A presente pesquisa trata da regulamentação por parte dos Tribunais de Justiça do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido no ordenamento jurídico na Resolução nº 181/2017, do CNMP e, a partir de 2020, em nível legal, no artigo 28-A ao Código de Processo Penal. É um negócio jurídico...

A presente pesquisa trata da regulamentação por parte dos Tribunais de Justiça do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido no ordenamento jurídico na Resolução nº 181/2017, do CNMP e, a partir de 2020, em nível legal, no artigo 28-A ao Código de Processo Penal. É um negócio jurídico processual, sob algumas condições, que o Ministério Público poderá propor ao investigado e caso haja cumprimento das condições impostas, haverá a extinção da punibilidade. O objetivo da pesquisa é analisar como os Tribunais de Justiça regulamentaram o ANPP e se tal regulamentação é clara e se é suficiente. O desenvolvimento da pesquisa partiu da revisão bibliográfica sobre a negociação penal e o instituto do ANPP, a partir de artigos científicos de autores com relevância acadêmica, além de pesquisa de campo com a análise da regulamentação do ANPP por parte do Tribunais de Justiça. Foram consultados, no período de 02/09/2020 a 17/04/2022, os 27 (vinte e sete) Tribunais de Justiça a fim de identificar se havia regulamentação do ANPP e quais os pontos de coincidência e de divergência na regulamentação. A pesquisa foi desenvolvida a partir do fenômeno da negociação penal, com o estudo do plea bargain estadunidense e do patteggiamento italiano, principais institutos alienígenas que inspiraram o ANPP. A partir daí, analisa a consensualidade penal e a crítica aos acordos penais. Na sequência, discorre sobre o ANPP sob o aspecto de questões relevantes. Por fim, analisa a regulamentação do ANPP pelos Tribunais de Justiça e ao final propõe um modelo de aplicação do ANPP combinado com a Justiça Restaurativa no Centro Judiciário de Resolução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). A pesquisa demonstrou que a regulamentação não é clara no ponto sobre a competência do juízo que irá declarar a extinção da punibilidade, já que para alguns tribunais a competência é determinada pelo juízo do conhecimento, enquanto em outros a competência é do juízo da execução. Além disso, foi possível identificar que a regulamentação não é suficiente quanto à vítima. Não há menção à vítima para além da obrigação legal de intimá-la, da homologação e do descumprimento do acordo.

Palavras-chave: Acordo de Não Persecução Penal. Tribunal de Justiça. CEJUSC. Justiça Restaurativa.

This research approaches the regulation by the Courts, of Justice of the Criminal NonProsecution Agreement (ANPP), introduced into the legal system in Resolution nº 181/2017, of the CNMP and, from 2020, at a legal level, in article 28- A to the Code of Criminal Procedure. It is a procedural legal...

This research approaches the regulation by the Courts, of Justice of the Criminal NonProsecution Agreement (ANPP), introduced into the legal system in Resolution nº 181/2017, of the CNMP and, from 2020, at a legal level, in article 28- A to the Code of Criminal Procedure. It is a procedural legal transaction, under certain conditions, which the Public Prosecutor's Office may propose to the investigated person and if the imposed conditions are met, the punishment will be extinguished. The objective of the research is to analyze how the Courts of Justice regulated the ANPP and if such regulation is clear and sufficient. The development of the research started from the bibliographic review on criminal negotiation and the ANPP institute, from scientific articles by authors with academic relevance, in addition to field research with the analysis of the ANPP regulation by the Courts of Justice. In the period from 09/02/2020 to 04/17/2022, the 27 (twenty-seven) Courts of Justice were consulted in order to identify whether there were ANPP regulations and what were the points of coincidence and divergence in the regulations. The research was developed from the phenomenon of criminal negotiation, with the study of the American plea bargain and the Italian patteggiamento, the main alien institutes that inspired the ANPP. From there, it analyzes criminal consensus and the criticism of criminal agreements. Next, it discusses the ANPP from the point of view of relevant issues. Finally, it analyzes the regulation of the ANPP by the Courts of Justice and, at the end, proposes an application model of the ANPP combined with Restorative Justice in the Judicial Center for Conflict Resolution and Citizenship (JCCRC). The research showed that the regulation is not clear regarding the competence of the court to declare the extinction of the punishment, since for some courts the competence is determined by the examining judge, while in others the competence is of the judge of execution. In addition, it was possible to identify that the regulation is not enough for the victim. There is no mention of the victim other than the legal obligation to notify him about the ratification and breach of the agreement. Keywords: Criminal Non-Prosecution Agreement. Court of Justice. JCCRC. Restorative Justice