A limitação de poder e a democracia são ferramentas importantes no âmbito dos processos estatais, como forma de assegurar o devido processo legal. Manifestação direta disso no processo penal brasileiro é a existência de um magistrado sem poderes ilimitados, que atua da forma...

A limitação de poder e a democracia são ferramentas importantes no âmbito dos processos estatais, como forma de assegurar o devido processo legal. Manifestação direta disso no processo penal brasileiro é a existência de um magistrado sem poderes ilimitados, que atua da forma mais imparcial possível, apreciando as provas produzidas e geridas pelas partes e sendo um terceiro desinteressado quidistante destas. Como forma de ampliar esse viés democrático no processo penal, a Lei 13.964/19 introduziu a figura do juiz das garantias, com o objetivo de fortalecer ainda mais o sistema acusatório no Brasil. A criação desse instituto tem sido objeto de grande controvérsia jurídica, política e até mesmo orçamentária. O presente trabalho busca
realizar um estudo acerca do instituto do juiz das garantias analisando os seus reflexos sobre os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa do imputado. Para tanto, faz-se a análise dos tipos de sistemas processuais penais, dos dispositivos legais que tratam do juiz das garantias, da celeuma da suspensão de sua eficácia no Brasil e, por fim, trata-se dos impactos de sua implantação no ordenamento jurídico brasileiro, relacionando-os com a expansão da democracia no ambiente processual e de investigação a partir da concretização da imparcialidade
do magistrado, do contraditório e da ampla defesa. Para tanto,o presente
estudo se fundamenta em pesquisa qualitativa, de caráter exploratório, consistente na análise dos posicionamentos doutrinários de juristas com atuação no Processo Penal,como Guilherme Madeira Dezem, Aury Lopes Júnior, André Machado Maya, Jacinto Nelson de Miranda Coutinho, Leon Festinger, entre outros.
PALAVRAS-CHAVE: Juiz das garantias. Imparcialidade. Sistema acusatório.
Investigação. Contraditório. Ampla defesa.

The limitation of power and democracy are important tools within the scope of state processes, as a way of ensuring due legal process. A direct manifestation of this in the Brazilian criminal procedure is the existence of a magistrate without unlimited powers, who acts in the most impartial way...

The limitation of power and democracy are important tools within the scope of state processes, as a way of ensuring due legal process. A direct manifestation of this in the Brazilian criminal procedure is the existence of a magistrate without unlimited powers, who acts in the most impartial way possible, appreciating the evidence produced and managed by the parties and being a disinterested third party equidistant from them. As a way of expanding this democratic bias in criminal proceedings, Law 13.964/19 introduced the figure of the judge of guarantees, with the aim of further strengthening the accusatory system in Brazil. The creation of this institute has been the subject of great legal, political and even budgetary controversy. The present work seeks to carry out a study on the institute of the judge of guarantees, analyzing its reflexes on the constitutional principles of the adversary and the broad defense of the accused. In order to do so, an analysis is made of the types of criminal procedural systems, the legal provisions that deal with the judge of guarantees, the controversy over the suspension of its effectiveness in Bra
zil and, finally, it deals with the impacts of its implementation in the legal system. Brazilian law, relating them to the expansion of democracy in the procedural and investigation environment based on the realization of the judge's impartiality, the adversary system and the full defense. Therefore, the present study is based on qualitative research, of an exploratory nature, consisting of the analysis of the doctrinal positions of jurists working in the Criminal Procedure, such as Guilherme Madeira Dezem,Aury Lopes Júnior, André Machado Maya, Jacinto Nelson de Miranda Coutinho, Leon Festinger, among others.
KEYWORDS:Warranty Judge. Impartiality. Accusatory system. Investigation. Contradictory. Broad defense.