O dispute board como meio de consensualidade em contratos administrativos complexos: a experiência para o complexo industrial e portuário do Pecém [Digital]
Dissertação
Português
347.44
Fortaleza, 2023.
143f.
Este estudo se dedica à análise da eficiência da atividade administrativa do Estado após o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) e das reformas administrativas subsequentes, e, em decorrência disso, traz como foco a possibilidade de utilização do dispute board...
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Este estudo se dedica à análise da eficiência da atividade administrativa do Estado após o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) e das reformas administrativas subsequentes, e, em decorrência disso, traz como foco a possibilidade de utilização do dispute board em contratos complexos, como aqueles oriundos da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP). Para tanto, a pesquisa, de cunho exploratório, indutivo, bibliográfico, documental e jurisprudencial, parte do conceito de consensualidade na Administração Pública e do estudo de suas limitações, destacando as percepções atualmente mais aceitas. Isso porque, apesar de ser uma prática cada vez mais comum no setor público, a consensualidade ainda enfrenta obstáculos que precisam ser superados, de maneira a garantir a sua efetividade na promoção do interesse público. Em seguida, a investigação aborda a utilização prática dos meios de resolução de conflitos em contratos administrativos, sublinhando os principais problemas ligados às interrupções e rescisões contratuais. Nesse sentido, é proposta a sistematização dos referidos métodos, com destaque para o comitê de resolução de disputas (dispute board), ferramenta relativamente nova que visa prevenir contendas e garantir o sucesso dos empreendimentos referidos em contratações de grandes obras. Concentra-se ainda a pesquisa em ajustes complexos operados pela CIPP, empresa estatal do Ceará responsável pela administração da estrutura portuária e industrial da região do Pecém e celebrante de diversos contratos atinentes a infraestrutura, obras, reformas, manutenção e mão-de-obra. A partir dessa análise, são delineadas soluções para adversidades frequentemente encontradas na esfera administrativa com o condão de trazer soluções drásticas, a exemplo da rescisão contratual. Isso posto, traz-se à baila o dispute board como ferramenta dotada de relevantes peculiaridades, como a presença de profissionais especializados no assunto, a consideração dos interesses das partes envolvidas e a apresentação de uma alternativa concreta. Por outro lado, também resta evidenciada que a falta de estruturação normativa limita a segurança jurídica e prática da aplicação do comitê de resolução de disputas. À vista disso, a pesquisa propõe a implementação do dispute board na referida Companhia, como um arquétipo hábil a conceder fluidez e adequada concretização aos contratos administrativos complexos, viabilizando o cumprimento do objetivo social da estatal. Por fim, conclui-se que uma previsão mais detalhada do instituto resta imprescindível para a garantia da segurança jurídica e a promoção do interesse público, como se intenta demonstrar na proposta interventiva, não obstante seu aparente direcionamento apenas aos quadros da CIPP.
Palavras-chave: Dispute board. Administração pública. Contratos complexos. CIPP Ver menos
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This study is dedicated to the analysis of the efficiency of the State's administrative activity after the advent of the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 (CRFB/1988) and the subsequent administrative reforms, and, as a result, it focuses the possibility of using the dispute...
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This study is dedicated to the analysis of the efficiency of the State's administrative activity after the advent of the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 (CRFB/1988) and the subsequent administrative reforms, and, as a result, it focuses the possibility of using the dispute board in complex contracts, such as those from the Pecém Industrial and Port Complex Development Company (CIPP). Therefore, the exploratory, inductive, bibliographical, documental and jurisprudential research starts from the concept of consensuality in Public Administration and from the study of its limitations, highlighting the currently more accepted perceptions. This is because, despite being an increasingly common practice in the public sector, consensus still faces obstacles that need to be overcome in order to guarantee its effectiveness in promoting the public interest. Then, the investigation addresses the practical use of conflict resolution means in administrative contracts, highlighting the main problems linked to contractual interruptions and rescissions. In this sense, the systematization of these methods is proposed, with emphasis on the dispute resolution committee (dispute board), a relatively new tool that aims to prevent disputes and guarantee the success of the projects referred to in contracting large works. The research is also focused on complex adjustments operated by CIPP, a state-owned company in Ceará responsible for managing the port and industrial structure in the Pecém region and signing several contracts related to infrastructure, works, renovations, maintenance and labor. From this analysis, solutions are outlined for adversities often found in the administrative sphere with the power to bring drastic solutions, such as contract termination. That said, the dispute board is brought up as a tool endowed with relevant peculiarities, such as the presence of professionals specialized in the subject, the consideration of the interests of the parties involved and the presentation of a concrete alternative. On the other hand, it is also evident that the lack of normative structure limits the legal and practical security of the application of the dispute resolution committee. In view of this, the research proposes the implementation of the dispute board in the aforementioned Company, as an archetype capable of granting fluidity and adequate implementation to complex administrative contracts, enabling the fulfillment of the social objective of the state-owned company. Finally, it is concluded that a more detailed forecast of the institute remains essential to guarantee legal certainty and the promotion of the public interest, as the intervention proposal intends to demonstrate, despite its apparent targeting only to the CIPP staff.
Keywords: Dispute board. Public Administration. Complex contrats. CIPP Ver menos
Keywords: Dispute board. Public Administration. Complex contrats. CIPP Ver menos
Silva, Clarissa Sampaio
Orientador
Martins, Ricardo Marcondes
Banca examinadora
Leitão, Rômulo Guilherme
Banca examinadora