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Processo de revogação convencional: lei de anistia e a possível superação da ADPF 153 [Digital]

Processo de revogação convencional: lei de anistia e a possível superação da ADPF 153 [Digital]

Dissertação

Português

343.293(81)

Fortaleza, 2023.

103f.

O Brasil registra em sua história um período de regime militar ditatorial, nos anos de 1965 a 1985, que implicou em severas restrições aos direitos e garantias fundamentais e graves violações de direitos humanos. A partir do contexto histórico, social e político, faz-se uma análise jurídica do... Ver mais

Processo de revogação convencional: lei de anistia e a possível superação da ADPF 153 [Digital]


										

Processo de revogação convencional: lei de anistia e a possível superação da ADPF 153 [Digital]