Atualmente, o Brasil possui 5.568 municípios que apresentam situações bem distintas, que vão
desde cidades com população de mais de 1 milhão de habitantes a cidades com pouco mais de
mil habitantes, municípios industrializados ou com agricultura ou pecuária forte, e até mesmo
aqueles que dependem...

Atualmente, o Brasil possui 5.568 municípios que apresentam situações bem distintas, que vão
desde cidades com população de mais de 1 milhão de habitantes a cidades com pouco mais de
mil habitantes, municípios industrializados ou com agricultura ou pecuária forte, e até mesmo
aqueles que dependem exclusivamente dos repasses do governo Estadual e Federal para manutenção de sua estrutura municipal e manutenção da economia local. Dentre essas grandes diferenças econômicas e sociais, as administrações locais possuem realidades distintas, que podem
configurar em um corpo técnico de servidores efetivos, ou através da terceirização com a contratação de serviços, ou mesmo indicações políticas de servidores sem preparo técnico mínimo
necessário, onde, neste trabalho, destacamos a assessoria jurídica. Ressalta-se que a administração pública local deve ser orientada por atividades técnicas, e não por interesses políticos
pessoais ou partidários, tendo em vista que a atividade pública deve prezar sempre pelos princípios gerais da administração pública, conforme texto constitucional. Ocorre que dentre a realidade das milhares de prefeituras municipais, muitas delas afastadas dos grandes centros, muitos gestores se utilizam da contratação de equipe técnica para atender a interesses não republicanos e em desrespeito a moralidade pública, motivo pelo qual todos os Municípios devem
dispor de Procuradores Municipais aprovados através de concurso público, a fim de que estes,
de forma independente e sem interferência política, possam orientar os gestores junto às boas
práticas da administração local. Desta forma, este trabalho abordará a formação das primeiras
procuraturas no Brasil, tendo como estudo as funções e atividades exercidas pelo Ministério
Público, bem como a separação das funções relacionadas à advocacia pública e posterior formação das Procuradorias e suas dificuldades para reconhecimento constitucional das Procuradorias Municipais. A ausência de procuradores municipais efetivos tem como consequência a
falta de formação de uma memória jurídica junto ao município, bem como representa uma
afronta aos princípios da administração pública pela contratação de assessorias privados ou
exercício das funções por servidores em comissão. Diante desta problemática,será demonstrado
que a advocacia pública municipal deve ser implementada em todos os municípios do Brasil
nos moldes da Constituição Federal, conforme advocacia pública, art. 131 e 132 da Constituição
Federal. Quanto à metodologia, a pesquisa desenvolvida foi a descritiva, cujas fontes primordiais utilizadas foram: a Constituição Federal do Brasil, a legislação nacional e a doutrina produzida por estudiosos relacionada à temática, além de jurisprudências englobando a Advocacia
Pública.
Palavras-Chave: Advocacia Pública. Procurador do Município. Simetria constitucional.

Brazil has 5,568 cities with a population of more than 1 million inhabitants and cities with just
over a thousand inhabitants. Industrialized cities with agriculture, strong livestock and those
that depend exclusively on money from the State and Federal government to support their
municipal...

Brazil has 5,568 cities with a population of more than 1 million inhabitants and cities with just
over a thousand inhabitants. Industrialized cities with agriculture, strong livestock and those
that depend exclusively on money from the State and Federal government to support their
municipal structure and maintain the local economy. Among these great economic and social
differences, local administrations have different realities that can configure the technical staff
of effective servants, the contracting of services, political indications of servants without the
necessary minimum technical preparation. And in this research, we highlight legal advice. We
emphasize that the local public administration must be guided by technical activities, and not
by personal or partisan political interests, since public activity must always value the general
principles of public administration, according to the constitutional text. Taking into account
that many city halls are far from large centers, many managers use the hiring of technical staff
for non-republican interests. As a result, all cities must have prosecutors approved through a
public tender. These prosecutors must guide managers along the good practices of local
administration independently and without political interference. Thus, this research addressed
the formation of the first prosecutors in Brazil exercised by the Public Ministry, as well as the
separation of functions related to public advocacy and subsequent formation of prosecutors and
their difficulties for constitutional recognition of prosecutors. The absence of effective
municipal prosecutors results in the lack of formation of a legal memory within the
municipality, as well as represents an affront to the principles of public administration by hiring
private advisors or exercising functions by public servants on commission. Thus, it will be
demonstrated that municipal public advocacy must be implemented in all cities in Brazil in
accordance with the Federal Constitution, according to public advocacy, art. 131 and 132 of the
Federal Constitution. The research methodology developed was descriptive, whose primary
sources used were: the Brazilian Constitution, national legislation and the doctrine produced by
scholars related to the subject, as well as jurisprudence of the Public Advocacy.
Keywords: Public Advocacy. City Prosecutors. constitutional symmetry