O objetivo do presente estudo consiste em analisar os parâmetros com os quais a história
contemporânea molda a infância e a adolescência por meio da identidade do sujeito de direitos e do sujeito de proteção integral, nos termos propostos pelo art. 227 da Constituição Federal de 1988 e pelo art. 1o...

O objetivo do presente estudo consiste em analisar os parâmetros com os quais a história
contemporânea molda a infância e a adolescência por meio da identidade do sujeito de direitos e do sujeito de proteção integral, nos termos propostos pelo art. 227 da Constituição Federal de 1988 e pelo art. 1o da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA. Parte-se da seguinte pergunta: há um modelo jurídico que possibilite universalizar a proteção da infância e adolescência e relativizar as incertezas da sorte (as forças para além do controle do homem) e do livre-arbítrio (as determinações morais de cada pessoa)? Nesses termos, tem-se a preocupação de problematizar os riscos, os infortúnios e as venturas da experiência de ser criança, colocando em dúvida sua capacidade de gerar, a partir de sua própria subjetividade jurídica, a proteção necessária para assegurar a sua felicidade. Argumenta-se, em especial, que a individualidade infantil compreende uma multiplicidade de elementos, os quais observam a criança sob o ponto de vista de si mesma (sujeito de direitos) e, em outra linha, na perspectiva de sua relação consigo mesma, com o outro e com o todo
(sujeito de proteção integral), sentidos ordenadores de seus direitos e deveres. É uma pesquisa que indaga sobre a identidade infantil no Direito e que se volta, nesses termos, para o objetivo de demonstrar que o paradigma jurídico da proteção integral de fato posiciona a criança e o adolescente na condução ativa de seu processo de desenvolvimento, oferecendo-lhes oportunidades de participar das escolhas da vida familiar e do bem comum. O estudo é de natureza qualitativa e de tipo bibliográfico e documental, explorando a interdisciplinaridade da matéria e suas fontes transversais. A análise do tema segue um método de abordagem dedutiva e procura definir a especificidade da liberdade infantil a partir da universalidade da liberdade humana. O texto se divide em sete seções. A primeira investe sobre os problemas ligados à tarefa de conhecer a pessoa criança, sua agência humana e a forma como ela é reconhecida no Direito. A segunda seção se volta à análise da individualidade jurídica da criança e sua evolução
histórica. A terceira trata do Direito Internacional dos Direitos Humanos da Criança e mostra a influência dos pactos internacionais para a mudança dos paradigmas jurídicos. A quarta versa sobre o direito positivo brasileiro e traça os critérios que instituíram a gestão urbana dos ¿menores abandonados e delinquentes¿. A quinta aborda os fundamentos da proteção especial da criança e a seção seis põe em destaque a maneira com a qual a criança se faz digna enquanto titular não apenas de direitos, mas também de sentimentos, de racionalidade e de habilidades sociais, uma pessoa integral e apta a apreender o mundo por meio de suas singularidades. O último aspecto da subjetividade infantil é a cidadania. Ponto central da seção sete, ela revela que os interesses infantis estruturam o Estado e a sociedade, de modo a demonstrar que a criança sujeito de direitos e a criança sujeito de proteção integral formam uma unidade indissociável. Concluiu-se, ao final, que a proteção especial da criança e do adolescente é uma questão de princípios. Ela se realiza através dos comandos oriundos da proteção integral, do melhor interesse e da prioridade absoluta, três preceitos que estabelecem estratégias distintas para consagrar um só fundamento, o de que a infância e a adolescência são condições humanas
prioritárias. Enfim, a vida da criança deve ser compreendida como uma decisão posta a partir de sua subjetividade e, na medida de sua idade e de sua maturidade, a partir de sua autonomia e de sua responsabilidade consigo e com os seus semelhantes.
Palavras-chave: Subjetividade infantil. Paradigma da proteção integral. Dignidade humana na infância. Criança cidadã.

The aim of this study is to analyze the parameters with which contemporary history shapes
childhood and adolescence through the identity of the subject of rights and the subject of full protection, in the terms proposed by art. 227 of the Federal Constitution of 1988 and by art. 1 of Law n. 8069,...

The aim of this study is to analyze the parameters with which contemporary history shapes
childhood and adolescence through the identity of the subject of rights and the subject of full protection, in the terms proposed by art. 227 of the Federal Constitution of 1988 and by art. 1 of Law n. 8069, of July 13, 1990, which instituted the Child and Adolescent Statute (ECA). It starts with the following question: is there a legal model that makes it possible to universalize the protection of childhood and adolescence and relativize the uncertainties of luck (the forces beyond human control) and free will (the moral determinations of each person)? In these terms, there is a concern to problematize the risks, misfortunes and good fortunes of the experience of being a child, questioning its ability to generate, from its own legal subjectivity, the necessary protection to ensure its happiness. It is argued, in particular, that the child's individuality comprises a multiplicity of elements, which observe the child from the point of view of himself (subject of rights) and, on another line, from the perspective of his relationship with himself, with the other and with the whole (subject of full protection), ordering meanings of their rights and duties. It is a research that inquires about children's identity in the Law and that turns, in these terms, to the objective of demonstrating that the legal paradigm of integral protection in fact positions the child and the adolescent in the active conduction of their development process, offering them opportunities to participate in the choices of family life and the common good. The study is of a qualitative nature and bibliographical and documental in nature, exploring the interdisciplinarity of the subject and its transversal sources. The theme analysis follows a deductive method of approach and seeks to define the specificity of children's freedom from the universality of human freedom. The text is divided into seven sections. The first deals with the problems related to the task of knowing the child, his human agency and the way he is recognized in the Law. The second section turns to the analysis of the legal individuality of the child and its historical evolution. The third deals with the International Law of the Human Rights of the Child and shows the influence of international pacts for changing legal paradigms. The fourth deals with Brazilian positive law and outlines the criteria that instituted the urban management of "abandoned and delinquent minors". The fifth addresses the foundations of special child protection and section six highlights the way in which the child makes himself worthy as the holder not only of rights, but also of feelings, rationality and social skills, an integral person capable of apprehending the world through its singularities. The last aspect of child subjectivity is citizenship. Central point of section seven, it reveals that children's interests structure the State and society, in order to demonstrate that the child subject of rights and the child subject to full protection form an inseparable unit. In the end, it was concluded that the
special protection of children and adolescents is a matter of principle. It is carried out through the commands arising from full protection, best interest and absolute priority, three precepts that establish different strategies to consecrate a single foundation, that childhood and adolescence are priority human conditions. Finally, the child's life must be understood as a decision based on his subjectivity and, in proportion to his age and maturity, based on his
autonomy and responsibility with himself and his peers.
Keywords: Child subjectivity. Comprehensive protection paradigm. Human dignity in
childhood. Citizen child.