Esta dissertação analisa a problemática constitucional discutida na decisão paradigma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Habeas Corpus(HC) 598.886, que versa sobre o descumprimento do procedimento de reconhecimento de pessoas e coisas, previsto no artigo 226 do Código de Processo Penal (CPP)....

Esta dissertação analisa a problemática constitucional discutida na decisão paradigma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Habeas Corpus(HC) 598.886, que versa sobre o descumprimento do procedimento de reconhecimento de pessoas e coisas, previsto no artigo 226 do Código de Processo Penal (CPP). Essa violação é retrato, por vezes, da criminalização seletiva que parte da população enfrenta no Brasil e que reproduz desigualdades e preconceitos sociais, como o racismo estrutural e a aporofobia. Em outubro de 2020, a 6ª Turma do STJ, ao enfrentar esse tema consolidou entendimento de que não é possível condenar alguém apenas com base em reconhecimento fotográfico; superou a posição que vinculava a regra a ¿mera recomendação¿ e que sua inobservância não acarretava a invalidação da prova. A pesquisa seguiu a premissa de que a tese firmada pelo STJ é um importante avanço no combate à injustiça social e contra o desrespeito à dignidade da pessoa humana, afinal, o direito deve sempre zelar pelo efetivo devido processo legal. Por essa razão, o estudo tem como objetivo geral apontar caminhos para o aprimoramento da legislação processual penal quanto ao reconhecimento fotográfico. Especificamente, problematiza o impacto da macroestrutura do racismo estrutural, da aporofobia e da mitigação de políticas públicas, no processo de criminalização no país por meio do diálogo com a Teoria do Etiquetamento Social oriunda dos Estados Unidos da América (EUA). Além disso, busca explorar o desafio do constitucionalismo garantista em superar a criminalização seletiva que tem levado o Judiciário a condenar pessoas inocentes. Essas falhas maculam a proteção constitucional do exercício pleno das liberdades individuais e da universalização de direitos. A metodologia envolve pesquisa interdisciplinar com orientação epistemológica na teoria crítica, une teoria e prática e articula aspectos do Direito Constitucional, Penal, Processual Penal, Direitos Humanos e Criminologia dada a relevância do tema. É utilizado o raciocínio indutivo e dedutivo, em pesquisa qualitativa, com o uso das técnicas de análise documental, estatística, pesquisa bibliográfica, da legislação e jurisprudencial. Por fim, a pesquisa concluiu que a tese firmada pelo STJ, possui repercussão jurídica suficiente para promover o aprimoramento da legislação processual penal e apontar caminhos para que a prestação jurisdicional seja garantida pela aplicação justa, proporcional e igualitária da lei em respeito aos princípios legais que regem o direito penal constitucional.
PALAVRAS-CHAVE: Teoria do Etiquetamento Social. Constitucionalismo garantista. Criminalização seletiva. Superior Tribunal de Justiça. Reconhecimento fotográfico.

Health services evaluation is critical for public resources planning and management, given
that resizes spending and delivers care improvements to users according to their needs.
Understanding evaluation as a tool for decision and that it directs a glance at the public
service quality, the...

Health services evaluation is critical for public resources planning and management, given
that resizes spending and delivers care improvements to users according to their needs.
Understanding evaluation as a tool for decision and that it directs a glance at the public
service quality, the present study aimed to evaluate Maracanaú-CE city Home Care Services
(HCS) at Brazilian Unified Health (SUS) scope under its users perspective through a crosssectional which has used as method of data collecting a clinical diagnostic /social and
demographic questionnaire as well as an instrument aimed at evaluating the so-called health
service. For this, the data were organized in seven domains: utilization, accessibility,
longitudinality, care integration, information system, available services and provided services.
The obtained data were analyzed by software SPSS, version 19.0 in descriptive statistics
models. As a main result, it has been found that HCS users classified the service as regular
(54.8%) by the components general average calculus. From the seven domains analyzed, only
the component "longitudinality" has been evaluated as "good" (81.4%), followed by the items
"information system" (68.6%), "care integration" (56.2%) and "provided services" (51%)
classified as regular; from the ones classified as bad there is "utilization" (49%) and
accessibility (37.4%); and the component "available services" (17.6%) categorized as very
bad. SAD most fragile points detected referred to user access and orientations it was supposed to receive. Eleven from the forty-six stated questions with a "YES" low percentual
contributed to SAD regular classification, from those one from "utilization" component, two
from "accessibility", "care integration" and "provided services" and four from "available
services" component. The present study findings demonstrate Maracanaú-Ce city HCS users
perceived the service as regular, focusing a reevaluation need for some service improve
important components.
Key Words: Health Services, Home Care Services, Health Services Evaluation.