A complexidade do caso, no âmbito do processo penal, é um conceito jurídico ndeterminado,
cujo conteúdo e extensão são incertos, devido à ausência de dispositivos legais que o definam precisamente. Esta dissertação tem por objetivo principal e imediato identificar quais são os parâmetros definidores...

A complexidade do caso, no âmbito do processo penal, é um conceito jurídico ndeterminado,
cujo conteúdo e extensão são incertos, devido à ausência de dispositivos legais que o definam precisamente. Esta dissertação tem por objetivo principal e imediato identificar quais são os parâmetros definidores do caso complexo no âmbito da 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ/CE), quando usado como argumento pelos desembargadores nos habeas corpus impetrados pela defesa do acusado. Como objetivo
secundário e mediato, faz parte do plano deste trabalho, especificamente no primeiro capítulo, o estudo do caso complexo em confronto com o excesso de prazo da prisão preventiva, especialmente quando utilizado como argumento para denegar os habeas corpus impetrados em favor do réu preso. A prisão cautelar deve ser utilizada como medida excepcional no processo penal brasileiro, devendo perdurar apenas o tempo estritamente necessário ao deslinde da ação, sob pena de violação do princípio constitucional da razoável duração do processo. Para se alcançar os objetivos propostos, inicialmente fez-se estudo bibliográfico, mediante o uso de referências teóricas, por intermédio de doutrinas e artigos científicos especializados, além de legislações, nacionais e internacionais, que abordam a temática de forma direta ou indireta. Avançando, com o intuito de alcançar o objetivo principal desta pesquisa, ou seja, identificar
quais são os parâmetros objetivos que definem a complexidade no processo penal, fez-se uso de mais outras 2 (duas) metodologias, distintas e complementares entre si. A primeira delas é a análise das jurisprudências advindas do julgamento dos habeas corpus na 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Criminais do TJ/CE, entre os anos de 2016 a 2021, estudadas no segundo capítulo, com foco nos argumentos utilizados nos acórdãos para definir os parâmetros de caracterização da ação penal como complexa. A outra metodologia utilizada neste trabalho foi a realização de pesquisa de campo por meio de entrevistas semiestruturadas com os desembargadores que compõem as 3 (três) Câmaras Criminais do TJ/CE, sendo apresentados os resultados no terceiro capítulo, com o objetivo de conhecer os posicionamentos jurídicos dos magistrados a respeito do que entendem por caso complexo, apresentando-lhes um questionário com possíveis parâmetros identificadores da complexidade da ação penal. Ao final da pesquisa, concluiu-se que o critério da pluralidade de réus é o utilizado com maior frequência para definir a complexidade da ação penal, tanto na pesquisa jurisprudencial, como nas entrevistas realizadas com os
desembargadores. Entretanto, ainda é necessário avançar para se alcançar um maior grau de
objetivação dos parâmetros utilizados pelo TJ/CE para conceituar a complexidade do caso,
tendo em vista que a pluralidade de réus ainda comporta subjetivismos, principalmente quanto a sua quantidade.
Palavras-chave: Caso complexo. Prisão preventiva. Análise jurisprudencial. Entrevistas
semiestruturadas. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

The complexity of the case, within the scope of criminal proceedings, is an undetermined legal concept, whose content and scope are uncertain, due to the absence of legal provisions that define it precisely. The main and immediate objective of this dissertation is to identify what are the defining...

The complexity of the case, within the scope of criminal proceedings, is an undetermined legal concept, whose content and scope are uncertain, due to the absence of legal provisions that define it precisely. The main and immediate objective of this dissertation is to identify what are the defining parameters of the complex case within the scope of the 1st, 2nd and 3rd Criminal Chambers of the Court of Justice of the State of Ceara (TJCE), when used as an argument by the judges in the habeas corpus filed by the defense of the accused. As a secondary and mediate objective, it is part of the plan of this work, specifically in the first chapter, the study of the complex case in confrontation with the excessive term of preventive detention, especially when
used as an argument to deny the habeas corpus filed in favor of the arrested defendant.
Precautionary detention must be used as an exceptional measure in the Brazilian criminal
procedure, and must last only for the time strictly necessary to resolve the action, under penalty of violating the constitutional principle of reasonable duration of the process. In order to achieve the proposed objectives, a bibliographical study was initially carried out, through the use of theoretical references, through doctrines and specialized scientific articles, in addition to national and international legislation, which directly or indirectly address the theme. Moving forward, in order to achieve the main objective of this research, that is, to identify what are the objective parameters that define the complexity of the case in the criminal action, another 2 (two) methodologies were used, distinct and complementary to each other. The first one is the
analysis of the jurisprudence arising from the judgment of habeas corpus in the 1st, 2nd and 3rd Criminal Chambers of the TJ/CE, between the years 2016 to 2021, studied in the second chapter, focusing on the arguments used in the judgments to define the parameters for characterizing criminal action as complex. The other methodology used in this work was to carry out field research through semi-structured interviews with the judges who make up the 3 (three) Criminal Chambers of the TJ/CE, with the results being presented in the third chapter, with the objective of knowing the positions judges' legal opinions about what they understand by a complex case, presenting them with a questionnaire with possible identifying parameters of the complexity of the criminal procedure. At the end of the research, it was concluded that the criterion of plurality of defendants is the most frequently used to define the complexity of criminal action, both in jurisprudential research and in interviews with judges. However, it is still necessary to advance in order to reach a greater degree of objectification of the parameters used by the TJ/CE to conceptualize the complexity of the case, considering that the plurality of defendants still involves subjectivism, mainly in terms of their quantity.
Keywords: Complex case. Pretrial detention. Jurisprudential analysis. Semi-structured
interviews. Court of Justice of the State of Ceara.