Garantismo, legalidade estrita e princípio da máxima taxatividade penal: parâmetros jurídicos de controle de constitucionalidade de tipos penais abertos comissivos [Digital]
Dissertação
Português
343.1
Fortaleza, 2023.
118f.
O princípio legalidade, em seu aspecto da garantia de exigência da taxatividade dos tipos penais, embora muito afirmado e festejado na dogmática penal, parece sofrer déficits de efetividade no âmbito da jurisdição constitucional brasileira. Por outro lado, o cenário da pós-modernidade e consequente...
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O princípio legalidade, em seu aspecto da garantia de exigência da taxatividade dos tipos penais, embora muito afirmado e festejado na dogmática penal, parece sofrer déficits de efetividade no âmbito da jurisdição constitucional brasileira. Por outro lado, o cenário da pós-modernidade e consequente processo de globalização planetária contribui para uma maior tensão entre exigências de proteção penal e necessidade de determinação legal, na medida em que os novos riscos demandam tipificações cada vez mais redigidas com tessituras abertas e elementos valorativos, especialmente para tutela de bens jurídicos supraindividuais. A presente dissertação objetivou primacialmente olvidar esforços para resolver esse problema, com a sistematização de parâmetros jurídicos ao exercício do controle de constitucionalidade de tipos penais abertos, à luz do princípio da máxima taxatividade penal, sob o pressuposto de que se trata de garantia constitucional fundamental, que não se pode prescindir no Estado Democrático de Direito.
Nesse sentido, foi realizada uma pesquisa de cunho exploratório, explicativo e qualitativo, com levantamento e análise da literatura brasileira e estrangeira, assim como o exame de casos e julgados da Jurisprudência do STF. Através da revisão da literatura, foi possível estabelecer as bases constitucionais do princípio da legalidade penal em sua dimensão da taxatividade (legalidade estrita), a partir dos influxos do garantismo jurídico e penal. Igualmente, demostrouse a existência, em sede doutrinária e jurisprudencial, de critérios jurídicos a fundamentar a eventual declaração de inconstitucionalidade de tipos de tipos penais abertos por insuficiente determinação, especialmente no âmbito do próprio garantismo penal, na dogmática penal alemã, argentina e brasileira, bem como na Jurisprudência alemã e norte-americana, através das respectivas cortes constitucionais. A pesquisa de Jurisprudência e análise dos julgados revelaram que o STF não desenvolveu ainda critérios jurídicos específicos para se realizar o
controle de constitucionalidade de tipos penais por violação da taxatividade penal, inexistindo precedente no Tribunal de declaração de inconstitucionalidade, em razão de ilegítima abertura típica de uma infração penal. A partir da análise jurídica de 2 (dois) processos em tramitação no STF com repercussão geral reconhecida e pendentes de julgamento pelo plenário, chegouse, ainda, à conclusão de que a contravenção penal de porte de arma (branca) e o crime de ato obsceno são inconstitucionais por ofensa à garantia da máxima taxatividade penal.
Palavras-Chave: Garantismo. Legalidade estrita. Taxatividade penal. Controle de constitucionalidade. Tipos penais abertos. Ver menos
Nesse sentido, foi realizada uma pesquisa de cunho exploratório, explicativo e qualitativo, com levantamento e análise da literatura brasileira e estrangeira, assim como o exame de casos e julgados da Jurisprudência do STF. Através da revisão da literatura, foi possível estabelecer as bases constitucionais do princípio da legalidade penal em sua dimensão da taxatividade (legalidade estrita), a partir dos influxos do garantismo jurídico e penal. Igualmente, demostrouse a existência, em sede doutrinária e jurisprudencial, de critérios jurídicos a fundamentar a eventual declaração de inconstitucionalidade de tipos de tipos penais abertos por insuficiente determinação, especialmente no âmbito do próprio garantismo penal, na dogmática penal alemã, argentina e brasileira, bem como na Jurisprudência alemã e norte-americana, através das respectivas cortes constitucionais. A pesquisa de Jurisprudência e análise dos julgados revelaram que o STF não desenvolveu ainda critérios jurídicos específicos para se realizar o
controle de constitucionalidade de tipos penais por violação da taxatividade penal, inexistindo precedente no Tribunal de declaração de inconstitucionalidade, em razão de ilegítima abertura típica de uma infração penal. A partir da análise jurídica de 2 (dois) processos em tramitação no STF com repercussão geral reconhecida e pendentes de julgamento pelo plenário, chegouse, ainda, à conclusão de que a contravenção penal de porte de arma (branca) e o crime de ato obsceno são inconstitucionais por ofensa à garantia da máxima taxatividade penal.
Palavras-Chave: Garantismo. Legalidade estrita. Taxatividade penal. Controle de constitucionalidade. Tipos penais abertos. Ver menos
The principle of legality in its aspect of guaranteeing the requirement of the taxativity of criminal types, although much affirmed and celebrated in criminal dogmatics, seems to suffer effectiveness deficits in the Brazilian constitutional jurisdiction. On the other hand, the postmodernity scenario...
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The principle of legality in its aspect of guaranteeing the requirement of the taxativity of criminal types, although much affirmed and celebrated in criminal dogmatics, seems to suffer effectiveness deficits in the Brazilian constitutional jurisdiction. On the other hand, the postmodernity scenario and the consequent process of planetary globalization contributes to a greater tension between the demands of criminal protection and the need for legal determination, to the extent that the new risks demand typifications increasingly written with open textures and evaluative elements, especially for the protection of supra-individual juridical goods. The present dissertation has primarily aimed to forget efforts to solve this problem, with the systematization of legal parameters to the exercise of the control of constitutionality of open criminal types, in the light of the principle of maximum criminal taxability, under the assumption that it is a fundamental constitutional guarantee, which cannot be dispensed with in
the democratic State of law. In this sense, research of exploratory, explanatory and qualitative nature was conducted, with survey and analysis of Brazilian and foreign literature, as well as examination of cases and judgments of the STF Jurisprudence. Through the literature review, it was possible to establish the constitutional bases of the principle of criminal legality in its dimension of precision (strict legality), from the influxes of legal and criminal garantism. Likewise, it was demonstrated the existence, in doctrinaire and jurisprudence, of legal criteria to base the eventual declaration of unconstitutionality of open criminal types for insufficient determination, especially in the scope of penal garantism itself, in German, Argentine and Brazilian penal dogmatics, as well as in German and North American Jurisprudence, through the respective constitutional courts. The Jurisprudence research and the analysis of the judgements revealed that the STF has not yet developed specific legal criteria to judicial review of criminal types due to the violation of criminal taxability, there being no precedent in the Court for declaring the unconstitutionality, due to the illegitimate typical opening of a criminal infraction. Based on the legal analysis of 2 (two) cases in progress at the STF with general
repercussion recognized and pending trial by the plenary, it was also reached the conclusion that the misdemeanor of carrying a weapon (white) and the crime of obscene actsare unconstitutional for offending the guarantee of maximum penal precision.
Keywords: Guarantism. Strict legality. Precision penal. Judicial review. Open criminal types. Ver menos
the democratic State of law. In this sense, research of exploratory, explanatory and qualitative nature was conducted, with survey and analysis of Brazilian and foreign literature, as well as examination of cases and judgments of the STF Jurisprudence. Through the literature review, it was possible to establish the constitutional bases of the principle of criminal legality in its dimension of precision (strict legality), from the influxes of legal and criminal garantism. Likewise, it was demonstrated the existence, in doctrinaire and jurisprudence, of legal criteria to base the eventual declaration of unconstitutionality of open criminal types for insufficient determination, especially in the scope of penal garantism itself, in German, Argentine and Brazilian penal dogmatics, as well as in German and North American Jurisprudence, through the respective constitutional courts. The Jurisprudence research and the analysis of the judgements revealed that the STF has not yet developed specific legal criteria to judicial review of criminal types due to the violation of criminal taxability, there being no precedent in the Court for declaring the unconstitutionality, due to the illegitimate typical opening of a criminal infraction. Based on the legal analysis of 2 (two) cases in progress at the STF with general
repercussion recognized and pending trial by the plenary, it was also reached the conclusion that the misdemeanor of carrying a weapon (white) and the crime of obscene actsare unconstitutional for offending the guarantee of maximum penal precision.
Keywords: Guarantism. Strict legality. Precision penal. Judicial review. Open criminal types. Ver menos
Santiago, Nestor Eduardo Araruna
Orientador
Carvalho, Érika Mendes de
Banca examinadora
Lima, Martonio Mont'Alverne Barreto
Banca examinadora
Universidade de Fortaleza. Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional
Dissertação (mestrado)