A presente dissertação se propõe ao estudo do CEJUSC-Saúde no Piauí como uma ferramenta
adequada de resolução de conflitos, ao se buscar um caminho diverso da judicialização. A
presente pesquisa, fundamentada em uma abordagem qualitativa, utiliza os métodos
explicativo, descritivo e intervencionista...

A presente dissertação se propõe ao estudo do CEJUSC-Saúde no Piauí como uma ferramenta
adequada de resolução de conflitos, ao se buscar um caminho diverso da judicialização. A
presente pesquisa, fundamentada em uma abordagem qualitativa, utiliza os métodos
explicativo, descritivo e intervencionista no que se refere aos fins e aos objetivos. Quanto aos
meios e procedimentos técnicos, a pesquisa se classifica como uma investigação bibliográfica.
Inicialmente, no primeiro capítulo, procedeu-se à análise da fundamentalidade do direito à
saúde, permeando-se o conceito de direitos fundamentais, suas dimensões e aplicação no
direito à saúde, sendo este um direito social que evoluiu no decorrer da história, culminando
com sua consagração na Constituição Federal de 1988. Com isso, houve uma meteórica
evolução nas políticas públicas de saúde no Brasil, o que gerou a criação do Sistema Único de
Saúde (SUS), o qual tem por princípio a garantia de acesso universal e integral dos usuários.
No segundo capítulo, trata-se da judicialização do direito à saúde, efetivamente. Sob a ótica
do Princípio da Igualdade, afere-se que todas as pessoas são iguais perante o SUS e merecem
ser atendidas de acordo com suas necessidades individuais. Entretanto, o poder público muitas
vezes se mostra ineficaz na efetivação do direito à saúde, utilizando-se do argumento da
reserva do possível para negar o acesso à saúde do cidadão. Nesse contexto, para garantir o
acesso, ocorre a intervenção do Poder Judiciário, especialmente nas circunstâncias mais
desafiadoras, como foi o caso da recente pandemia de COVID-19. No terceiro capítulo,
inicia-se uma análise da gestão autocompositiva de resolução de conflitos de interesses no
Brasil, como uma alternativa eficaz à judicialização em massa, com os avanços da Resolução
CNJ 125/2010 e a possibilidade de mediação e a conciliação com o poder público. Para tanto,
expõe-se a experiência dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania
(CEJUSCs) como uma alternativa conciliatória entre cidadãos e entes públicos. Por fim,
apresenta-se o projeto do CEJUSC-SAÚDE de Teresina-PI, o qual tem como público-alvo
demandantes e demandados das Fazendas públicas ou usuários da justiça em conflitos
sanitários públicos, buscando mitigar a demanda advinda da precariedade da prestação de
serviços e assistência à saúde pública piauiense, potencializada, sobretudo, pelos impactos
decorrentes da pandemia da COVID-19. Os CEJUSCs-SAÚDE têm o intuito de diminuir os
litígios, promovendo o pleno acesso à saúde dos cidadãos, bem como uma saída menos
onerosa para os entes públicos. A pesquisa conclui que, a despeito da Política de Tratamento
Adequado dos Conflitos de Interesses, consubstanciada na Resolução CNJ 125/2010, que
promoveu de maneira importante a consolidação da política da consensualidade no Brasil com
a implementação de unidades judiciárias denominadas CEJUSCs, a pandemia da COVID-19
trouxe um aumento na judicialização de questões de saúde, demonstrando, mais do que nunca,
que os integrantes do sistema de justiça têm o dever de fomentar a solução consensual,
compromissada com a busca da harmonia social. Com isso, a criação de um Centro Judiciário
de Solução de Conflito e Cidadania de Saúde Pública de Teresina-Piauí (Cejusc-Saúde), no
âmbito das Varas dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina, mostra-se uma ação de elevada
necessidade e importância no âmbito do Poder Judiciário do Piauí.
Palavras-chaves: Direito à saúde; judicialização da saúde; conciliação e mediação de
conflitos; cejusc-saúde.

The present dissertation aims to study the CEJUSC-Saúde in Piauí as an adequate tool of
conflict resolution, when looking for a different path from judicialization. The present
research, based on a qualitative approach, uses explanatory, descriptive and interventionist
methods, regarding to its ends...

The present dissertation aims to study the CEJUSC-Saúde in Piauí as an adequate tool of
conflict resolution, when looking for a different path from judicialization. The present
research, based on a qualitative approach, uses explanatory, descriptive and interventionist
methods, regarding to its ends and objectives. As for the technical means and procedures, the
research is classified as a bibliographic investigation. Initially, in the first chapter, the
fundamentality of the right to health was analyzed, permeating the concept of fundamental
rights, their dimensions and application in the right to health, which is a social right that has
evolved over the course of history, culminating in its consecration as a dispositive in the
Federal Constitution of 1988. As a result, there was a meteoric evolution in public health
policies in Brazil, leading to the creation of the Unified Health System (SUS), which has as its
principle the guarantee of universal and integral access to users. The second chapter deals
with the judicialization of the right to health, effectively. From the perspective of the Principle
of Equality, it is verified that all people are equal in face of the SUS and deserve to be
attended to according to their individual needs. However, the public administration is often
ineffective in materializing the right to health, using the argument of ¿reservation of the
possible¿ to deny citizens access to health. In this context, to ensure access, the Judiciary
intervenes, especially in the most challenging circumstances, as was the case of the recent
COVID-19 pandemic. In the third chapter, an analysis of the self-compositional management
of conflicts resolution in Brazil takes place, which is seen as an effective alternative to mass
judicialization, with the advances of CNJ Resolution 125/2010 and the possibility of
mediation and conciliation with the State. In order to do so, the experience of the Judicial
Centers for Conflict Resolution and Citizenship (CEJUSCs) is exposed as a conciliatory
alternative between citizens and public entities. Finally, the CEJUSC-SAÚDE project in
Teresina-PI is presented, whose target audience is litigants and defendants from public entities
or users of justice in public sanitary conflicts, seeking to mitigate the high-demand arising
from the precariousness of the provision of services and public health assistance in Piauí,
enhanced, above all, by the impacts from the COVID-19 pandemic. The CEJUSCs-SAÚDE
aim to reduce disputes, promoting full access to health for citizens, as well as a less onerous
way out for public entities. The research concludes that, despite the Policy for the Adequate
Treatment of Conflicts of Interest, embodied in Resolution CNJ 125/2010, which importantly
promoted the consolidation of the consensual policy in Brazil, with the implementation of
judicial units called CEJUSCs, the pandemic of COVID-19 has brought an increase in the
judicialization of health issues, demonstrating, more than ever, that the members of the justice
system have a duty to promote a consensual solution, committed to the search for social
harmony. With this, the creation of a Judiciary Center for Conflict Resolution and Citizenship
in Public Health in Teresina-Piauí (Cejusc-Saúde), within the scope of the Courts of the
Public Entities, based in Teresina, is an action of great need and importance, within the
Judiciary Power of Piauí.
Keywords: Right to health; health judicialization; conflict conciliation and mediation; cejuschealth