O dever de proteção à entidade familiar como limite à tributação aplicado ao ITCMD [Digital]
Dissertação
Português
342.7
Fortaleza, 2023.
115f.
A Lei Maior estabelece a estrutura do sistema tributário nacional, o qual está fundamentado em valores que visam tanto a efetivação dos objetivos da república como a proteção do cidadãocontribuinte. Contudo, os princípios constitucionais, expressos ou implícitos, limitam a atividade tributária para...
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A Lei Maior estabelece a estrutura do sistema tributário nacional, o qual está fundamentado em valores que visam tanto a efetivação dos objetivos da república como a proteção do cidadãocontribuinte. Contudo, os princípios constitucionais, expressos ou implícitos, limitam a atividade tributária para evitar a violação dos direitos fundamentais. O princípio da proteção especial da família, que busca preservar a privacidade do núcleo familiar frente à intervenção do Estado, também faz parte do sistema tributário constitucional, uma vez que obriga o Estado a não comprometer o mínimo necessário para a subsistência digna do indivíduo e de sua família com a tributação. O presente estudo teve como objetivo analisar o dever de proteção à entidade familiar como limite ao poder de tributar do Estado aplicado ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A metodologia adotada para o desenvolvimento do estudo foi a descritiva-exploratória. Os dados para o desenvolvimento do estudo foram obtidos através
de uma pesquisa bibliográfica. No caso do presente estudo foram utilizadas referências como obras jurídicas, artigos científicos, dissertações e teses, além da legislação e jurisprudências. Ao analisar a legislação referente ao ITCMD dos estados e do Distrito Federal, foi possível observar que, atualmente, quinze estados brasileiros adotam a progressividade em ambos os fatos geradores, ou seja, causa mortis e doação, incluindo o Ceará. No entanto, o que se observa é que em alguns Estados, como no caso do Ceará, cuja matriz de incidência do ITCMD foi analisada de forma mais detalhada no presente estudo, a progressividade instituída acaba mostrando-se falha pelo fato de alíquotas altas incidirem sobre patrimônios relativamente baixos, o que contraria o princípio da capacidade contributiva da família e, consequentemente, o próprio princípio da proteção especial. Outros estados, como Rio Grande do Sul, Tocantins e o vizinho Rio Grande do Norte, possuem bases de cálculo que compreendem faixas de valores
mais largas e proporcionais à alíquota incidente, privilegiando a transmissão em sucessões de famílias mais pobres ou com um único bem imóvel. É necessário considerar a tributação do ITCMD em relação à família como um meio de corrigir a sobrecarga gerada pelos custos necessários para sustentar seus membros. Sendo assim, é urgente que o legislador respeite o princípio da proteção especial da família, o qual possui poder normativo e aplicabilidade imediata nas relações jurídico-tributárias. Isso é fundamental para preservar a capacidade econômica das famílias, sem a qual não é possível cumprir outros preceitos constitucionais, tais como o direito à moradia e às condições mínimas para o desenvolvimento humano. Além disso, é preciso incentivar a formação da família e fomentar o desenvolvimento, considerando sua importância na estruturação da sociedade.
Palavras-chave: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. Entidade Familiar. Dever de Proteção Especial. ITCMD. Capacidade Contributiva Ver menos
de uma pesquisa bibliográfica. No caso do presente estudo foram utilizadas referências como obras jurídicas, artigos científicos, dissertações e teses, além da legislação e jurisprudências. Ao analisar a legislação referente ao ITCMD dos estados e do Distrito Federal, foi possível observar que, atualmente, quinze estados brasileiros adotam a progressividade em ambos os fatos geradores, ou seja, causa mortis e doação, incluindo o Ceará. No entanto, o que se observa é que em alguns Estados, como no caso do Ceará, cuja matriz de incidência do ITCMD foi analisada de forma mais detalhada no presente estudo, a progressividade instituída acaba mostrando-se falha pelo fato de alíquotas altas incidirem sobre patrimônios relativamente baixos, o que contraria o princípio da capacidade contributiva da família e, consequentemente, o próprio princípio da proteção especial. Outros estados, como Rio Grande do Sul, Tocantins e o vizinho Rio Grande do Norte, possuem bases de cálculo que compreendem faixas de valores
mais largas e proporcionais à alíquota incidente, privilegiando a transmissão em sucessões de famílias mais pobres ou com um único bem imóvel. É necessário considerar a tributação do ITCMD em relação à família como um meio de corrigir a sobrecarga gerada pelos custos necessários para sustentar seus membros. Sendo assim, é urgente que o legislador respeite o princípio da proteção especial da família, o qual possui poder normativo e aplicabilidade imediata nas relações jurídico-tributárias. Isso é fundamental para preservar a capacidade econômica das famílias, sem a qual não é possível cumprir outros preceitos constitucionais, tais como o direito à moradia e às condições mínimas para o desenvolvimento humano. Além disso, é preciso incentivar a formação da família e fomentar o desenvolvimento, considerando sua importância na estruturação da sociedade.
Palavras-chave: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. Entidade Familiar. Dever de Proteção Especial. ITCMD. Capacidade Contributiva Ver menos
The Constitution establishes the structure of the national tax system, which is based on values that aim to achieve the goals of the republic and protect taxpayers. However, constitutional principles, whether expressed or implied, limit tax activity to avoid violations of fundamental rights. The...
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The Constitution establishes the structure of the national tax system, which is based on values that aim to achieve the goals of the republic and protect taxpayers. However, constitutional principles, whether expressed or implied, limit tax activity to avoid violations of fundamental rights. The principle of special protection of the family, which seeks to preserve the privacy of the family unit against state intervention, is also part of the constitutional tax system, since it requires the state not to compromise the minimum necessary for the dignified subsistence of the individual and their family with taxation. This study aimed to analyze the duty of protection of the family as a limit to the state's power to tax the Inheritance and Gift Tax (ITCMD). The methodology adopted for the development of the study was descriptive-exploratory. The data for the study were obtained through a literature search. In the case of this study, references such as legal works, scientific articles, dissertations and theses, as well as legislation and jurisprudence were used. By analyzing the legislation concerning ITCMD in the states and the Federal District, it was possible to observe that currently, fifteen Brazilian states adoptprogression in both triggering events, that is, death and donation, including Ceará. However, what is observed is that in some states, such as Ceará, whose incidence matrix of ITCMD was analyzed in more detail in this study, the instituted progressivity ends up showing flaws because high rates apply to relatively low assets, which contradicts the principle of family contributory capacity and, consequently, the very principle of special protection. Other states, such as Rio Grande do Sul, Tocantins, and the neighboring Rio Grande do Norte, have calculation bases that comprise wider and proportionally valued ranges of the incidence rate, favoring transmission in successions of poorer families or those with a single real estate asset. It is necessary to consider the ITCMD taxation in relation to the family as a means of correcting the overload generated by the costs necessary to support its members. Therefore, it is urgent that lawmakers respect the principle of special protection of the family, which has normative power and immediate applicability in legal-tax relations. This is essential to preserve the economic capacity of families, without which other constitutional precepts such as the right to housing and minimum conditions for human development cannot be fulfilled. Additionally, it is necessary to encourage family formation and foster development, considering its importance in structuring society.
Keywords: Constitutional Limitations on the Power to Tax. Family Entity. Special Protection Duty. ITCMD. Contributory Capacity Ver menos
Keywords: Constitutional Limitations on the Power to Tax. Family Entity. Special Protection Duty. ITCMD. Contributory Capacity Ver menos
Siqueira, Natercia Sampaio
Orientador
Leitão, Rômulo Guilherme
Banca examinadora
Siqueira, Marcelo Sampaio
Banca examinadora
Universidade de Fortaleza. Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional
Dissertação (mestrado)