Processo de revogação convencional: lei de anistia e a possível superação da ADPF 153 [Digital]
Dissertação
Português
343.293(81)
Fortaleza, 2023.
103f.
O Brasil registra em sua história um período de regime militar ditatorial, nos anos de 1965 a 1985, que implicou em severas restrições aos direitos e garantias fundamentais e graves violações de direitos humanos. A partir do contexto histórico, social e político, faz-se uma análise jurídica do...
Ver mais
O Brasil registra em sua história um período de regime militar ditatorial, nos anos de 1965 a 1985, que implicou em severas restrições aos direitos e garantias fundamentais e graves violações de direitos humanos. A partir do contexto histórico, social e político, faz-se uma análise jurídica do período de transição para o regime democrático, tendo como ênfase a Lei de Anistia e a Justiça de Transição. A luz do controle de convencionalidade realizado pela Corte IDH, demonstra a necessária reinterpretação das normas jurídicas internas, servindo de diretriz interpretativa para o Supremo Tribunal Federal nos julgamentos das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental 153 e 320, para realização de uma reinterpretação da análise de constitucionalidade da Lei nº 6.683/79, mediante o reconhecimento do processo de revogação convencional.
Palavras-chave: Lei de Anistia; Justiça de transição; Revogação convencional. Ver menos
Palavras-chave: Lei de Anistia; Justiça de transição; Revogação convencional. Ver menos
Lima, Martonio Mont'Alverne Barreto
Orientador
Leitão, Rômulo Guilherme
Banca examinadora
Ferreira, Siddharta Legale
Banca examinadora
Universidade de Fortaleza. Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional
Dissertação (mestrado)