A dissertação busca responder ao seguinte problema de pesquisa: Como o Tribunal de Justiça do Ceará pode aplicar o princípio da proibição da proteção deficiente do Estado a partir da súmula nº 63 de maneira articulada com a teoria da Proporcionalidade? São formulados quatro objetivos específicos:...

A dissertação busca responder ao seguinte problema de pesquisa: Como o Tribunal de Justiça do Ceará pode aplicar o princípio da proibição da proteção deficiente do Estado a partir da súmula nº 63 de maneira articulada com a teoria da Proporcionalidade? São formulados quatro objetivos específicos: identificar a base epistemológica da Súmula nº 63 do Tribunal de Justiça do Ceará Câmaras Criminais a partir da aplicação da Metodologia de Análise de Decisões e se é feita em consonância com o comando sumular; explicar que a ponderação de princípios resultante da aplicação da proporcionalidade em casos de conflitos de normas de direitos fundamentais é incompatível com a teoria do garantismo penal; compreender a teoria do princípio da proporcionalidade no tocante à ponderação de normas de direito fundamental identificando elementos para a construção de uma Lei de Colisão para a Súmula nº 63 do TJ CE; e compreender como os Tribunais de Justiça brasileiros aplicam o princípio da proibição da proteção deficiente para auxiliar na propositura de uma nova maneira de aplicação pelo TJCE mais adequada com sua base epistemológica. A metodologia é do tipo bibliográfica e documental, por revisão de literatura sistemática, no qual se utilizou artigos científicos publicados em periódicos, dissertações, livros e relatórios e documentos públicos. A abordagem é qualitativoquantitativa mediante dados primários e secundários. Constatou-se, a partir do emprego da Metodologia de Análise de Decisões, das 487 decisões analisadas constatou-se que 61,5% delas continham a aplicação da súmula nº 63 em descompasso com os critérios objetivos estabelecidos em seu enunciado. Ja em 38,5% dos acórdãos continham a aplicação da súmula n. 63 atendendo aos critérios de ordem objetiva, mas destes, 18,6% dos casos, os julgadores associaram outros argumentos juntamente à existência de condenação criminal com trânsito em julgado, exercendo um maior esforço argumentativo para justificar o tensionamento proporcionado ao direito de liberdade. Em resposta ao problema de pesquisa formulado conclui-se que a súmula deve ser aplicada dissociada da teoria garantista por não se enquadrar com seus postulados; e para adequarse ao proposto por Alexy sustenta-se que a súmula poderá ser aplicada de maneira mais excepcional quando seguir o enunciado C1: (P1 P P2) C da qual decorrerá a consequência jurídica equivalente à manutenção da manutenção da prisão preventiva, possuindo como atributos de suporte fático para a regra de C1 equivalente a R podem ser: o paciente possua múltiplas condenações criminais (T1), o paciente além de possuir condenação criminal com trânsito em julgado responde a uma multiplicidade de outras ações penais (T2), o paciente possui condenação criminal com trânsito em julgado referente a crime de mesma natureza pelo qual está preso preventivamente (T3), o paciente já obteve a revogação de sua prisão preventiva referente ao feito em análise anteriormente, mas veio a cometer outra conduta criminosa (T4), desenvolvendo uma estrutura argumentativa mais apropriada aplicando o princípio de acordo com o caso prático guiando-se pelo critério da excepcionalidade.
Palavras-Chave: Tribunal de Justiça do Ceará; Garantismo Penal; Princípio da Proporcionalidade; Metodologia de Análise de Decisões; Jurimetria.

The dissertation seeks to answer the following research problem: How can the Court of Justice of Ceará apply the principle of prohibiting the State's deficient protection from the summary nº 63 in an articulated way with the theory of Proportionality? Four specific objectives are formulated: to...

The dissertation seeks to answer the following research problem: How can the Court of Justice of Ceará apply the principle of prohibiting the State's deficient protection from the summary nº 63 in an articulated way with the theory of Proportionality? Four specific objectives are formulated: to identify the epistemological basis of Precedent No. 63 of the Court of Justice of Ceará Criminal Chambers based on the application of the Decision Analysis Methodology and whether it is done in line with the summary command; explain that the weighting of principles resulting from the application of proportionality in cases of conflicts of fundamental rights norms is incompatible with the theory of criminal guaranteeism; understand the theory of the principle of proportionality regarding the weighting of fundamental law norms, identifying elements for the construction of a
Collision Law for Precedent No. 63 of the TJ CE; and understand how the Brazilian Courts of Justice apply the principle of the prohibition of deficient protection to assist in proposing a new way of application by the TJCE that is more appropriate with its epistemological basis. The methodology is of the bibliographic and documentary type, by systematic literature review, in which scientific articles published in periodicals, dissertations, books and reports and public documents were used. The approach is qualitative-quantitative through primary and secondary data. It was verified, from the use of the Decision Analysis Methodology, of the 487 decisions analyzed, it was verified that
61.5% of them contained the application of the summary nº 63 in mismatch with the objective criteria established in its statement. Already in 38.5% of judgments contained the application of summary n. 63 meeting the objective criteria, but of these, 18.6% of the cases, the judges associated other arguments together with the existence of a final and unappealable criminal conviction, exerting a greater argumentative effort to justify the tension provided to the right to freedom. In response to the formulated research problem, it is concluded that the summary must be applied dissociated from the guarantee theory because it does not fit with its postulates; and in order to adapt to Alexy's proposal, it is argued that the summary can be applied in a more exceptional way when following the statement C1: (P1 P P2) C from which the legal consequence equivalent to the
maintenance of the maintenance of preventive detention will result, having as attributes of factual support for the rule of C1 equivalent to R can be: the patient has multiple criminal convictions (T1), the patient, in addition to having a criminal conviction with final judgment, responds to a multiplicity of other criminal actions (T2), the patient has a final and unappealable criminal conviction for a crime of the same nature for which he is held in pre-trial detention (T3), the patient has already had his pre-trial detention repealed for the previously analyzed case, but has committed another criminal conduct (T4), developing a more appropriate argumentative structure applying the principle according to the practical case, guided by the criterion of exceptionality.
Keywords: Court of Justice of Ceará; Criminal Guarantee; Principle of Proportionality; Decision Analysis Methodology; Jurimetry