Análise sobre a obrigatória execução orçamentária das emendas parlamentares individuais: incidência no estado do Ceará [Digital]
Dissertação
Português
342
Fortaleza, 2023.
173f.
A dissertação que ora se apresenta desenvolve-se junto ao Programa de Pós-Graduação da Universidade de Fortaleza (PPGD/Unifor), na área de concentração de Direito Público, com linha de pesquisa em Direito Constitucional Público e Teoria Política e na esfera do grupo de pesquisa Relações Econômicas,...
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A dissertação que ora se apresenta desenvolve-se junto ao Programa de Pós-Graduação da Universidade de Fortaleza (PPGD/Unifor), na área de concentração de Direito Público, com linha de pesquisa em Direito Constitucional Público e Teoria Política e na esfera do grupo de pesquisa Relações Econômicas, Políticas, Jurídicas e Ambientais na America Latina ¿ REPJAAL. Tem o objetivo geral de analisar a obrigatoriedade da execução das emendas parlamentares, que são instrumentos de articulação na formação do orçamento público.Contudo, enquanto não tiverem o caráter impositivo conforme estipulado pelo texto constitucional federal, serão traduzidas como instrumento de articulação entre os Poderes Executivo e Legislativo dentro da lógica do presidencialismo de coalizão, em que as propostas são escolhidas no âmbito do contexto de barganha política e articulações recíprocas. Dessa forma, abrem-se discussões sobre governabilidade e aplicação do sistema de freios e contrapesosna buscade equilíbrio entre os referidos Poderes, com o auxílio do Poder Judiciário, em sua função primordial de controle de constitucionalidade. Inicia-se com a análise da evolução do sistema orçamentário brasileiro até chegar à promulgação da emenda constitucional que deu origem ao chamado orçamento impositivo e como essa ideia é aplicada no Estado do Ceará, com as propostas discutidas pelasAssembleias Legislativas e Governos Estaduais. Para debater sobre a estruturação e a consequente aplicabilidade do orçamento impositivo,esta dissertação abordaa aplicação do princípio da simetria, na medida em que a normatização se alastra aos outros entes federativos que legislam normas de igual teor, diante da obediência material que os textos constitucionais devem seguir em relação à Lei Maior. Aborda-se a atuação do Legislativo e do Executivo quanto à programação orçamentária até chegar à judicialização da matéria perante o Supremo Tribunal Federal, que busca equilibrar a atuação dos dois primeiros Poderes, ao ratificar a sincronização material entre os textos normativos dos entes federados, em face da supremacia constitucional. Para subsidiar essa análise, pesquisa-se a legislação vigente mediante consulta aos portais eletrônicos dasAssembleias Legislativas de todos os Estados brasileiros, com foconas normas ligadas à ideia de orçamento impositivo;investiga-se tambéma jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para entender como o controle de constitucionalidade determina os parâmetros trazidos pela Constituição Federal.Realiza-serevisão do papel das emendas parlamentares, da dinâmica do orçamento público no país, além do caráter autorizativo das leis orçamentárias anuais até a aprovação do orçamento impositivo pela União. Em seguida, o trabalho destaca a discussão sobre as emendas parlamentares impositivas individuais, em que revela a realidade normativa dos Estados em relação ao assunto e mostra a origem e a trajetória da proposta de emenda constitucional protocolada no Estado do Ceará. Ao final, demonstra-se como a contribuição do processo legislativo,inerente à impositividade das emendas parlamentares, é crucial para suprir as necessidades minímas das populações de cada Estado brasileiro. Palavras-chave:sistema orçamentário brasileiro; orçamento autorizativo e impositivo; emendas parlamentares individuais; princípio da simetria; experiência do Estado do Ceará.
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Abstract: The present dissertation is developed together with the Graduate Program of the University of Fortaleza (PPGD/Unifor), in the area of concentration of Public Law, with a research line in Public Constitutional Law and Political Theory and in the sphere of the research group of Economic,...
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Abstract: The present dissertation is developed together with the Graduate Program of the University of Fortaleza (PPGD/Unifor), in the area of concentration of Public Law, with a research line in Public Constitutional Law and Political Theory and in the sphere of the research group of Economic, Political, Legal, and Environmental Relations in Latin America ¿ REPJAAL. It mainly aims to analyze the mandatory execution of parliamentary amendments, which are articulation instruments in forming the public budget. However, while they do not have the imposing character as stipulated by the federal constitutional text, they will be translated as an instrument of articulation between the Executive and Legislative Powers within the logic of coalition presidentialism, in which proposals are chosen within the context of political bargaining and articulations reciprocal. Thus, discussions are opened on governance and application of the system of checks and balances in the search for balance between the referred Powers, with the help of the Judiciary, in its primordial function of constitutionality control. It begins with the analysis of the evolution of the Brazilian budgetary system until reaching the enactment of the constitutional amendment that gave rise to the so-called tax budget and how this idea is applied in the State of Ceará, with the proposals discussed by the Legislative Assemblies and State Governments. In order to discuss the structuring and consequent applicability of the tax budget, this dissertation addresses the application of the principle of symmetry, to the extent that standardization spreads to other federative entities that legislate norms of equal content, given the material obedience that constitutional texts must follow in relation to the Greater Law. The performance of the Legislative and the Executive regarding the budget programming is discussed until reaching the judicialization of the matter before the Federal Supreme Court, which seeks to balance the performance of the first two Powers, by ratifying the material synchronization between the normative texts of the federated entities, in face of constitutional supremacy. Current legislation is researched by consulting the electronic portals of the Legislative Assemblies of all Brazilian states, focusing on norms related to the idea of an imposing budget; the jurisprudence of the Federal Supreme Court is also investigated, in order to understand how the constitutionality control determines the parameters brought by the Federal Constitution. A review is carried out of the role of parliamentary amendments, the dynamics of the public budget in the country, in addition to the authoritative nature of the annual budgetary laws until the approval of the imposing budget by the Union. Then, the work highlights the discussion on the individual imposing parliamentary amendments, in which it reveals the normative reality of the States in relation to the subject and shows the origin and trajectory of the proposed constitutional amendment filed in the State of Ceará. In the end, it demonstrates how the contribution of the legislative process, inherent to the imposition of parliamentary amendments, is crucial to meet the minimum needs of the populations of each Brazilian state. Keywords: Brazilian budget system; budget authoritative to tax; individual parliamentary amendments; principle of symmetry; experience of Ceará.
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Pompeu, Gina Vidal Marcilio
Orientador
Holanda, Marcus Mauricius
Banca examinadora
Naspolini, Samyra H. Dal Farra
Banca examinadora
Universidade de Fortaleza. Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional
Dissertação (mestrado)