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O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e sua regulamentação nos tribunais de justiça: uma proposta para uso da justiça restaurativa no Centro Judiciário de Resolução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) [Digital]

O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e sua regulamentação nos tribunais de justiça: uma proposta para uso da justiça restaurativa no Centro Judiciário de Resolução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) [Digital]

Tese

Português

343.10

Fortaleza, 2022.

A presente pesquisa trata da regulamentação por parte dos Tribunais de Justiça do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido no ordenamento jurídico na Resolução nº 181/2017, do CNMP e, a partir de 2020, em nível legal, no artigo 28-A ao Código de Processo Penal. É um negócio jurídico... Ver mais
This research approaches the regulation by the Courts, of Justice of the Criminal NonProsecution Agreement (ANPP), introduced into the legal system in Resolution nº 181/2017, of the CNMP and, from 2020, at a legal level, in article 28- A to the Code of Criminal Procedure. It is a procedural legal... Ver mais

O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e sua regulamentação nos tribunais de justiça: uma proposta para uso da justiça restaurativa no Centro Judiciário de Resolução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) [Digital]


										

O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e sua regulamentação nos tribunais de justiça: uma proposta para uso da justiça restaurativa no Centro Judiciário de Resolução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) [Digital]