O registro de imóveis e recentemente a nova Lei Federal Nº 14.382/2022 convidam a repensar o sistema cadastral e a propriedade pública como forma de ampliar o direito à cidade e assim reduzir as desigualdades sociais. O estudo do presente trabalho, uma pesquisa bibliográfica e de campo, é...

O registro de imóveis e recentemente a nova Lei Federal Nº 14.382/2022 convidam a repensar o sistema cadastral e a propriedade pública como forma de ampliar o direito à cidade e assim reduzir as desigualdades sociais. O estudo do presente trabalho, uma pesquisa bibliográfica e de campo, é desenvolvido tomando como referência aspectos relacionados à propriedade pública, em face da necessidade de reconfiguração dessa modalidade de propriedade na evolução do ordenamento jurídico, levando-se em conta e comparando os tempos remotos do regime de sesmarias até a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Cidade (Lei Federal Nº 10.257/2001). De igual modo, considerando a função social da propriedade pública e privada, que, em face da Constituição de 1988, impõe que as propriedades públicas e privadas devem atender a sua função social, daí a necessidade de investigar sobre a dificuldade de o Poder Público não conseguir organizar seu patrimônio com um cadastro eficiente, dificultando uma melhor gestão do patrimônio público e o atendimento ao objetivo relacionado à cidade e às comunidades sustentáveis, com redesenho mais equitativo ao espaço urbano. Tais questões também estão relacionadas aos novos direitos coletivos, dentre eles o direito à cidade, a responsabilidade por sua sustentabilidade, as questões ambientais e da agenda 2030, e uma melhor gestão do patrimônio público, tomando-se como cenário de estudo o estado do Ceará e com isso procedendo à análise prática sobre a importância de um cadastro imobiliário, de experiências de regularização imobiliária de interesse social público, identificando os desafios, ganhos e avanços obtidos quando as informações e documentação sobre o patrimônio imobiliário do ente federativo estão centralizadas e regularizadas. Tais estudos apontam caminhos possíveis para a redução da desigualdade social e promovem uma melhor qualidade de vida dos habitantes das cidades, viabilizando a democratização dos espaços públicos.
Palavras-chave: cadastro imobiliário; direito à cidade; função social; registro de imóveis; regularização imobiliária.

Real estate registration, and recently the new Federal Law Nº 14.382/2022, invites us to rethink the cadastral system and public property as a way to expand the right to the city, and thus reduce social inequalities. The study of the present work, a predominantly bibliographic research, is developed...

Real estate registration, and recently the new Federal Law Nº 14.382/2022, invites us to rethink the cadastral system and public property as a way to expand the right to the city, and thus reduce social inequalities. The study of the present work, a predominantly bibliographic research, is developed considering aspects related to public property, in view of the need to reconfigure this type of property in the evolution of the legal system, considering and comparing the remote times of the sesmarias regime until the Federal Constitution of 1988 and the City Statute (Federal Law No. 10,257/2001). Likewise, considering the social function of public and private property which, in view of the Federal Constitution of 1988, imposes that public and private properties must fulfill their social function, hence the need to investigate the difficulty of the Public Power not to being able to organize its assets with an efficient register, making it difficult to better manage public assets and meeting the objective related to the city and sustainable communities, with a more equitable redesign of the urban space. Such questions are also related to the new collective rights, among them the right to the city and better management of public assets, taking the State of Ceará as a study scenario, and with that proceeding a practical analysis on the importance of a real estate register, of real estate regularization experiences of public social interest, identifying the challenges, gains and advances obtained when the documentation on the federal entity's real estate assets is regularized. Such studies point out possible ways to reduce social inequality, and promote a better quality of life for city dwellers, enabling the democratization of public spaces.
Keywords: real estate registration; right to the city; social function; regularization.