Parâmetros possíveis para o controle judicial do processo legislativo regimental [Digital]
Dissertação
Português
342.924
Fortaleza, 2022.
139f.
As regras que disciplinam o processo de criação das leis, no direito brasileiro, estão expressas, de modo geral, na Constituição, e de modo específico e complementar, nos regimentos internos das casas legislativas. Do exame da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, constata-se que, quando são...
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As regras que disciplinam o processo de criação das leis, no direito brasileiro, estão expressas, de modo geral, na Constituição, e de modo específico e complementar, nos regimentos internos das casas legislativas. Do exame da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, constata-se que, quando são violadas regras de processo legislativo expressas na Constituição, há parâmetros jurídicos bem delimitados sobre quais situações permitem ou não o controle judicial. Entretanto, quando são violadas regras processuais dos regimentos parlamentares, o STF, de modo consolidado, entende que tais matérias não podem ser submetidas à fiscalização jurisdicional. Trata-se da denominada doutrina dos atos interna corporis. Nesse contexto, o objetivo geral da presente pesquisa é oferecer parâmetros jurídicos seguros para a efetivação do controle judicial de violações de normas regimentais. O estabelecimento de tais parâmetros de atuação se faz necessário para possibilitar um cenário de estabilidade institucional e de segurança jurídica, o que é positivo tanto para o Judiciário como para o Legislativo. A relevância da pesquisa é demonstrada pelo desafio que é revisitar uma jurisprudência dominante na Suprema Corte do País, o que necessariamente passa pelo enfrentamento das relações existentes entre o princípio da separação dos poderes e o direito fundamental de acesso à justiça (inafastabilidade da jurisdição), e entre os fenômenos judiciais da autocontenção e do ativismo. Como metodologia, a pesquisa é de natureza bibliográfica, exploratória e interpretativa, mediante análise documental. Por fim, nas conclusões, são descritos alguns parâmetros encontrados na doutrina e na jurisprudência do próprio Supremo, revelando quais espécies de normas regimentais podem ser utilizadas como objeto de controle judicial quando violadas, bem como qual a arena processual cabível para tal objetivo.
PALAVRAS-CHAVE: Controle Judicial. Processo Legislativo. Regimento Interno. Interna Corporis. Ver menos
PALAVRAS-CHAVE: Controle Judicial. Processo Legislativo. Regimento Interno. Interna Corporis. Ver menos
The rules that govern the process of creating laws, in Brazilian law, are expressed, in general, in the Constitution, and in a specific and complementary way, in the internal regulations of the legislative houses. Examining the jurisprudence of the Federal Supreme Court, it appears that, when the...
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The rules that govern the process of creating laws, in Brazilian law, are expressed, in general, in the Constitution, and in a specific and complementary way, in the internal regulations of the legislative houses. Examining the jurisprudence of the Federal Supreme Court, it appears that, when the rules of the legislative process expressed in the Constitution are violated, there are well-defined legal parameters on which situations allow or do not allow judicial control. However, when procedural rules of parliamentary regulations are violated, the STF, in a consolidated manner, understands that such matters cannot be submitted to judicial review. This is the so-called doctrine of interna corporis acts. In this context, the general objective of this research is to offer safe legal parameters for the effectiveness of judicial control of violations of regimental norms. The establishment of such performance parameters is necessary to enable a scenario of institutional stability and legal certainty, which is positive for both the Judiciary and the Legislature. The relevance of the research is demonstrated by the challenge of revisiting a dominant jurisprudence in the Supreme Court of the Country, which necessarily involves confronting the existing relations between the principle of separation of powers and the fundamental right of access to justice (non-removable jurisdiction), and between the judicial phenomena of self-restraint and activism. As a methodology, the research is of a bibliographical, exploratory and interpretative nature, through documental analysis. Finally, in the conclusions, some parameters found in the doctrine and jurisprudence of the Supreme Court are described, revealing which types of regimental norms can be used as an object of judicial control when violated, as well as which procedural arena is appropriate for this purpose.
KEYWORDS: Judicial Control. Legislative Process. Bylaws. Internal Corporis. Ver menos
KEYWORDS: Judicial Control. Legislative Process. Bylaws. Internal Corporis. Ver menos
Leitão, Rômulo Guilherme
Orientador
Cunha, Jânio Pereira da
Banca examinadora
Negócio, Ramon de Vasconcelos
Banca examinadora
Universidade de Fortaleza. Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional
Dissertação (mestrado)