nº 43/2013, of the National Council of Justice. To this end, it brings the indicators collected from the website of the National Council of Justice (CNJ), the National Health Agency (ANS) and the Court of Justice of the State of Ceará (TJCE) that reverberate the need to propose a specialized court. It also addresses, as a case study, the creation of a specialized court for claims involving DPVAT, highlighting how and to what extent the creation and consequent implementation of a specialized court was of paramount importance for the speed and effectiveness of the response of the State Judiciary from Ceará. The subject is treated from a quantitative analysis of the judicialization of health from the collection of data from the websites of the National Council of Justice and the National Health Agency (ANS). With the identification of the problem involving the judicialization of health and the existence of massive demands involving supplementary health, it proposes the creation of a specialized court. The ventilated proposal is based on bibliographical and documental construction. The research concludes that the creation of a specialized court in the scope of supplementary health can present surprising results, in a short period of time, as occurred with the implementation of a specialized court of claims involving DPVAT.

Keywords: Specialized stick. Supplementary Health. Judicialization of health. Celerity.