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A inconvencionalidade e a inconstitucionalidade do trabalho intermitente no ordenamento jurídico brasileiro: análise à luz do princípio da proporcionalidade e dos dados do CAGED no período de novembro de 2017 a outubro de 2022 [Digital]

A inconvencionalidade e a inconstitucionalidade do trabalho intermitente no ordenamento jurídico brasileiro: análise à luz do princípio da proporcionalidade e dos dados do CAGED no período de novembro de 2017 a outubro de 2022 [Digital]

Dissertação

Português

342.41

Fortaleza, 2023.

174f.

O contrato de trabalho intermitente foi inserido na legislação brasileira por meio da Lei n. 13.467/2017, a chamada ¿Reforma Trabalhista¿. Naquele momento, diversas justificativas foram apresentadas pelos parlamentares, dentre as quais a geração de milhões de empregos, a inclusão de jovens e idosos... Ver mais
Intermittent employment contract was added to Brazilian law by Law n. 13.467/2017, so called
"Labor Reform". In that moment, many reasons were claimed by congressmen, such as job
creation, inclusion of young and elderly people in labor market, intermittent demand on
services, specific demand on... Ver mais

A inconvencionalidade e a inconstitucionalidade do trabalho intermitente no ordenamento jurídico brasileiro: análise à luz do princípio da proporcionalidade e dos dados do CAGED no período de novembro de 2017 a outubro de 2022 [Digital]


										

A inconvencionalidade e a inconstitucionalidade do trabalho intermitente no ordenamento jurídico brasileiro: análise à luz do princípio da proporcionalidade e dos dados do CAGED no período de novembro de 2017 a outubro de 2022 [Digital]