Prisão preventiva no tráfico privilegiado de drogas na comarca de Fortaleza/CE: análise das garantias fundamentais do cidadão na Constituição de 1988 à luz do garantismo penal [Digital]
Dissertação
Português
343.126
Fortaleza, 2023.
140f.
De acordo com os dados relativos ao primeiro semestre de 2020 do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), observa-se que quase metade da população carcerária do Estado do Ceará é composta por presos provisórios. Por outro lado, a prisão provisória corresponde à medida cautelar processual penal...
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De acordo com os dados relativos ao primeiro semestre de 2020 do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), observa-se que quase metade da população carcerária do Estado do Ceará é composta por presos provisórios. Por outro lado, a prisão provisória corresponde à medida cautelar processual penal mais grave prevista na ordem jurídica, e só deve ser decretada em situações excepcionais. Diante disso, da vagueza do conceito de
ordem pública enquanto modalidade de prisão preventiva, assim como do entendimento do Supremo Tribunal Federal, que nega caráter hediondo ao tráfico privilegiado, cuja pena, em caso de condenação definitiva, é cumprida em meio aberto, como regra, propõe-se analisar a interação entre o crime de tráfico privilegiado e a prisão preventiva, com fundamento na ordem pública, com vistas a esclarecer se o tratamento jurídico conferido
ao traficante privilegiado viola garantias fundamentais do cidadão, à luz do garantismo penal e da Constituição de 1988. Para tanto, realiza-se pesquisa bibliográfica, nas bases de dados redalyc, scielo e google scholar; e documental, a partir da análise de jurisprudências, legislação e processos de tráfico de drogas da Comarca de
Fortaleza, Ceará; com o uso do método hipotético-dedutivo e abordagem qualitativa e quantitativa, nos campos teórico e empírico, mediante a análise de sentenças das Varas de Drogas da Comarca de Fortaleza, Ceará, entre 1º de setembro de 2017 e 31 de agosto de 2022. Quanto aos objetivos, trata-se de pesquisa descritiva e explicativa.
Diante disso, aborda-se, na primeira seção, a relação entre o tráfico privilegiado e a prisão preventiva no ordenamento jurídico brasileiro. Na sequência, analisa-se os princípios constitucionais da presunção de inocência, da legalidade e da dignidade da pessoa humana, relacionados às garantias fundamentais do cidadão, no contexto
da prisão preventiva do traficante privilegiado. Por fim, avalia-se a aplicação prática do artigo 33, §4º, da Lei de Drogas pelos juízes criminais da Comarca de Fortaleza/CE, à luz do garantismo penal, com foco em seu caráter de contenção do poder punitivo estatal, e dos direitos fundamentais. Em sede de resultados, constata-se que a prisão preventiva com fundamento na ordem pública do traficante privilegiado ofende as garantias fundamentais do cidadão previstas na Constituição Federal de 1988. Assim, como contribuição metodológica, propõe-se a contemplação de um filtro garantista, ancorado nos princípios constitucionais da legalidade, da presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana, com a finalidade de conferir racionalidade às decisões judiciais, de
modo a assegurar a máxima efetividade dos direitos fundamentais. Outrossim, constata-se que a instrumentalização disfuncional da prisão preventiva com fundamento na ordem pública no contexto do tráfico privilegiado representa oneração excessiva dos cofres públicos.
Palavras-chave: Prisão preventiva. Tráfico privilegiado. Ordem pública. Garantismo penal. Direitos fundamentais. Ver menos
ordem pública enquanto modalidade de prisão preventiva, assim como do entendimento do Supremo Tribunal Federal, que nega caráter hediondo ao tráfico privilegiado, cuja pena, em caso de condenação definitiva, é cumprida em meio aberto, como regra, propõe-se analisar a interação entre o crime de tráfico privilegiado e a prisão preventiva, com fundamento na ordem pública, com vistas a esclarecer se o tratamento jurídico conferido
ao traficante privilegiado viola garantias fundamentais do cidadão, à luz do garantismo penal e da Constituição de 1988. Para tanto, realiza-se pesquisa bibliográfica, nas bases de dados redalyc, scielo e google scholar; e documental, a partir da análise de jurisprudências, legislação e processos de tráfico de drogas da Comarca de
Fortaleza, Ceará; com o uso do método hipotético-dedutivo e abordagem qualitativa e quantitativa, nos campos teórico e empírico, mediante a análise de sentenças das Varas de Drogas da Comarca de Fortaleza, Ceará, entre 1º de setembro de 2017 e 31 de agosto de 2022. Quanto aos objetivos, trata-se de pesquisa descritiva e explicativa.
Diante disso, aborda-se, na primeira seção, a relação entre o tráfico privilegiado e a prisão preventiva no ordenamento jurídico brasileiro. Na sequência, analisa-se os princípios constitucionais da presunção de inocência, da legalidade e da dignidade da pessoa humana, relacionados às garantias fundamentais do cidadão, no contexto
da prisão preventiva do traficante privilegiado. Por fim, avalia-se a aplicação prática do artigo 33, §4º, da Lei de Drogas pelos juízes criminais da Comarca de Fortaleza/CE, à luz do garantismo penal, com foco em seu caráter de contenção do poder punitivo estatal, e dos direitos fundamentais. Em sede de resultados, constata-se que a prisão preventiva com fundamento na ordem pública do traficante privilegiado ofende as garantias fundamentais do cidadão previstas na Constituição Federal de 1988. Assim, como contribuição metodológica, propõe-se a contemplação de um filtro garantista, ancorado nos princípios constitucionais da legalidade, da presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana, com a finalidade de conferir racionalidade às decisões judiciais, de
modo a assegurar a máxima efetividade dos direitos fundamentais. Outrossim, constata-se que a instrumentalização disfuncional da prisão preventiva com fundamento na ordem pública no contexto do tráfico privilegiado representa oneração excessiva dos cofres públicos.
Palavras-chave: Prisão preventiva. Tráfico privilegiado. Ordem pública. Garantismo penal. Direitos fundamentais. Ver menos
According to data from the National Penitentiary Department (DEPEN) for the first half of 2020, it is observed that almost half of the prison population in the state of Ceará is composed of provisional prisoners. However, provisional imprisonment corresponds to the most serious procedural criminal...
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According to data from the National Penitentiary Department (DEPEN) for the first half of 2020, it is observed that almost half of the prison population in the state of Ceará is composed of provisional prisoners. However, provisional imprisonment corresponds to the most serious procedural criminal protective measure provided for in
the legal system and should only be ordered in exceptional situations. Given the vagueness of the concept of public order as a form of pre-trial detention, as well as the position of the Federal Supreme Court, which denies the heinous nature of privileged trafficking, and in which the sentence for such crimes, in the event of a final
conviction, is served in open prison as a rule, we intend to analyze the interaction between the crime of privileged trafficking and pre-trial detention, based on public order, in order to clarify whether the legal treatment given to the privileged trafficker violates fundamental guarantees of the citizen, in light of penal garantismo and the 1988 Constitution. To this end, a bibliographical research is carried out in the redalyc, scielo, and google scholar databases; and documentary research is conducted, based on the analysis of jurisprudence, legislation, and drug trafficking cases from the judicial district of Fortaleza, Ceará. The study employs the hypothetical-deductive
method and a qualitative and quantitative approach in both the theoretical and empirical fields, analyzing sentences from the Drug Courts of the judicial district of Fortaleza, Ceará, between September 1, 2017, and August 31, 2022. The research is both descriptive and explanatory in nature. The first section examines the relationship between
privileged drug trafficking and pre-trial detention in the Brazilian legal system. Next, the study analyzes the constitutional principles of presumption of innocence, legality, and human dignity, in relation to the fundamental guarantees of citizens, within the context of pre-trial detention of privileged drug dealers. Finally, the practical
application of article 33, paragraph 4, of the Drug Law by criminal judges in the district of Fortaleza, Ceará is evaluated in light of penal guarantees, with a focus on its role in restraining state punitive power and upholding fundamental rights. Based on the results, it is found that pretrial detention based on public order for privileged
drug dealers violates the fundamental guarantees of citizens as provided for in the 1988 Federal Constitution. As a methodological contribution, we propose the adoption of a garantist filter anchored in the constitutional principles of legality, presumption of innocence, and human dignity, with the purpose of ensuring that judicial decisions are rational and maximize the effectiveness of fundamental rights. Furthermore, it is noted that the dysfunctional use of pretrial detention based on public order in the context of privileged trafficking represents an excessive burden on public coffers.
Keywords: Preventive detention. Privileged trafficking. Public order. Penal garantism. Fundamental rights. Ver menos
the legal system and should only be ordered in exceptional situations. Given the vagueness of the concept of public order as a form of pre-trial detention, as well as the position of the Federal Supreme Court, which denies the heinous nature of privileged trafficking, and in which the sentence for such crimes, in the event of a final
conviction, is served in open prison as a rule, we intend to analyze the interaction between the crime of privileged trafficking and pre-trial detention, based on public order, in order to clarify whether the legal treatment given to the privileged trafficker violates fundamental guarantees of the citizen, in light of penal garantismo and the 1988 Constitution. To this end, a bibliographical research is carried out in the redalyc, scielo, and google scholar databases; and documentary research is conducted, based on the analysis of jurisprudence, legislation, and drug trafficking cases from the judicial district of Fortaleza, Ceará. The study employs the hypothetical-deductive
method and a qualitative and quantitative approach in both the theoretical and empirical fields, analyzing sentences from the Drug Courts of the judicial district of Fortaleza, Ceará, between September 1, 2017, and August 31, 2022. The research is both descriptive and explanatory in nature. The first section examines the relationship between
privileged drug trafficking and pre-trial detention in the Brazilian legal system. Next, the study analyzes the constitutional principles of presumption of innocence, legality, and human dignity, in relation to the fundamental guarantees of citizens, within the context of pre-trial detention of privileged drug dealers. Finally, the practical
application of article 33, paragraph 4, of the Drug Law by criminal judges in the district of Fortaleza, Ceará is evaluated in light of penal guarantees, with a focus on its role in restraining state punitive power and upholding fundamental rights. Based on the results, it is found that pretrial detention based on public order for privileged
drug dealers violates the fundamental guarantees of citizens as provided for in the 1988 Federal Constitution. As a methodological contribution, we propose the adoption of a garantist filter anchored in the constitutional principles of legality, presumption of innocence, and human dignity, with the purpose of ensuring that judicial decisions are rational and maximize the effectiveness of fundamental rights. Furthermore, it is noted that the dysfunctional use of pretrial detention based on public order in the context of privileged trafficking represents an excessive burden on public coffers.
Keywords: Preventive detention. Privileged trafficking. Public order. Penal garantism. Fundamental rights. Ver menos
Santiago, Nestor Eduardo Araruna
Orientador
Feitosa, Gustavo Raposo Pereira
Banca examinadora
Barros, Vinícius Diniz Monteiro de
Banca examinadora
Universidade de Fortaleza. Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional
Dissertação (mestrado)