O contrato de trabalho intermitente foi inserido na legislação brasileira por meio da Lei n. 13.467/2017, a chamada ¿Reforma Trabalhista¿. Naquele momento, diversas justificativas foram apresentadas pelos parlamentares, dentre as quais a geração de milhões de empregos, a inclusão de jovens e idosos...

O contrato de trabalho intermitente foi inserido na legislação brasileira por meio da Lei n. 13.467/2017, a chamada ¿Reforma Trabalhista¿. Naquele momento, diversas justificativas foram apresentadas pelos parlamentares, dentre as quais a geração de milhões de empregos, a inclusão de jovens e idosos no mercado de trabalho, a demanda intermitente de serviços, a demanda específica do setor de comércio, dentre outras. No momento da redação dessa pesquisa (janeiro de 2023), essa modalidade de contratação está em discussão no Supremo Tribunal Federal, no bojo de pelo menos 3 (três) Ações Diretas de Inconstitucionalidade que tramitam em apenso: 5826, 5829 e 6154. Embora o julgamento ainda esteja pendente, alguns ministros já se manifestaram sobre a constitucionalidade da figura. Dentre os argumentos levantados pelos próprios Ministros e observados na manifestação da Advocacia-Geral da União, do Senado Federal e da Procuradoria-Geral da República, encontra-se a geração de empregos e aformalização de ¿bicos¿. Essa pesquisa propõe que a medida legislativa é inconvencional e inconstitucional. Isso porque, além de violar normas internacionais, especialmente Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil, ela atenta contra direitos fundamentais, objetivos fundamentais e princípios constitucionais. Com relação a esses últimos, é possível proceder a uma análise do
instituto à luz da aplicação do princípio da proporcionalidade, a fim de realizar o sopesamento dos princípios envolvidos e de determinar se a medida impôs restrição razoável aos direitos fundamentais. Em seguida, com o estudo dos dados disponibilizados no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) nos últimos 5(cinco) anos, pretende-se complementar a análise acerca da proporcionalidade, a fim de esclarecer a inadequação e desnecessidade do contrato de trabalho intermitente, à luz dos dados empíricos. Assim, o objetivo deste estudo é analisar a incompatibilidade do contrato de trabalho intermitente, tal qual estabelecido no Brasil, à luz de sua (in)convencionalidade e de sua (in)constitucionalidade, considerando-se a aplicação da proporcionalidade, os dados do CAGED e os argumentos levantados nas ADIs em trâmite no STF, na doutrina e na jurisprudência.
Palavras-chaves: Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED); contrato de
trabalho intermitente; Reforma Trabalhista; constitucionalidade; convencionalidade;
proporcionalidade.

Intermittent employment contract was added to Brazilian law by Law n. 13.467/2017, so called
"Labor Reform". In that moment, many reasons were claimed by congressmen, such as job
creation, inclusion of young and elderly people in labor market, intermittent demand on
services, specific demand on...

Intermittent employment contract was added to Brazilian law by Law n. 13.467/2017, so called
"Labor Reform". In that moment, many reasons were claimed by congressmen, such as job
creation, inclusion of young and elderly people in labor market, intermittent demand on
services, specific demand on commercial sector, among others. In this moment (January 2023),
unconstitutionality of this kind of contract is being discussed by Brazilian Supreme Court, in,
at least, 3 (three) cases, which are simultaneously processed. Although its awaiting final
judgement, some judges have already presented their views. Between reasons presented by
these judges and by Union’s, Attorney-General, Brazilian Republic’s Attorney-General and
Federal Senate, there are job creation and formalisation of informal work. However, this
legislative measure is understood as unconventional and unconstitutional. This is because, aside
from the violations to international laws, especially International Labor Organization’s laws, it
runs counter fundamental rights, fundamental intentions of Brazilian Republic and
constitutional principles. About these latest, it’s possible to analyze intermittent contract
according to a proportionality approach, towards to perform a "weighing and balancing" test
about constitutional principles involved and determine if the measure realized an unreasonable
restriction of fundamental rights. Thereafter, by studying data available in Labor’s Ministry
General Registry of the Admitted and Laid-off Workers (CAGED) in last 5 (five) years, it is
intended to complement the previous proportionality analysis, in order to clarify inadequacy
and no need of intermittent work, according to empirical data. Therefore, this study aims to
analyze the unconstitutionality and unconventionality of intermittent employment contracts,
such as established in Brazilian law, applying the principal of proportionality, CAGED’s data
and arguments claimed in the Direct Unconstitutionality Actions filed in Supreme Court, in
doctrine and in jurisprudence.
Keywords: Labor’s Ministry General Registry of the Admitted and Laid-off Workers
(CAGED); intermittent work; Intermittent employment contract; Labor Reform;
constitutionality; conventionality; proportionality.