O presente trabalho verso sobre o Tribunal de Contas, um órgão de Estado fundamental ao controle externo, o qual possui toda uma estrutura de fiscalização orçamentária e emite pareceres técnicos ao Poder Legislativo. A pesquisa teve como foco três elementos principais de análise: as suas...

O presente trabalho verso sobre o Tribunal de Contas, um órgão de Estado fundamental ao controle externo, o qual possui toda uma estrutura de fiscalização orçamentária e emite pareceres técnicos ao Poder Legislativo. A pesquisa teve como foco três elementos principais de análise: as suas competências, a sua natureza jurídica e os seus limites constitucionais de atuação. Os três elementos assinalados e a forma como foram inseridos na Constituição Federal de 1988 (CF/1988) compõem peculiaridades que tornam o modelo de Tribunal de Contas adotado no Brasil singular em relação aos modelos mais conhecidos no mundo. O principal objetivo foi mapear e analisar as competências e a natureza jurídica dos Tribunais de Contas, delineadas através do texto constitucional, entre outros dispositivos que permitem a estes aperfeiçoarem as suas ações no exercício de seu dever e também os limites constitucionais pensados sobre esse órgão de fiscalização dos dinheiros, bens e valores públicos. Entre os principais métodos e materiais de pesquisa, sobressaem-se o qualitativo, com amparo teórico em teses, dissertações, artigos científicos, entre outros materiais bibliográficos acerca dos problemas de pesquisa, bem como em fontes documentais (leis, processos, relatórios, entre outros). Nesse sentido, buscou-se em primeiro, compreender a importância histórica do controle orçamentário e dos Tribunais de Contas, analisar os modelos que influenciaram a sua construção pelos constituintes pátrios ao longo do tempo, bem como o modelo configurado a partir da CF/1988. Em seguida, realizou-se o exame das competências e da natureza jurídica do Tribunal de Contas a partir do texto constitucional e em análises teóricas consideradas relevantes para a doutrina e outras mais, no sentido de compreender as suas capacidades e os limites de atuação. Outro fator importante foi entender como os Tribunais de Contas estão associados aos demais Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) durante a execução de seu papel conferido pelo constituinte, e também esquadrinhar a questão dos controles exercidos e situar os limites constitucionais. Analisou-se também a questão do controle jurisdicional das Cortes de Contas e o perfil dos entes jurisdicionados e, por último, através do histórico da emergência dos Tribunais de Contas dos municípios e do Estado do Ceará, dialogar com os principais conceitos e focos de análise a partir de um contexto específico. Diante do exposto, percebeu-se que o Tribunais de Contas exerce um papel que foi pensado pelo constituinte de forma autônoma como um meio de garantir um controle orçamentário em prol da sociedade, o que se percebe a partir do exame das competências, da sua natureza jurídica de seu poder jurisdicional, exercido ao julgar os atos da administração pública, impondo sanções e medidas corretivas. Ainda assim, possui limites no poder de agir e julgar, cabendo às Cortes Jurídicas o papel de controle sobre este. Inclusive, o modo como o constituinte pensou os limites de atuação dos agentes do Estado, permitindo aperfeiçoamento, mas prevendo abusos foi admirável e são dignos de reconhecimento.
PALAVRAS-CHAVE: Tribunais de Contas; Competências; Natureza Jurídica; Limites Constitucionais.

The present work deals with the Court of Accounts, a State body fundamental to external control, which has an entire budget oversight structure and issues technical opinions to the Legislative Power. The research focused on three main elements of analysis: their competences, their legal nature and...

The present work deals with the Court of Accounts, a State body fundamental to external control, which has an entire budget oversight structure and issues technical opinions to the Legislative Power. The research focused on three main elements of analysis: their competences, their legal nature and their constitutional limits of action. The three elements highlighted and the way they were inserted in the Federal Constitution of 1988 (CF/1988) make up peculiarities that make the model of the Court of Auditors adopted in Brazil unique in relation to the best known models in the world. The main objective was to map and analyze the competences and legal nature of the Courts of Auditors, outlined through the constitutional text, among other devices that allow them to improve their actions in the exercise of their duty and also the constitutional limits thought about this body of inspection of public money, goods and values. Among the main research methods and materials, the qualitative stand out, with theoretical support in theses, dissertations, scientific articles, among other bibliographic materials about research problems, as well as in documentary sources (laws, processes, reports, among others). In this sense, we sought, first, to understand the historical importance of budget control and the Courts of Auditors, to analyze the models that influenced its construction by the homeland constituents over time, as well as the model configured from the CF/1988. Then, an examination of the competences and legal nature of the Court of Auditors was carried out based on the constitutional text and on theoretical analyzes considered relevant to the doctrine and others, in order to understand its capabilities and limits of action. Another important factor was to understand how the Courts of Auditors are associated with the other Powers (Executive, Legislative and Judiciary) during the execution of their role conferred by the constituent, and also investigate the issue of the controls exercised and locate the constitutional limits. It was also analyzed the issue of jurisdictional control of the Courts of Accounts and the profile of the entities under jurisdiction and, finally, through the history of the emergence of the Courts of Accounts in the municipalities and State of Ceará, dialogue with the main concepts and focus of analysis from a specific context. Given the above, it was realized that the Courts of Auditors plays a role that was thought of by the constituent autonomously as a means of ensuring budget control for the benefit of society, which can be seen from the examination of its competences, its nature of its jurisdictional power, exercised in judging the acts of public administration, imposing sanctions and corrective measures. Even so, it has limits on the power to act and judge, and the Legal Courts are responsible for controlling it. In fact, the way in which the constituent thought about the limits of action of State agents, allowing for improvement, but foreseeing abuses, was admirable and worthy of recognition.

Key-words: Courts of Auditors; Skills; Legal Nature; Constitutional Limits.