Os avanços em matéria de proteção dos direitos e garantias fundamentais, bem como dos
direitos sociais inseridos na Constituição de 1988 não resolveram o problema da desigualdade social no Brasil. Os índices que medem a desigualdade indicam que o Brasil se encontra entre as nações mais desiguais do...

Os avanços em matéria de proteção dos direitos e garantias fundamentais, bem como dos
direitos sociais inseridos na Constituição de 1988 não resolveram o problema da desigualdade social no Brasil. Os índices que medem a desigualdade indicam que o Brasil se encontra entre as nações mais desiguais do planeta. O presente trabalho demonstra que a equidade no sistema tributário constitui instrumento fundamental para que sejam alcançados os objetivos constitucionais de erradicação da pobreza e redução das desigualdades sociais. O atual sistema tributário brasileiro onera, de forma mais gravosa, os cidadãos que estão na parte inferior da hierarquia econômica. Essa situação fática se apresenta contrária à ordem constitucional, na medida em que vai de encontro com os valores, princípios e objetivos constitucionais. O sistema tributário que tenha como fundamento a dignidade da pessoa humana deve estar de acordo com os ditames da justiça social. A solução para o fim das desigualdades sociais no Brasil deve contemplar um sistema tributário que seja norteado pelo Princípio da Capacidade Contributiva,
como expressão do Princípio da Igualdade em matéria tributária, que atue como instrumento de distribuição de riqueza e de garantia da não tributação do mínimo existencial. Inicialmente, analisa-se o problema da desigualdade social, restando demonstrado que o Brasil é um país desigual, com elevada concentração de renda e que as políticas públicas não são suficientes para resolver tais problemas. O estudo prossegue demonstrando a relação da tributação com a proteção dos direitos e garantias fundamentais, na qual a justa tributação contempla a progressividade de todo o sistema tributário. A iniquidade da tributação brasileira é comprovada pelo do exame do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A partir da análise de dados públicos disponibilizados pela Secretaria da Receita Federal na Internet, demonstrou-se a regressividade do IRPF para aqueles que estão no topo da hierarquia econômica. Nesse sentido, propôs-se uma reformulação desse imposto que privilegiasse a taxação progressiva, a revisão das isenções, a criação de uma alíquota majorada para tributar elevados rendimentos e a
proteção do mínimo existencial. Por fim, construiu-se o conceito da justa tributação segundo a Constituição Federal, restando evidenciada a importância da tributação no combate à desigualdade econômica. A metodologia utilizada se baseou no método indutivo, na análise documental e de dados, em especial de dados referentes ao IRPF, bem como em pesquisa bibliográfica, articulando aspectos da Economia, do Direito Tributário e do Direito Constitucional.
Palavras-chave: Desigualdade social. Sistema tributário progressivo. Princípio da Capacidade Contributiva. Imposto de Renda da Pessoa Física.

Advances in terms of protection of fundamental rights and guarantees, as well as social rights
included in the 1988 Constitution, have not resolved the problem of social inequality in Brazil.
The indices that measure inequality indicate that Brazil is among the most unequal nations on
the planet....

Advances in terms of protection of fundamental rights and guarantees, as well as social rights
included in the 1988 Constitution, have not resolved the problem of social inequality in Brazil.
The indices that measure inequality indicate that Brazil is among the most unequal nations on
the planet. The present work demonstrates that equity in the tax system is a fundamental
instrument for achieving the constitutional objectives of eradicating poverty and reducing social inequalities. The current Brazilian tax system is more burdensome for citizens who are at the bottom of the economic hierarchy. This factual situation is contrary to the constitutional order, insofar as it goes against the values, principles and constitutional objectives. The tax system that is based on the dignity of the human person must be in accordance with the dictates of social justice. The solution to end social inequalities in Brazil must include a tax system that is guided by the Principle of Contributive Capacity, as an expression of the Principle of Equality in tax matters, which acts as an instrument for distributing wealth and guaranteeing the nontaxation of the minimum existential. Initially, the problem of social inequality is analyzed, showing that Brazil is an unequal country, with a high concentration of income and that public policies are not enough to solve such problems. The study goes on to demonstrate the relationship between taxation and the protection of fundamental rights and guarantees, in which fair taxation contemplates the progressivity of the entire tax system. The iniquity of Brazilian taxation is proven by examining the Individual Income Tax (IRPF). From the analysis of public data made available by the Federal Revenue Service on the Internet, the IRPF regression for those at the top of the economic hierarchy was demonstrated. In this sense, a reformulation of this tax was proposed that favored progressive taxation, the revision of exemptions, the creation of an increased rate to tax high incomes and the protection of the existential minimum. Finally, the concept of fair taxation was constructed according to the Federal Constitution, highlighting the importance of taxation in the fight against economic inequality. The methodology used was based on the inductive method, on document and data analysis, especially data referring to the IRPF, as well as on bibliographical research, articulating aspects of Economics, Tax Law and Constitutional Law.
Keywords: Social inequality. Progressive tax system. Principle of Contributive Capacity. Personal Income Tax.