As organizações da sociedade civil (OSC) e os desafios para o acesso a imunidade tributária de impostos municipais no estado do Ceará [Digital]
Dissertação
Português
347.471
Fortaleza, 2022.
126f.
O Terceiro Setor no Brasil, não é uma realidade nova, nem menos importante, e mesmo vivenciando um mundo globalizado e com democratização das mídias sociais o Terceiro Setor ainda é pouco conhecido entre a população, onde essas entidades em sua maioria atuam de forma precária, e que mesmo assim,...
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O Terceiro Setor no Brasil, não é uma realidade nova, nem menos importante, e mesmo vivenciando um mundo globalizado e com democratização das mídias sociais o Terceiro Setor ainda é pouco conhecido entre a população, onde essas entidades em sua maioria atuam de forma precária, e que mesmo assim, conseguem desenvolver um trabalho de impacto dentro das comunidades. Com o passar dos anos consolidou-se uma unidade e um sentido homogêneo na prática filantrópica e na solidariedade cívica. E a pandemia de Covid-19 externou o quanto essas entidades são necessárias para o meio social, mas em especial para a população carente, onde muitas das vezes as políticas públicas do Estado não chagam. A pesquisa investigou a imunidade tributária posta no art. 150, inciso VI, alínea ¿c¿ que alcança as Organizações da Sociedade Civil (OSC) nos termos da Lei 13.019/2014 e popularmente conhecidas como ONG de assistência social e educação em seu sentido lato para o fomento das mais diversas políticas públicas, bem como para as comunidades carentes. No contexto de relevância das entidades o legislador ordinário constituinte de 1988 com o objetivo de fomentar a participação ativa da sociedade civil na construção de políticas públicas, consolidou o instituto das imunidades tributárias, entre eles o do art. 150, VI, alínea ¿c¿ da Constituição Federal. Imunidade tributária essa que alcança os impostos municipais, e a com a prática profissional percebeu-se um contexto de dificuldade que impedem que as entidades gozem da benesse tributária, o que justificou e problematizou o estudo deste trabalho. O trabalho buscou inicialmente contextualizar a respeito da origem das entidades, fazendo um apanhado histórico desde dos seu primeiro surgimento nos Estados Unidos e seu avanço na América Latina até o Brasil, mais adiante buscou analisar o desenvolvimento do instituto das imunidades tributárias posta no art. 150, inciso VI, alíne ¿c¿ da Constituição, e os conceitos que o cercam, por fim analisou-se as principais dificuldades que as Organizações da Sociedade Civil encontram para ter acesso a imunidade de impostos municipais, sendo a problemática principal do estudo. Para isso, a metodologia utilizada foi uma pesquisa do tipo bibliográfica e documental de caráter exploratória, mediante análise de artigos e livros doutrinários, com uma abordagem qualitativa, de natureza teórica e empírica. Constatou-se que para as Organizações da Sociedade Civil possa ter acesso a imunidade de impostos municipais ainda existe uma série de barreiras, dentre elas ausência de informação sobre matéria no site institucional do município, passando falta de modelos de requerimentos, ausência regulamentação da imunidade em seu código tributário do município, todo esse contexto cria um cenário de insegurança jurídica para as instituições, e de certa forma distancia as organizações do poder público, em especial no interior do Estado, onde essas entidades podem ser um parceiros importante da implementação de políticas públicas. E todos os municípios estudados o único que se mostrou mais adequado foi o município de Fortaleza onde constam informações claras e concisas de como as instituições podem ter acesso a imunidade tributária de impostos municipais. Palavras-chave: Terceiro setor; imunidade tributária; organização da sociedade civil. Ong.
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The Third Sector in Brazil is not a new reality, nor less important, and even experiencing a globalized world and with the democratization of social media, the Third Sector is still little known among the population, where these entities mostly operate in a precarious way, and that even so, they...
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The Third Sector in Brazil is not a new reality, nor less important, and even experiencing a globalized world and with the democratization of social media, the Third Sector is still little known among the population, where these entities mostly operate in a precarious way, and that even so, they manage to develop an impact work within the communities. Over the years, a unity and a homogeneous sense in philanthropic practice and civic solidarity have been consolidated. And the Covid-19 pandemic showed how much these entities are necessary for the social environment, but especially for the needy population, where the public policies of the State often do not affect. The research worked on the tax immunity set out in art. 150, item VI, item "c" that reaches Civil Society Organizations (CSOs) under the terms of Law 13.019/2014 and popularly known as social assistance and education NGOs in its broadest sense for the promotion of the most diverse public policies, as well as as well as to poor communities. In the context of the entities' relevance, the ordinary legislator of 1988, with the objective of promoting the active participation of civil society in the construction of public policies, consolidated the institute of tax immunities, including that of art. 150, VI, item ¿c¿ of the Federal Constitution. Tax immunity that reaches municipal taxes, and with professional practice, a context of difficulty was perceived that prevent entities from enjoying the tax benefit, which justified the study of this work. The work initially sought to contextualize about the origin of the entities, making a historical overview since their first emergence in the United States and their advance in Latin America to Brazil, further on, it sought to analyze the development of the institute of tax immunities set out in art. 150, item VI, line "c" of the Constitution, and the concepts that surround it, finally, the main difficulties that Civil Society Organizations find to have access to immunity from municipal taxes were analyzed, being the main problem of the study. For this, the methodology used was an exploratory documentary bibliographic research, through the analysis of articles and doctrinal books, with a qualitative approach, of a theoretical and empirical nature. It was concluded that for Civil Society Organizations to have access to immunity from municipal taxes, there are still a series of barriers, among them the absence of information on the subject on the institutional website of the municipality, passing the lack of models of requirements, absence of regulation of immunity in its municipal tax code, this whole context creates a scenario of legal uncertainty for the institutions, and in a way distances organizations from the public power, especially within the State, where these entities can be an important partner in the implementation of public policies. And all the municipalities studied, the only one that proved to be the most appropriate was the municipality of Fortaleza, where there is clear and concise information on how institutions can have access to tax immunity from municipal taxes. Keywords: Third sector; Tax immunity; Civil society organization; NGO.
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Mendonça, Maria Lírida Calou de Araújo e
Orientador
Almeida, Saulo Nunes de Carvalho
Banca examinadora
Oliveira Júnior, Vicente de Paulo Augusto de
Banca examinadora
Universidade de Fortaleza. Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional
Dissertação (mestrado)