O presente estudo tem como finalidade analisar o direito fundamental à inviolabilidade domiciliar, bem como a forma como esse se relaciona com a atuação policial no contexto da
Guerra às Drogas. A pesquisa se justifica na necessidade de embasar a busca pelo maior treinamento dos agentes de segurança em casos de buscas domiciliares para que seja realizada apenas nas estritas hipóteses legais e constitucionais, garantindo maior segurança jurídica aos policiais, bem como aos cidadãos. O fato de a pesquisa abordar a Guerra às Drogas também justifica sua existência, tendo em vista que os delitos relacionados a entorpecentes são uma das maiores causas do superencarceramento enfrentado pelo Brasil no Século XXI, consistindo importante o estudo dos fatores que contribuem com esse fenômeno. Como objetivo geral, estimou-se com qual frequência o consentimento do morador é utilizado para justificar buscas e apreensões domiciliares realizadas por agentes de segurança pública no combate ao tráfico de drogas por meio da análise das prisões em flagrante ocorridas em Fortaleza-CE nos anos de 2019 e 2020. Como objetivos específicos, foi estabelecido o conceito de ¿casa¿, ao qual se refere o art. 5º, XI, da Constituição Federal de 1988, a fim de merecer a garantia de inviolabilidade, bem como apresentado o ¿estado da arte¿ no que se refere à proteção do domicílio na legislação. Além disso, foi exposto o panorama atual da Guerra às Drogas no território brasileiro e de que modo o combate ao tráfico ilícito de entorpecentes influenciou na
interpretação dos Tribunais Superiores quanto à proteção domiciliar. Por último, foi realizado um levantamento estatístico a partir da análise de 712 processos envolvendo tráfico de drogas. O procedimento de pesquisa, quanto à forma de abordagem, é qualitativo; quanto ao tipo, a pesquisa é exploratória; e, quanto ao procedimento técnico, é bibliográfica e documental. Como resultado, identificou-se que 97,3% dos processos analisados foram originados de prisão em flagrante. Desses, em 53% ocorreu busca domiciliar, a qual estava autorizada judicialmente em apenas 1,9% dos processos. Como forma de legitimar o ingresso em domicílio, o consentimento do morador foi alegado pelo policial condutor do flagrante em 55% dos casos. Constatou-se, ademais, que em 91,4% dos processos em que ocorreu busca domiciliar a prisão se deu em bairro com IDH baixo, o que demonstra que a população atingida por entradas não autorizadas em domicílio é, majoritariamente, a mais pobre.
Palavras-chave: Tráfico de drogas; Busca domiciliar; Consentimento do morador;
Inviolabilidade domiciliar. Ver menos

The purpose of this study is to analyze the fundamental right to home inviolability, as well as the way in which this is related to police action in the context of the War on Drugs and with the claim of the resident's consent to judicially unauthorized house searches. The research is justified by the need to base the search for greater training of security agents in cases of house searches, for this to be carried out only in strict legal and constitutional hypotheses, guaranteeing greater legal security to the police, as well as to the citizen. The fact that the research addresses the War on Drugs also justifies its existence, given that crimes related to Law n. 11,343/2006 are one of the major causes of over-incarceration faced by Brazil in the 21st century, and it is important to study the factors that contribute to this phenomenon. As a general objective, it will be demonstrated how often the resident's consent is used to justify
searches and home seizures carried out by public security agents in the fight against drug trafficking, through the analysis of arrests in flagrante delicto that occurred in Fortaleza/CE in the years of 2019 and 2020. As specific objectives, the concept of ¿house¿ is established, to which art. 5, XI, of the Federal Constitution of 1988, in order to deserve the guarantee of inviolability, as well as to present the ¿state of the art¿ regarding the protection of the domicile in the legislation, discussing the hypotheses in which it can validly be violated. In addition, the current panorama of the War on Drugs in Brazilian territory is exposed, and how the fight against illicit drug trafficking influenced the interpretation of the Superior Courts regarding home protection. In addition, a statistical survey is carried out based on the analysis of 712
cases involving drug trafficking. The research procedure, regarding the form of approach, is qualitative. As for the type, the research is exploratory, and, as for the technical procedure, it is bibliographical and documental. As a result, it was identified that 97.3% originated from arrest in flagrante delicto. Of these, in 53% there was a house search, which was judicially authorized in only 1.9% of the cases. As a way of legitimizing entry into the home, the resident's consent was claimed by the police officer who carried out the act in 55% of the cases. It was also found that in 91.4% of the cases in which the house was searched, the arrest took place in a neighborhood with a low HDI, which shows that the population affected by unauthorized entry into the home is mostly the poorest.
Keywords: drug trafficking; home search; resident consent; home inviolability. Ver menos