Instrumentalização das compras públicas da merenda escolar para o desenvolvimento no âmbito municipal de Fortaleza em função da garantia do direito à alimentação [Digital]
Dissertação
Português
342.7
Fortaleza, 2023.
162f.
A dissertação de mestrado que ora se apresenta ao Programa de Pós-Graduação em Direito
Constitucional da Universidade de Fortaleza intitula-se ¿Instrumentalização das compras
públicas da merenda escolar para o desenvolvimento no âmbito municipal de Fortaleza em
função da garantia do direito à... Ver mais A dissertação de mestrado que ora se apresenta ao Programa de Pós-Graduação em Direito
Constitucional da Universidade de Fortaleza intitula-se ¿Instrumentalização das compras
públicas da merenda escolar para o desenvolvimento no âmbito municipal de Fortaleza em
função da garantia do direito à alimentação¿. Está inserida na área de concentração Direito Constitucional nas Relações Privadas, na linha de pesquisa de Direito Constitucional nas Relações Econômicas, e desenvolve-se junto ao grupo de pesquisa Relações Econômicas, Políticas, Jurídicas e Ambientais na América Latina (REPJAAL). A justificativa deste trabalho encontra respaldo no acesso à alimentação como um direito fundamental, haja vista que se trata de pedra angular da qual nascem todos os outros direitos que possibilitam o desenvolvimento de oportunidades e capacidades. Apesar da essencialidade primordial do direito à alimentação como fator de desenvolvimento, a Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL) constatou em seu relatório que o número de pessoas em situação de insegurança alimentar aumentou em 13,2 milhões entre os anos de 2019 e 2021, atingindo 56,5 milhões de pessoas. De acordo com o inquérito que apura a insegurança alimentar no contexto da pandemia de Covid-19 no Brasil, conclui-se que 125,2 milhões de pessoas residentes em domicílios estão com insegurança alimentar e mais de 33 milhões em situação de fome. No município de Fortaleza, o IDH aponta para o índice de 0,754, o qual, embora alto, indica que está na quinta posição de cidade mais desigual do Brasil. O objetivo geral desta pesquisa é analisar a instrumentalidade das compras públicas da merenda escolar para o desenvolvimento local, com o escopo de preservar o direito à alimentação no município de
Fortaleza, mediante uma política de segurança alimentar. A meta de pesquisa desta
dissertação percorre os seguintes objetivos específicos: 1) analisar o direito à alimentação em face do direito ao desenvolvimento com observância do impacto da Agenda 2030 da ONU para o desenvolvimento sustentável quanto ao ODS nº 2 em conjunto com a Constituição Federal de 1988 e o relatório que apura a segurança alimentar de Fortaleza; 2) estudar o impacto orçamentário municipal de Fortaleza quanto à liberação de verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para o programa da merenda escolar do governo; 3) observar a utilidade da instrumentalização das compras públicas para a merenda escolar em benefício do desenvolvimento municipal de Fortaleza. A metodologia utiliza técnicas de análise bibliográfica, com base na legislação constitucional, leis estaduais e municipais, relatórios que fazem referência à segurança alimentar, em artigos científicos e em doutrina jurídica nacional e Portal da Transparência do município de Fortaleza para análise de peça orçamentária. A pesquisa bibliográfica foi realizada em plataformas digitais como Google Acadêmico, Capes, Minha Biblioteca Unifor, BDTD, Vlex, Scielo, que foram indispensáveis para o presente estudo. Tem-se como resultados esperados apresentar a instrumentalização das compras públicas inerentes à merenda escolar, para viabilizar a racionalização da compra de alimentos que repercuta em ganho calórico e nutricional das crianças e adolescentes e que, por outra vertente, tenha o menor custo orçamentário.
Palavras-chave: direito à alimentação; direito ao desenvolvimento; impacto orçamentário;
segurança alimentar. Ver menos
Constitucional da Universidade de Fortaleza intitula-se ¿Instrumentalização das compras
públicas da merenda escolar para o desenvolvimento no âmbito municipal de Fortaleza em
função da garantia do direito à... Ver mais A dissertação de mestrado que ora se apresenta ao Programa de Pós-Graduação em Direito
Constitucional da Universidade de Fortaleza intitula-se ¿Instrumentalização das compras
públicas da merenda escolar para o desenvolvimento no âmbito municipal de Fortaleza em
função da garantia do direito à alimentação¿. Está inserida na área de concentração Direito Constitucional nas Relações Privadas, na linha de pesquisa de Direito Constitucional nas Relações Econômicas, e desenvolve-se junto ao grupo de pesquisa Relações Econômicas, Políticas, Jurídicas e Ambientais na América Latina (REPJAAL). A justificativa deste trabalho encontra respaldo no acesso à alimentação como um direito fundamental, haja vista que se trata de pedra angular da qual nascem todos os outros direitos que possibilitam o desenvolvimento de oportunidades e capacidades. Apesar da essencialidade primordial do direito à alimentação como fator de desenvolvimento, a Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL) constatou em seu relatório que o número de pessoas em situação de insegurança alimentar aumentou em 13,2 milhões entre os anos de 2019 e 2021, atingindo 56,5 milhões de pessoas. De acordo com o inquérito que apura a insegurança alimentar no contexto da pandemia de Covid-19 no Brasil, conclui-se que 125,2 milhões de pessoas residentes em domicílios estão com insegurança alimentar e mais de 33 milhões em situação de fome. No município de Fortaleza, o IDH aponta para o índice de 0,754, o qual, embora alto, indica que está na quinta posição de cidade mais desigual do Brasil. O objetivo geral desta pesquisa é analisar a instrumentalidade das compras públicas da merenda escolar para o desenvolvimento local, com o escopo de preservar o direito à alimentação no município de
Fortaleza, mediante uma política de segurança alimentar. A meta de pesquisa desta
dissertação percorre os seguintes objetivos específicos: 1) analisar o direito à alimentação em face do direito ao desenvolvimento com observância do impacto da Agenda 2030 da ONU para o desenvolvimento sustentável quanto ao ODS nº 2 em conjunto com a Constituição Federal de 1988 e o relatório que apura a segurança alimentar de Fortaleza; 2) estudar o impacto orçamentário municipal de Fortaleza quanto à liberação de verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para o programa da merenda escolar do governo; 3) observar a utilidade da instrumentalização das compras públicas para a merenda escolar em benefício do desenvolvimento municipal de Fortaleza. A metodologia utiliza técnicas de análise bibliográfica, com base na legislação constitucional, leis estaduais e municipais, relatórios que fazem referência à segurança alimentar, em artigos científicos e em doutrina jurídica nacional e Portal da Transparência do município de Fortaleza para análise de peça orçamentária. A pesquisa bibliográfica foi realizada em plataformas digitais como Google Acadêmico, Capes, Minha Biblioteca Unifor, BDTD, Vlex, Scielo, que foram indispensáveis para o presente estudo. Tem-se como resultados esperados apresentar a instrumentalização das compras públicas inerentes à merenda escolar, para viabilizar a racionalização da compra de alimentos que repercuta em ganho calórico e nutricional das crianças e adolescentes e que, por outra vertente, tenha o menor custo orçamentário.
Palavras-chave: direito à alimentação; direito ao desenvolvimento; impacto orçamentário;
segurança alimentar. Ver menos
Bastos, Bruno Costa
Autor
Pompeu, Gina Vidal Marcilio
Orientador
Holanda, Marcus Mauricius
Banca examinadora
Magalhães, Átila de Alencar Araripe
Banca examinadora
Universidade de Fortaleza. Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional
Dissertação (mestrado)