Este trabalho tem por escopo realizar um estudo a respeito do direito constitucional do
domicílio e das possibilidades de sua restrição, sob uma ótica garantista, no contexto do Direito Penal e do Direito Processual Penal, tendo em vista as exceções que constam na Constituição da República...

Este trabalho tem por escopo realizar um estudo a respeito do direito constitucional do
domicílio e das possibilidades de sua restrição, sob uma ótica garantista, no contexto do Direito Penal e do Direito Processual Penal, tendo em vista as exceções que constam na Constituição da República Federativa do Brasil que permitem ao Estado entrar no domicílio a partir de certas condições. Assim, objetiva-se, primeiramente, analisar a teoria garantista de Luigi Ferrajoli e compreendê-la sob uma perspectiva constitucional e judicial. Em seguida, propõe-se a análise da inviolabilidade domiciliar em si, como direito fundamental no ordenamento jurídico pátrio, positivada na Constituição no artigo 5º, XI, explanando sua aplicação para o direito penal, em congruência com a proposta constitucional. Por fim, analisam-se questões concretas a respeito da violação ao domicílio, de modo a esclarecer os aspectos constitucionais que as permeiam,
buscando a solução que melhor se adequa ao direito, sob a perspectiva garantista.
Palavras-chave: Garantismo. Inviolabilidade do domicílio. Busca e apreensão. Limites
constitucionais.

This work has the scope to carry out a study about the constitutional right of the domicile and the possibilities of its restriction, from the garantism perspective, in the criminal law and criminal procedural law context, in view of the exceptions contained in the Constitution of the Federative...

This work has the scope to carry out a study about the constitutional right of the domicile and the possibilities of its restriction, from the garantism perspective, in the criminal law and criminal procedural law context, in view of the exceptions contained in the Constitution of the Federative Republic of Brazil that allow the State to enter the domicile if certain conditions are attended. Thus, the objective is, firstly, to analyze Luigi Ferrajoli's garantism theory and understand it from a constitutional and judicial perspective. Next, it is proposed the analysis of
home inviolability itself, as a fundamental right in the national legal system, affirmed in the Constitution in article 5, XI, explaining its application to criminal law, being more congruent with the constitutional proposal. Finally, concrete issues regarding domestic violations are analyzed, in order to clarify the constitutional aspects that permeate them, seeking the solution that best suits the law, from the garantism perspective.
Keywords: Garantism Theory. Home inviolability. Search and seizure warrant.
Constitutional limits.