Arbitragem na administração pública: uma proposta de utilização do instituto para gestão adequada de conflitos envolvendo o poder público no Ceará [Digital]
Dissertação
Português
347.918
Fortaleza, 2022.
91f.
A presente dissertação traça um panorama sobre a litigiosidade envolvendo a Administração
Pública, no âmbito do Poder Judiciário, de modo a explicitar os dados e estudos realizados pelo
Conselho Nacional de Justiça, como forma de demonstrar a alta taxa de congestionamento nos
tribunais e a... Ver mais A presente dissertação traça um panorama sobre a litigiosidade envolvendo a Administração
Pública, no âmbito do Poder Judiciário, de modo a explicitar os dados e estudos realizados pelo
Conselho Nacional de Justiça, como forma de demonstrar a alta taxa de congestionamento nos
tribunais e a necessidade de utilização de meios alternativos para resolução de disputas. Desta
forma, foram abordados os conceitos de sistema multiportas, dispute boards, mediação,
conciliação e arbitragem, tema sobre o qual foi aprofundada a análise dos fundamentos legais
para a sua utilização nos conflitos que envolvam a Administração Pública, além da avaliação
acerca da contribuição que a experiência portuguesa pode deixar para o contexto brasileiro. A
pesquisa recorreu, quanto à metodologia, à pesquisa bibliográfica e documental, por meio de
análise da legislação, doutrina, jurisprudência, além de dados obtidos sobre a Câmara de
Prevenção e Resolução de Conflitos da Procuradoria Geral do Estado do Ceará, apresentando,
como resultado de um estudo descritivo e exploratório, uma proposta para a utilização da
arbitragem nos conflitos que envolvem a Administração Pública no Estado do Ceará, quando
tratarem de questões relacionadas à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, ao
cálculo de indenizações, ao inadimplemento de obrigações contratuais e a eventuais disputas
que envolvam a administração pública direta e indireta no âmbito do Estado do Ceará, cuja
legislação específica autorizar a utilização da arbitragem; consistindo o projeto de intervenção
na sugestão de uma minuta de decreto a ser apresentado à Procuradoria Geral do Estado,
socorrendo-se do direito de petição (art. 5º, XXXIV, ¿a¿, da CF/88), com o objetivo de
regulamentar a matéria.
Palavras-chave: Arbitragem na Administração Pública; Meios alternativos de resolução de
conflitos; Taxa de congestionamento; Litigiosidade no Poder Judiciário; Decreto Estadual;
Regulamentação da arbitragem. Ver menos
Pública, no âmbito do Poder Judiciário, de modo a explicitar os dados e estudos realizados pelo
Conselho Nacional de Justiça, como forma de demonstrar a alta taxa de congestionamento nos
tribunais e a... Ver mais A presente dissertação traça um panorama sobre a litigiosidade envolvendo a Administração
Pública, no âmbito do Poder Judiciário, de modo a explicitar os dados e estudos realizados pelo
Conselho Nacional de Justiça, como forma de demonstrar a alta taxa de congestionamento nos
tribunais e a necessidade de utilização de meios alternativos para resolução de disputas. Desta
forma, foram abordados os conceitos de sistema multiportas, dispute boards, mediação,
conciliação e arbitragem, tema sobre o qual foi aprofundada a análise dos fundamentos legais
para a sua utilização nos conflitos que envolvam a Administração Pública, além da avaliação
acerca da contribuição que a experiência portuguesa pode deixar para o contexto brasileiro. A
pesquisa recorreu, quanto à metodologia, à pesquisa bibliográfica e documental, por meio de
análise da legislação, doutrina, jurisprudência, além de dados obtidos sobre a Câmara de
Prevenção e Resolução de Conflitos da Procuradoria Geral do Estado do Ceará, apresentando,
como resultado de um estudo descritivo e exploratório, uma proposta para a utilização da
arbitragem nos conflitos que envolvem a Administração Pública no Estado do Ceará, quando
tratarem de questões relacionadas à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, ao
cálculo de indenizações, ao inadimplemento de obrigações contratuais e a eventuais disputas
que envolvam a administração pública direta e indireta no âmbito do Estado do Ceará, cuja
legislação específica autorizar a utilização da arbitragem; consistindo o projeto de intervenção
na sugestão de uma minuta de decreto a ser apresentado à Procuradoria Geral do Estado,
socorrendo-se do direito de petição (art. 5º, XXXIV, ¿a¿, da CF/88), com o objetivo de
regulamentar a matéria.
Palavras-chave: Arbitragem na Administração Pública; Meios alternativos de resolução de
conflitos; Taxa de congestionamento; Litigiosidade no Poder Judiciário; Decreto Estadual;
Regulamentação da arbitragem. Ver menos
This dissertation outlines an overview of litigation involving the Public Administration, within
the scope of the Judiciary, in order to explain the data and studies carried out by the National
Council of Justice, as a way of demonstrating the high rate of congestion in the courts and the
need to... Ver mais This dissertation outlines an overview of litigation involving the Public Administration, within
the scope of the Judiciary, in order to explain the data and studies carried out by the National
Council of Justice, as a way of demonstrating the high rate of congestion in the courts and the
need to use of alternative means of dispute resolution. In this way, the concepts of multiport
system, dispute boards, mediation, conciliation and arbitration were addressed, a topic on which
the analysis of the legal grounds for its use in conflicts involving the Public Administration was
deepened, in addition to the assessment of the contribution that the Portuguese experience can
be left to the Brazilian context. The research resorted, in terms of methodology, to
bibliographical and documentary research, through analysis of legislation, doctrine,
jurisprudence, in addition to data obtained on the Chamber of Prevention and Resolution of
Conflicts of the Attorney General of the State of Ceará, presenting, as a result from a descriptive
and exploratory study, a proposal for the use of arbitration in conflicts involving the Public
Administration in the State of Ceará, when they deal with issues related to the recomposition
of the economic-financial balance, the calculation of indemnities, the breach of contractual
obligations and any disputes involving direct and indirect public administration within the
scope of the State of Ceará, whose specific legislation authorizes the use of arbitration; the
intervention project consisting of the suggestion of a draft decree to be presented to the State
Attorney General's Office, resorting to the right of petition (art. 5º, XXXIV, ¿a¿, of CF/88),
with the objective of regulating school subjects.
Keywords: Arbitration in Public Administration; Alternative Dispute Resolution; Congestion
charge; Litigation in the Judiciary; State Decree; Arbitration regulation. Ver menos
the scope of the Judiciary, in order to explain the data and studies carried out by the National
Council of Justice, as a way of demonstrating the high rate of congestion in the courts and the
need to... Ver mais This dissertation outlines an overview of litigation involving the Public Administration, within
the scope of the Judiciary, in order to explain the data and studies carried out by the National
Council of Justice, as a way of demonstrating the high rate of congestion in the courts and the
need to use of alternative means of dispute resolution. In this way, the concepts of multiport
system, dispute boards, mediation, conciliation and arbitration were addressed, a topic on which
the analysis of the legal grounds for its use in conflicts involving the Public Administration was
deepened, in addition to the assessment of the contribution that the Portuguese experience can
be left to the Brazilian context. The research resorted, in terms of methodology, to
bibliographical and documentary research, through analysis of legislation, doctrine,
jurisprudence, in addition to data obtained on the Chamber of Prevention and Resolution of
Conflicts of the Attorney General of the State of Ceará, presenting, as a result from a descriptive
and exploratory study, a proposal for the use of arbitration in conflicts involving the Public
Administration in the State of Ceará, when they deal with issues related to the recomposition
of the economic-financial balance, the calculation of indemnities, the breach of contractual
obligations and any disputes involving direct and indirect public administration within the
scope of the State of Ceará, whose specific legislation authorizes the use of arbitration; the
intervention project consisting of the suggestion of a draft decree to be presented to the State
Attorney General's Office, resorting to the right of petition (art. 5º, XXXIV, ¿a¿, of CF/88),
with the objective of regulating school subjects.
Keywords: Arbitration in Public Administration; Alternative Dispute Resolution; Congestion
charge; Litigation in the Judiciary; State Decree; Arbitration regulation. Ver menos
Silva, Clarissa Sampaio
Orientador
Leitão, Rômulo Guilherme
Banca examinadora
Siqueira, Marcelo Sampaio
Banca examinadora
Universidade de Fortaleza. Mestrado Profissional em Direito e Gestão de Conflitos
Dissertação (mestrado)