Sistema punitivo como tutela da boa-fé objetiva nas relações sociais [Digital]
Dissertação
Português
347.51
Fortaleza, 2023.
153f.
A lógica patrimonialista e privatista prevaleceu na seara da Responsabilidade Civil e se fez presente na legislação civilista brasileira, sobretudo no Código de 1916. Todavia, este dever de responsabilizar o agente causador de danos patrimoniais e extrapatrimoniais acabou se...
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A lógica patrimonialista e privatista prevaleceu na seara da Responsabilidade Civil e se fez presente na legislação civilista brasileira, sobretudo no Código de 1916. Todavia, este dever de responsabilizar o agente causador de danos patrimoniais e extrapatrimoniais acabou se expandindo para outros diplomas legislativos. É pertinente destacar que a promulgação da Constituição Federal de 1988 consolidou a visão de que o dano imaterial ou moral também faz jus à reparação. Assim, a legislação que contempla a Responsabilidade Civil, se fundamenta em um paradigma reparatório, o qual tem se mostrado insuficiente para o desestímulo da prática
de atos ilícitos, diante da ampla proteção oferecida aos direitos previstos na Constituição Federal, a qual possui como uma das suas bases norteadoras o princípio da solidariedade, que se funda na reciprocidade, na proteção da dignidade da pessoa humana e na promoção da justiça social para o alcance do bem comum, o que envolve a promoção de um senso de responsabilidade coletiva em detrimento do individualismo. Sob esta perspectiva, verifica-se que o atual sistema de Responsabilidade Civil, além de não inserir o agente causador de danos em uma posição de protagonismo, obrigando-o a ressarcir o dano praticado e aplicando-lhe um quantuma título punitivo visando desestimular tanto o agente quanto a coletividade à prática de determinadas condutas, deixa de exercer um papel punitivo e preventivo com a sua finalidade reparatória, o que, além de ir na contramão dos preceitos e finalidades do princípio da solidariedade, ocasiona o descumprimento reiterado da legislação da Responsabilidade Civil e faz com que todos os anos o Poder Judiciário receba um alto índice de demandas acerca desta matéria, o que lhe onera e compromete a eficiência da prestação jurisdicional. Diante disso, vislumbra-se analisar a (in) eficácia do atual paradigma reparatório da Responsabilidade Civil
na prevenção e desestímulo de práticas de atos ilícitos e a viabilidade da inserção, através de lei, da indenização punitiva em situações mais gravosas a cidadania. Para a sistematização argumentativa da proposta inserida na pesquisa utilizou se uma metodologia que contemplou a pesquisa bibliográfica, documental e o método qualitativo, visto que além da fundamentação teórica que contou com estudos realizados por diversos autores e da vasta documentação consultada, foram utilizados alguns dados numéricos acerca da quantidade de demandas que ingressaram no Poder Judiciário entre os anos de 2017 e 2021, assim como os números obtidos nos estudos de casos realizados no capítulo 1. Diante da análise feita constata-se a incompletude do paradigma reparatório que fundamenta a Responsabilidade Civil, a qual hodiernamente tutela direitos que estão para além do viés patrimonialista e individualista, outrora posto, e pugna-se pela sistematização legal da indenização punitiva, considerando-se as particularidades do sistema de Civil Law adotado no Brasil, que tem seu fundamento jurídico oriundo de países de Common Law, que a adotam através do sistema dos punitive damages.
Palavras-Chave:Responsabilidade Civil.Paradigma Reparatório.Insuficiência.Indenização Ver menos
de atos ilícitos, diante da ampla proteção oferecida aos direitos previstos na Constituição Federal, a qual possui como uma das suas bases norteadoras o princípio da solidariedade, que se funda na reciprocidade, na proteção da dignidade da pessoa humana e na promoção da justiça social para o alcance do bem comum, o que envolve a promoção de um senso de responsabilidade coletiva em detrimento do individualismo. Sob esta perspectiva, verifica-se que o atual sistema de Responsabilidade Civil, além de não inserir o agente causador de danos em uma posição de protagonismo, obrigando-o a ressarcir o dano praticado e aplicando-lhe um quantuma título punitivo visando desestimular tanto o agente quanto a coletividade à prática de determinadas condutas, deixa de exercer um papel punitivo e preventivo com a sua finalidade reparatória, o que, além de ir na contramão dos preceitos e finalidades do princípio da solidariedade, ocasiona o descumprimento reiterado da legislação da Responsabilidade Civil e faz com que todos os anos o Poder Judiciário receba um alto índice de demandas acerca desta matéria, o que lhe onera e compromete a eficiência da prestação jurisdicional. Diante disso, vislumbra-se analisar a (in) eficácia do atual paradigma reparatório da Responsabilidade Civil
na prevenção e desestímulo de práticas de atos ilícitos e a viabilidade da inserção, através de lei, da indenização punitiva em situações mais gravosas a cidadania. Para a sistematização argumentativa da proposta inserida na pesquisa utilizou se uma metodologia que contemplou a pesquisa bibliográfica, documental e o método qualitativo, visto que além da fundamentação teórica que contou com estudos realizados por diversos autores e da vasta documentação consultada, foram utilizados alguns dados numéricos acerca da quantidade de demandas que ingressaram no Poder Judiciário entre os anos de 2017 e 2021, assim como os números obtidos nos estudos de casos realizados no capítulo 1. Diante da análise feita constata-se a incompletude do paradigma reparatório que fundamenta a Responsabilidade Civil, a qual hodiernamente tutela direitos que estão para além do viés patrimonialista e individualista, outrora posto, e pugna-se pela sistematização legal da indenização punitiva, considerando-se as particularidades do sistema de Civil Law adotado no Brasil, que tem seu fundamento jurídico oriundo de países de Common Law, que a adotam através do sistema dos punitive damages.
Palavras-Chave:Responsabilidade Civil.Paradigma Reparatório.Insuficiência.Indenização Ver menos
The patrimonialist and privatist logic prevailed in the area of Civil Responsibility and was present in Brazilian civil legislation, especially in the 1916 Code. However, this duty to hold accountable the agent causing pecuniary and non-pecuniary damage ended up expanding to other legislative...
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The patrimonialist and privatist logic prevailed in the area of Civil Responsibility and was present in Brazilian civil legislation, especially in the 1916 Code. However, this duty to hold accountable the agent causing pecuniary and non-pecuniary damage ended up expanding to other legislative diplomas. It is pertinent to highlight that the enactment of the Federal Constitution of 1988 consolidated the view that immaterial or moral damage also deserves reparation. Thus, the legislation that contemplates Civil Liability is based on a reparatory paradigm, which has been shown to be insufficient to discourage the practice of illicit acts, given the broad protection offered to the rights provided for in the Federal Constitution, which has as one of the Its guiding bases are the principle of solidarity, which is based on reciprocity, the protection of human dignity and the promotion of social justice to achieve the common good, which involves promoting a sense of collective responsibility to the detriment of individualism. From this perspective, it appears that the current systen of Civil Liability, in addition to not inserting the agent causing damage in a leading position, obliging him to
reimburse the damage done and applying a quantum to him as a punitive measure in order to discourage both the agent as the community to the practice of certain conducts, fails to exercise a punitive and preventive role with its reparative purpose, which, in addition to going against the precepts and purposes of the principle of solidarity, causes repeated non - compliance with the legislation of Responsibility Civil and means that every year the Judiciary receives a high level of demands on this matter, which burdens it and compromises the efficiency of the jurisdictional provision. In view of this, it is envisaged to analyze the (in) effectiveness of the current reparatory paradigm of Civil Liability in preventing and discouraging practices of unlawful acts and the feasibility of inserting, through law, punitive compensation in sit
uations that are more serious to citizenship. For the argumentative systematization of the proposal inserted in the research, a methodology was used that included bibliographical and documentary research and the qualitative method, since in addition to the theoretical foundation that included studies carried out by several authors and the vast documentation consulted, some numerical data were used. about the number of demands that entered the Judiciary between the years 2017 and 2021, as well as the numbers obtained in the case studies carried out in chapter 1. In view
of the analysis carried out, the incompleteness of the reparatory paradigm that underlies Civil Liability, which currently protects rights that go beyond the patrimonialist and individualist bias, once established, and fights for the legal systematization of punitive damages, considering the particularities of the Civil Law system adopted in Brazil, which has its legal basis derived from of Common Law countries, which adopt it through the system of punishments I had damages.o of solidarity, which is based on reciprocity, the protection of human dignity and the promotion of social justice to achieve the common good, which involves promoting a sense of collective responsibility to the detriment of individualism. From this perspective, it appears that the current system of Civil Liability, in addition to not inserting the agent causing damage in a leading position, obliging him to reimburse the damage done and applying a quantum to him as a punitive measure in order to discourage both the agent as the community to the practice of certain conducts, fails to exercise a punitive and preventive role with its reparative purpose, which, in addition to going against the precepts and purposes of the principle of solidarity, causes repeated non-
compliance with the legislation of Responsibility Civil and means that every year the Judiciary receives a high level of demands on this matter, which burdens it and compromises the efficiency of the jurisdictional provision.
Keywords: Civil Liability. Reparatory Paradigm. Failure. Punitive Indemnity. Ver menos
reimburse the damage done and applying a quantum to him as a punitive measure in order to discourage both the agent as the community to the practice of certain conducts, fails to exercise a punitive and preventive role with its reparative purpose, which, in addition to going against the precepts and purposes of the principle of solidarity, causes repeated non - compliance with the legislation of Responsibility Civil and means that every year the Judiciary receives a high level of demands on this matter, which burdens it and compromises the efficiency of the jurisdictional provision. In view of this, it is envisaged to analyze the (in) effectiveness of the current reparatory paradigm of Civil Liability in preventing and discouraging practices of unlawful acts and the feasibility of inserting, through law, punitive compensation in sit
uations that are more serious to citizenship. For the argumentative systematization of the proposal inserted in the research, a methodology was used that included bibliographical and documentary research and the qualitative method, since in addition to the theoretical foundation that included studies carried out by several authors and the vast documentation consulted, some numerical data were used. about the number of demands that entered the Judiciary between the years 2017 and 2021, as well as the numbers obtained in the case studies carried out in chapter 1. In view
of the analysis carried out, the incompleteness of the reparatory paradigm that underlies Civil Liability, which currently protects rights that go beyond the patrimonialist and individualist bias, once established, and fights for the legal systematization of punitive damages, considering the particularities of the Civil Law system adopted in Brazil, which has its legal basis derived from of Common Law countries, which adopt it through the system of punishments I had damages.o of solidarity, which is based on reciprocity, the protection of human dignity and the promotion of social justice to achieve the common good, which involves promoting a sense of collective responsibility to the detriment of individualism. From this perspective, it appears that the current system of Civil Liability, in addition to not inserting the agent causing damage in a leading position, obliging him to reimburse the damage done and applying a quantum to him as a punitive measure in order to discourage both the agent as the community to the practice of certain conducts, fails to exercise a punitive and preventive role with its reparative purpose, which, in addition to going against the precepts and purposes of the principle of solidarity, causes repeated non-
compliance with the legislation of Responsibility Civil and means that every year the Judiciary receives a high level of demands on this matter, which burdens it and compromises the efficiency of the jurisdictional provision.
Keywords: Civil Liability. Reparatory Paradigm. Failure. Punitive Indemnity. Ver menos
Pereira, Cassio Luz
Autor
Pereira Júnior, Antonio Jorge
Orientador
Cunha Filho, Francisco Humberto
Banca examinadora
Jabur, Gilberto Haddad
Banca examinadora
Universidade de Fortaleza. Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional
Dissertação (mestrado)