Existe uma estimativa do aumento do número da população idosa no mundo inteiro, inclusive no Brasil, o que desencadeia algumas preocupações como a com relação à permanência e melhoria nas políticas públicas para esse público. É certo que o acesso a essa política pode acontecer por meio do Poder...

Existe uma estimativa do aumento do número da população idosa no mundo inteiro, inclusive no Brasil, o que desencadeia algumas preocupações como a com relação à permanência e melhoria nas políticas públicas para esse público. É certo que o acesso a essa política pode acontecer por meio do Poder Judiciário através da judicialização das ações individuais, mas isso não promove impactos positivos nas políticas, embora resolva a demanda individual do demandante. O volume de ações dessa natureza demonstra problemas relacionados às políticas públicas de saúde para a pessoa idosa o que repercute negativamente para todas as pessoas, mas especialmente para os mais vulneráveis economicamente que, para garantia desse direito, precisam acessar a saúde pública. O fato é que a forma mais adequada para resolução de litígios estruturais, como no caso da natureza dos litígios que envolvem políticas públicas de saúde, seria o ajuizamento de uma ação estrutural com o fim de ampliar os pontos a serem atingidos pelo processo. Sobre essa espécie é oportuno um modelo que permita de forma mais democrática a participação das instituições e das pessoas afetadas e que as políticas sejam construídas de forma mais dialógica, ao invés de solipsista pelos poderes do Estado. Essa medida é oferecida pelo Meaningful engagement ou Compromisso Significativo por meio do qual o Judiciário atua mais similar a um administrador do litígio. Diante do exposto, o trabalho possui o seguinte problema de pesquisa: Como o Meaningful Engagement ou Compromisso Significativo pode contribuir para a elaboração de uma reforma nas políticas públicas da saúde destinadas à pessoa idosa? O estudo tem como objetivo verificar as contribuições do modelo de processo estrutural: Meaningful Engagement ou o Compromisso Significativo para melhoria das políticas públicas da saúde da pessoa idosa. A pesquisa é qualitativa quanto à abordagem, de cunho bibliográfico e documental, por meio da análise de Jurisprudência da 1ª, 2ª e 3ª
Câmara de direito público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Entre os resultados identificados na análise das vantagens do Compromisso Significativo no tocante às políticas públicas das pessoas idosas estão: a possibilidade de realização de um diálogo entre as instituições e o grupo afetado; a construção de políticas com parâmetros constitucionais estabelecidos; o monitoramento e fiscalização; a ampliação dos canais de acesso à política, entre outros.

Palavras-chave: Direito à Saúde da pessoa Idosa. Processos Estruturais. Compromisso Significativo.

There is an estimate of an increase in the number of elderly people worldwide, including in
Brazil, which triggers some concerns such as the permanence and increase of improvements in
public policies for this public. It is true that access to this policy can happen through the
Judiciary through...

There is an estimate of an increase in the number of elderly people worldwide, including in
Brazil, which triggers some concerns such as the permanence and increase of improvements in
public policies for this public. It is true that access to this policy can happen through the
Judiciary through the judicialization of individual actions, but this does not promote positive
impacts on policies, although it resolves the individual demand of the plaintiff. The volume of
actions of this nature demonstrates problems related to public health policies for the elderly,
which negatively affects everyone, but especially for the most economically vulnerable who, to
guarantee this right, need access to public health. The fact is that the most appropriate way to
resolve structural disputes, as in the case of the nature of disputes involving public health
policies, would be the filing of a structural action in order to expand the points to be reached
by the process. About this kind of process, a model is opportune that allows more democratic
participation of institutions and affected people and that policies are constructed in a more
dialogic, rather than solipsistic way by the powers of the State.This measure is offered by the
Meaningful engagement or Significant Commitment whereby the Judiciary acts more similar
to a litigious administrator. Given the above, the work has the following research problem: How
can Meaningful Engagement or Significant Commitment contribute to the elaboration of a
reform in public health policies aimed at the elderly? The study aims to verify the contributions
of the structural litigation model: Meaningful Engagement or Significant Commitment to
improve public health policies for the elderly. The research is qualitative in terms of approach,
bibliographical and documental, through the analysis of Jurisprudence of the 1st, 2nd and 3rd
Chamber of Public Law of the Court of Justice of the State of Ceará. Among the results
identified in the analysis of the advantages of the Significant Commitment to public policies
for the elderly are: the possibility of holding a dialogue between the institutions and the affected
group; the construction of policies with established constitutional parameters; monitoring and
inspection; the expansion of access channels to politics, among others.
Keywords: Right to Health of the Elderly; Structural Litigation; Meaningful Engagement.