A responsabilidade civil do fornecedor pela quebra do dever de proteção de dados pessoais dos consumidores: metodologia da análise de decisões proferidas entre 2018 e 2022 [Digital]
Tese
Português
347.51
Fortaleza, 2023.
Diante da realidade hiper conectada, produto de uma sociedade culturalmente modificada
por relações crescentemente afetadas pela tecnologia, é inevitável repensar as maneiras
pelas quais o fluxo de informações é tratado, sobretudo a forma como evoluíram as
normas de proteção de dados. A garantia... Ver mais Diante da realidade hiper conectada, produto de uma sociedade culturalmente modificada
por relações crescentemente afetadas pela tecnologia, é inevitável repensar as maneiras
pelas quais o fluxo de informações é tratado, sobretudo a forma como evoluíram as
normas de proteção de dados. A garantia sobre a integralidade e não compartilhamento
de dados de consumidores e a proteção contratual constituem elementos de grande
relevância para o estudo, assim como a definição quanto à natureza da responsabilidade
para pessoa jurídica de direito privado. A presente tese se propõe a responder ao seguinte problema de pesquisa: como alguns Tribunais brasileiros têm reconhecido a
responsabilidade civil do fornecedor pela quebra do dever de proteção de dados pessoais
dos consumidores? A abordagem metodológica consiste na reunião de ferramentas
qualitativas, como a Metodologia de Análise de Decisões (MAD) e a Análise de Série
Temporal, a partir de uma perspectiva comparativa e baseada em revisão de literatura,
para conferir robustez teórica à pesquisa. Os principais autores consultados para a
construção da teoria mobilizada são Cláudia Lima Marques, Fernando Noronha e Roberto
Freitas Filho. O estudo é inédito e descritivo, de natureza pura quanto aos resultados. A
coleta de dados secundários obedece a uma periodização entre 2018 a 2022. O marco
inicial se justifica pelo início de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados e, o final, coincide com o período de conclusão da pesquisa, em 2022, conferindo um robusto
recorte temporal. Os dados secundários são coletados por consulta em portais eletrônicos
dos cinco maiores Tribunais de Justiça pela classificação em escore no ramo da Justiça
Estadual pelo Conselho Nacional de Justiça. Essa classificação tem o objetivo de criar
agrupamentos com base nas características de cada corte, o que é fundamental para a
construção da metodologia a ser utilizada na tese e permite o alcance nacional dos
resultados. A tese é dividida em cinco seções, que abordam conceitos e teorias sobre o
direito dos contratos, contratos consumeristas e o sistema de proteção ao consumidor; o
direito fundamental à privacidade e seu lugar na Constituição da República de 1988, a
privacidade como direito de personalidade e o direito básico do consumidor à privacidade.
Ainda, a tese discorre sobre a importância da proteção de dados pessoais como direito
fundamental, especialmente, no que diz respeito à responsabilidade civil do fornecedor.
O estudo destaca as hipóteses de violação à legislação de dados pessoais e de violação da
segurança dos dados e, finalmente, realiza uma análise de dados para responder à pergunta
de pesquisa, com as necessárias explicações sobre a abordagem metodológica e
ferramentas de investigação utilizadas. A partir dos resultados encontrados, é possível
concluir que os tribunais brasileiros consultados possuem forte tendência ao
reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do fornecedor nas relações
consumeristas, quando verificado o tratamento irregular de dados pessoais, porém, o
número de condenações é reduzido pela compreensão, em muitos casos analisados, de
que o vazamento de dados não gera dano indenizável.
Palavras-chave: Responsabilidade do Fornecedor. Quebra do Dever de Proteção dos
Dados. Contratos Consumeristas. Lei Geral de Proteção de Dados. Metodologia de
Análise de Decisões. Análise de Série Temporal. Ver menos
por relações crescentemente afetadas pela tecnologia, é inevitável repensar as maneiras
pelas quais o fluxo de informações é tratado, sobretudo a forma como evoluíram as
normas de proteção de dados. A garantia... Ver mais Diante da realidade hiper conectada, produto de uma sociedade culturalmente modificada
por relações crescentemente afetadas pela tecnologia, é inevitável repensar as maneiras
pelas quais o fluxo de informações é tratado, sobretudo a forma como evoluíram as
normas de proteção de dados. A garantia sobre a integralidade e não compartilhamento
de dados de consumidores e a proteção contratual constituem elementos de grande
relevância para o estudo, assim como a definição quanto à natureza da responsabilidade
para pessoa jurídica de direito privado. A presente tese se propõe a responder ao seguinte problema de pesquisa: como alguns Tribunais brasileiros têm reconhecido a
responsabilidade civil do fornecedor pela quebra do dever de proteção de dados pessoais
dos consumidores? A abordagem metodológica consiste na reunião de ferramentas
qualitativas, como a Metodologia de Análise de Decisões (MAD) e a Análise de Série
Temporal, a partir de uma perspectiva comparativa e baseada em revisão de literatura,
para conferir robustez teórica à pesquisa. Os principais autores consultados para a
construção da teoria mobilizada são Cláudia Lima Marques, Fernando Noronha e Roberto
Freitas Filho. O estudo é inédito e descritivo, de natureza pura quanto aos resultados. A
coleta de dados secundários obedece a uma periodização entre 2018 a 2022. O marco
inicial se justifica pelo início de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados e, o final, coincide com o período de conclusão da pesquisa, em 2022, conferindo um robusto
recorte temporal. Os dados secundários são coletados por consulta em portais eletrônicos
dos cinco maiores Tribunais de Justiça pela classificação em escore no ramo da Justiça
Estadual pelo Conselho Nacional de Justiça. Essa classificação tem o objetivo de criar
agrupamentos com base nas características de cada corte, o que é fundamental para a
construção da metodologia a ser utilizada na tese e permite o alcance nacional dos
resultados. A tese é dividida em cinco seções, que abordam conceitos e teorias sobre o
direito dos contratos, contratos consumeristas e o sistema de proteção ao consumidor; o
direito fundamental à privacidade e seu lugar na Constituição da República de 1988, a
privacidade como direito de personalidade e o direito básico do consumidor à privacidade.
Ainda, a tese discorre sobre a importância da proteção de dados pessoais como direito
fundamental, especialmente, no que diz respeito à responsabilidade civil do fornecedor.
O estudo destaca as hipóteses de violação à legislação de dados pessoais e de violação da
segurança dos dados e, finalmente, realiza uma análise de dados para responder à pergunta
de pesquisa, com as necessárias explicações sobre a abordagem metodológica e
ferramentas de investigação utilizadas. A partir dos resultados encontrados, é possível
concluir que os tribunais brasileiros consultados possuem forte tendência ao
reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do fornecedor nas relações
consumeristas, quando verificado o tratamento irregular de dados pessoais, porém, o
número de condenações é reduzido pela compreensão, em muitos casos analisados, de
que o vazamento de dados não gera dano indenizável.
Palavras-chave: Responsabilidade do Fornecedor. Quebra do Dever de Proteção dos
Dados. Contratos Consumeristas. Lei Geral de Proteção de Dados. Metodologia de
Análise de Decisões. Análise de Série Temporal. Ver menos
Facing a hyper-connected reality, the product of a society that has been culturally
modified by relationships increasingly affected by technology, it is inevitable to rethink
the ways in which the flow of information is handled, especially the way in which data
protection standards have evolved.... Ver mais Facing a hyper-connected reality, the product of a society that has been culturally
modified by relationships increasingly affected by technology, it is inevitable to rethink
the ways in which the flow of information is handled, especially the way in which data
protection standards have evolved. The guarantee on the completeness and non-sharing
of consumer data and contractual protection are elements of great relevance to the study,
as well as the definition of the nature of responsibility for a legal entity ruled by private
law. The present thesis proposes to answer the following research problem: how some
Brazilian Courts have recognized the supplier's civil liability for breach of the consumer's
personal data protection duty? The methodological approach consists of bringing
together qualitative tools, such as the Decision Analysis Methodology (MAD) and Time
Series Analysis, from a comparative perspective and based on a literature review, to
provide theoretical robustness to the research. The main authors consulted for the
construction of the mobilized theory are Cláudia Lima Marques, Fernando Noronha and
Roberto Freitas Filho. The study is unprecedented and descriptive, of a pure nature in
terms of results. The collection of secondary data follows a periodization between 2018
and 2022. The starting is justified by beginning of validity of the General Data Protection
Law and, the end, coincides with the period of conclusion of the research, in 2022, giving
a robust temporal cut. Secondary data are collected by consulting the electronic portals
of the five largest courts of justice by scoring in the State Justice branch by the National
Council of Justice. This classification has the objective of creating groupings based on
the characteristics of each cut, which is fundamental for the construction of the
methodology to be used in the thesis and allows the national reach of the results. The
thesis is divided into five sections, which address concepts and theories about contract
law, consumer contracts and the consumer protection system; the fundamental right to
privacy and its place in the Federal Constitution of 1988, privacy as a personality right
and the consumer's basic right to privacy. Still, the thesis discusses the importance of
protecting personal data as an implicit duty, especially with regard to the supplier's civil
liability. The study highlights the hypotheses of violation of personal data legislation and
violation of data security and, finally, performs a data analysis to answer the research
question, with the necessary explanations about the methodological approach and
investigation tools used. From the results found, it is possible to conclude that the
consulted Brazilian courts have a strong tendency to recognize the supplier's objective
civil liability in consumer relations, when irregular treatment of personal data is verified,
however, the same does not happen with the number of judgement of convictions.
Keywords: Supplier Liability. Breach of Data Protection Duty. Consumer Contracts
Brazilian General Data Protection Law. Decision Analysis Methodology. Time Series
Analysis. Ver menos
modified by relationships increasingly affected by technology, it is inevitable to rethink
the ways in which the flow of information is handled, especially the way in which data
protection standards have evolved.... Ver mais Facing a hyper-connected reality, the product of a society that has been culturally
modified by relationships increasingly affected by technology, it is inevitable to rethink
the ways in which the flow of information is handled, especially the way in which data
protection standards have evolved. The guarantee on the completeness and non-sharing
of consumer data and contractual protection are elements of great relevance to the study,
as well as the definition of the nature of responsibility for a legal entity ruled by private
law. The present thesis proposes to answer the following research problem: how some
Brazilian Courts have recognized the supplier's civil liability for breach of the consumer's
personal data protection duty? The methodological approach consists of bringing
together qualitative tools, such as the Decision Analysis Methodology (MAD) and Time
Series Analysis, from a comparative perspective and based on a literature review, to
provide theoretical robustness to the research. The main authors consulted for the
construction of the mobilized theory are Cláudia Lima Marques, Fernando Noronha and
Roberto Freitas Filho. The study is unprecedented and descriptive, of a pure nature in
terms of results. The collection of secondary data follows a periodization between 2018
and 2022. The starting is justified by beginning of validity of the General Data Protection
Law and, the end, coincides with the period of conclusion of the research, in 2022, giving
a robust temporal cut. Secondary data are collected by consulting the electronic portals
of the five largest courts of justice by scoring in the State Justice branch by the National
Council of Justice. This classification has the objective of creating groupings based on
the characteristics of each cut, which is fundamental for the construction of the
methodology to be used in the thesis and allows the national reach of the results. The
thesis is divided into five sections, which address concepts and theories about contract
law, consumer contracts and the consumer protection system; the fundamental right to
privacy and its place in the Federal Constitution of 1988, privacy as a personality right
and the consumer's basic right to privacy. Still, the thesis discusses the importance of
protecting personal data as an implicit duty, especially with regard to the supplier's civil
liability. The study highlights the hypotheses of violation of personal data legislation and
violation of data security and, finally, performs a data analysis to answer the research
question, with the necessary explanations about the methodological approach and
investigation tools used. From the results found, it is possible to conclude that the
consulted Brazilian courts have a strong tendency to recognize the supplier's objective
civil liability in consumer relations, when irregular treatment of personal data is verified,
however, the same does not happen with the number of judgement of convictions.
Keywords: Supplier Liability. Breach of Data Protection Duty. Consumer Contracts
Brazilian General Data Protection Law. Decision Analysis Methodology. Time Series
Analysis. Ver menos
Dias, Eduardo Rocha
Orientador
Rodrigues, Francisco Luciano Lima
Banca examinadora
Caminha, Uinie
Banca examinadora
Carvalho, Alexander Perazo Nunes de
Banca examinadora
Carrá, Bruno Leonardo Câmara
Banca examinadora