O crescente número de demandas no Poder Judiciário, e a incapacidade dele de
atender aos anseios da população tem gerado uma crise de credibilidade no próprio
sistema de justiça. Com a pesquisa, objetivou-se delinear de que forma as serventias
extrajudiciais poderiam contribuir com o acesso à...

O crescente número de demandas no Poder Judiciário, e a incapacidade dele de
atender aos anseios da população tem gerado uma crise de credibilidade no próprio
sistema de justiça. Com a pesquisa, objetivou-se delinear de que forma as serventias
extrajudiciais poderiam contribuir com o acesso à justiça, mas, sobretudo, o acesso à
ordem jurídica justa. Identificou-se os modelos de Administração Pública e sua
evolução ao longo dos anos, com a superação de velhas parêmias sobre a
indisponibilidade do interesse público como impeditivas à realização de acordos
envolvendo o Poder Público. Discorreu-se, também, sobre a inserção dos cartórios no
sistema de justiça multiportas, conceituando o que se entende por justiça multiportas.
Adentrando, ainda, no regime jurídico das serventias extrajudiciais e nas diversas
medidas desjudicializadoras existentes em lei nos tabelionatos de notas, nos
tabelionatos de protestos, nos registros civis de pessoas naturais e nos registros de
imóveis, para, ao fim do segundo capítulo, discorrer sobre as conciliações e
mediações nas serventias extrajudiciais. Para o desenvolvimento da pesquisa, foi
consultada a literatura especializada relativa à evolução do conceito de Administração
Pública e acerca da atuação das serventias extrajudiciais, pesquisando-se, ainda, as
normativas do Conselho Nacional de Justiça e levantando-se dados concretos junto à
Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte. No capítulo final, discorre-se
sobre a conciliação nas serventias extrajudiciais em demandas repetitivas que
envolvem servidores públicos do Rio Grande do Norte, expondo-se a realidade do
Estado do RN quanto ao diagnóstico das demandas e a identificação das demandas
repetitivas que envolvem servidores públicos. Expôs-se, ainda, as vantagens de se
fazer conciliações e mediações nas serventias extrajudiciais, para, ao final, apresentar
o Programa ¿Concilia, RN¿, com o projeto de lei que lhe dá suporte, permitindo que os
procuradores do Estado façam acordos extrajudiciais no âmbito das serventias
notariais e registrais. Conclui-se, portanto, que os cartórios, como mais um ator do
sistema de justiça multiportas, estão aptos e capazes de conduzir sessões de
mediação e conciliação nas demandas que envolvem o Poder Público, contribuindo,
assim, para uma entrega mais célere e efetiva do que se entende por justiça.
Palavras-chave: Administração Pública. Princípio da Indisponibilidade do
Interesse Público. Conciliação e Mediação. Serventias Extrajudiciais. Acesso à Ordem
Jurídica Justa.

The growing number of demands in the Judiciary, and its inability to meet the wishes
of the population, has generated a crisis of credibility in the justice system itself. With
the research, the objective was to outline how extrajudicial services could contribute to
access to justice, but, above...

The growing number of demands in the Judiciary, and its inability to meet the wishes
of the population, has generated a crisis of credibility in the justice system itself. With
the research, the objective was to outline how extrajudicial services could contribute to
access to justice, but, above all, access to a fair legal order. The Public Administration
models and their evolution over the years were identified, with the overcoming of old
certainties about the unavailability of the public interest as impediments to the
realization of agreements involving the Public Power. The inclusion of notary offices in
the multi-door justice system was also discussed, conceptualizing what is meant by
multi-door justice. Entering, still, in the legal regime of the extrajudicial services and in
the diverse measures existing in law in the notaries of notes, in the notaries of protests,
in the civil registries of natural persons and in the registers of real estate, to, at the end
of the second chapter, discuss about conciliations and mediations in extrajudicial
services. For the development of the research, specialized literature was consulted on
the evolution of the concept of Public Administration and on the performance of
extrajudicial services, researching, still, the regulations of the National Council of
Justice and raising concrete data with the Attorney General's Office of the State of Rio
Grande do Norte. In the final chapter, the conciliation in extrajudicial services in
repetitive demands involving public servants of Rio Grande do Norte is discussed,
exposing the reality of the State of RN regarding the diagnosis of the demands and the
identification of repetitive demands that involve public servants. It also exposed the
advantages of carrying out conciliations and mediations in extrajudicial services, in
order to, in the end, present the "Concilia, RN" Program, with the bill that supports it,
allowing State attorneys to make agreements extrajudicial services within the scope of
notary and registry services. It is concluded, therefore, that the registry offices, as one
more actor in the multi-door justice system, are able and capable of conducting
mediation and conciliation sessions in the demands that involve the Public Power, thus
contributing to a faster and more effective delivery what is meant by justice.
Keywords: Public administration. Principle of Unavailability of the Public Interest.
Conciliation and Mediation. Extrajudicial Services. Access to the Just Legal Order.