O presente estudo analisou o instituto da cessão de direitos hereditários, de forma a
pormenorizar os possíveis riscos que podem surgir ao realizá-la. O Código Civil de 2002
trouxe determinadas limitações para que a cessão esteja, simultaneamente, no plano de
validade e no plano de eficácia. Por...

O presente estudo analisou o instituto da cessão de direitos hereditários, de forma a
pormenorizar os possíveis riscos que podem surgir ao realizá-la. O Código Civil de 2002
trouxe determinadas limitações para que a cessão esteja, simultaneamente, no plano de
validade e no plano de eficácia. Por conseguinte, a pesquisa descreveu conceitos introdutórios atrelados à cessão de direitos hereditários, bem como antecedentes históricos, institutos acoplados, requisitos e consequências atinentes à temática. Discutiu-se acerca dos requisitos imprescindíveis para a validade de um negócio jurídico, ponderando institutos que podem, ou não, ser imprescindíveis no momento de se firmar uma cessão hereditária. Ademais, foram analisadas as previsões constitucional e infraconstitucional no que diz respeito ao instituto da herança e quais seriam suas consequências. Por meio dos diplomas legais, dos posicionamentos jurisprudenciais e dos julgados de tribunais, é possível conferir uma visão global acerca da temática. A metodologia escolhida para estruturar a dissertação foi a pesquisa bibliográfica, mais precisamente a revisão narrativa, que procura explicar e discutir um tema com base em referências teóricas publicadas em livros, revistas, periódicos, teses, dissertações. Utilizou-se como escopo teórico os ensinamentos de Diniz (2018, 2019 e 2022),
Fioranelli (2001) e Tepedino (2020). No decorrer da pesquisa, observou-se que os maiores
riscos atrelados à cessão de direitos hereditários estão, preponderantemente, no campo da
controvérsia, da lacuna, logo, do que não foi dito, ou, ainda, não pacificado. Sendo uma
temática que está em um campo de mudança progressiva nas últimas décadas, visto que os
Tribunais de Justiça enfrentam cada vez mais o assunto. Por fim, a cessão de direitos
hereditários ainda é submetida a impasses inerentes à realidade das partes que buscam
resguardar seus próprios interesses, logo, há uma mitigação na segurança jurídica deste
instituto, que exige maior sistematização com o intuito de alcançar uma estabilidade no
planejamento sucessório.
Palavras-Chave: Cessão de Direitos Hereditários. Autonomia da Vontade. Escritura Pública.
Negócio Jurídico

The present study analyzed the institute of the transfer of hereditary rights, in order to detail
the possible risks that may arise when carrying it out. The Civil Code of 2002 brought certain
limitations so that the assignment is, simultaneously, in the plan of validity and in the plan...

The present study analyzed the institute of the transfer of hereditary rights, in order to detail
the possible risks that may arise when carrying it out. The Civil Code of 2002 brought certain
limitations so that the assignment is, simultaneously, in the plan of validity and in the plan of
effectiveness. Therefore, the research described introductory concepts linked to the
assignment of hereditary rights, as well as historical background, coupled institutes,
requirements and consequences related to the theme. The essential requirements for the
validity of a legal transaction were discussed, considering institutes that may or may not be
essential when signing a hereditary assignment. In addition, the constitutional and
infraconstitutional provisions were analyzed with regard to the institute of inheritance and
what would be its consequences. Through legal diplomas, jurisprudential positions and court
judgments, it is possible to provide a global view on the subject. The methodology chosen to
structure the dissertation was bibliographic research, more precisely the narrative review,
which seeks to explain and discuss a theme based on theoretical references published in
books, magazines, periodicals, theses, dissertations. The teachings of Diniz (2018, 2019 e
2022), Fioranelli (2001) and Tepedino (2020) were used as a theoretical scope. During the
research, it was observed that the greatest risks linked to the assignment of hereditary rights
are, predominantly, in the field of controversy, of the gap, therefore, of what was not said, or,
still, not pacified. Being a theme that is in a field of progressive change in the last decades,
since the Courts of Justice increasingly face the subject. Finally, the assignment of hereditary
rights is still subject to impasses inherent to the reality of the parties that seek to safeguard
their own interests, so there is a mitigation in the legal certainty of this institute, which
requires greater systematization in order to achieve stability in succession planning.
Keywords: Assignment of Hereditary Rights. Autonomy of Will. Public Deed. Legal
Business.