A denominada interpretação econômica do direito tributário, que consiste na aplicação de tributação idêntica a resultados econômicos equivalentes, tem sido rechaçada reiteradamente tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência sob o argumento de que esse método, visando aumentar a arrecadação,...

A denominada interpretação econômica do direito tributário, que consiste na aplicação de tributação idêntica a resultados econômicos equivalentes, tem sido rechaçada reiteradamente tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência sob o argumento de que esse método, visando aumentar a arrecadação, inviabiliza o equacionamento entre os princípios da capacidade contributiva e da legalidade. Por outro lado, o dinamismo econômico-social no mundo, que demanda, por exemplo, a adoção de convergência de normas contábeis a padrões internacionais e prima pela consideração da essência sobre a forma, tem exigido atuação diferenciada dos intérpretes da legislação tributária, sobretudo na compreensão de determinados aspectos econômicos que circundam as atuais relações e que demandam tratativas específicas na seara do direito tributário. Nesse contexto, levantou-se a hipótese de que recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) já consideram, em circunstâncias específicas, a interação entre o direito e a economia como alternativa não de aplicar a tão rechaçada interpretação econômica, mas sim de viabilizar a consideração de critérios econômicos que influenciam não só no alcance dos conceitos de institutos do Direito Privado (ex. definição de serviços) como na própria atuação do ente fiscalizatório (ex. dever de pagar tributo e privacidade dos dados bancários), cujos posicionamentos esclarecem o processo hermenêutico que vem sendo adotado por tal Órgão. Assim, buscou-se, na jurisprudência do STF, a identificação de parâmetros econômicos que respaldam a interação entre as ciências do Direito e da Economia no processo hermenêutico da norma tributária, fato que também pode servir de paradigma no direcionamento da atuação do contribuinte, perante o fisco, em determinadas transações. As razões que justificam o presente estudo têm, portanto, cunho doutrinário, jurídico e social, pois, uma vez adotada pelas decisões do STF certas balizas eivadas de orientação econômica para interpretação e aplicação das normas tributárias, o mesmo pode ser aplicado, desde que sejam conciliados os relevantes princípios jurídicos tributários, como ferramenta que auxiliará o contribuinte em determinadas circunstâncias de dificuldade ou incoerência legislativa. A pesquisa pautou-se em levantamento de material bibliográfico, jurisprudencial e legislativo, bem como na adoção de caso concreto que favoreça a compreensão da aplicação da orientação econômica no processo hermenêutico, garantindo a conciliação necessária dos princípios constitucionais aplicáveis. A conclusão deu-se com a adoção do método dissertativo-argumentativo, inferindo-se pela possibilidade de se assumir a orientação econômica, confirmada em posicionamentos recentes do STF, como meio de priorizar e favorecer direitos do contribuinte em determinadas circunstâncias, garantindo sobretudo a observância, dentre outros, dos princípios da legalidade e da capacidade contributiva.

Palavras-chave: interpretação econômica; direito tributário; STF

The so-called economic interpretation of tax law, which consists of applying identical taxation to equivalent economic results, has been repeatedly rejected by both doctrine and jurisprudence on the grounds that this method, aimed at increasing revenue, renders it impossible to balance the...

The so-called economic interpretation of tax law, which consists of applying identical taxation to equivalent economic results, has been repeatedly rejected by both doctrine and jurisprudence on the grounds that this method, aimed at increasing revenue, renders it impossible to balance the principles of the ability to pay and its legality. Furthermore, the global economic and social dynamism, which demands, for example, the adoption of accountancy norms to comply with international standards and prioritizes the consideration of the essence over the form, has demanded a differentiated performance from the interpreters of tax legislation, especially in the understanding of certain economic aspects that surround current relations and those that require specific handling in the field of tax law. Within this context, hypotheses raised by recent Federal Supreme Court (STF) decisions have already considered, in specific circumstances, the interaction between law and economics as an alternative - not to apply the much rejected economic interpretation, but to enable the consideration of economic criteria that influence not only the scope of the concepts of Private Law institutes (e.g. definition of services) but also the performance of the supervisory body (e.g. duty to pay taxes and the privacy of bank data), whose positions clarify the process the hermeneutic approach that has been adopted by that entity. Thereby, according to the jurisprudence of the STF, an attempt was made to identify economic parameters that support the interaction between the sciences of law and economics in the hermeneutic process of tax norms; a fact that, in certain transactions, can also serve as a paradigm in directing taxpayer's actions before the tax authorities. The reasons that justify the present study have, therefore, a doctrinal, legal and social nature, since, once adopted by the decisions of the STF, certain indicators become inundated with economic guidance for the interpretation and application of tax rules. These can be applied, provided that the relevant tax legal principles have been reconciled as a tool that will help the taxpayer in certain circumstances of difficulty or legislative inconsistency. The research was based on a survey of bibliographic, jurisprudential, and legislative material, as well as the
adoption of a real case scenario that favors the understanding of the application of economic guidance in the hermeneutic process, thereby guaranteeing the necessary conciliation of the applicable constitutional principles. The conclusion was reached by
the adoption of the dissertation and argumentative method, inferred by the possibility of assuming the economic orientation confirmed in recent STF positions, as a means of prioritizing and favoring the taxpayer's rights in certain circumstances, and above
all, guaranteeing the observance of the principles of legality and the ability to pay, among other factors.

Keywords: economic interpretation; tax law; STF