Esta tese de doutorado apresenta-se como fruto das pesquisas no âmbito do Programa de PósGraduação em Direito Constitucional da Universidade de Fortaleza, inserida na área de concentração em Direito Constitucional Público e Teoria Política, na linha de pesquisa em Direito Constitucional nas Relações...

Esta tese de doutorado apresenta-se como fruto das pesquisas no âmbito do Programa de PósGraduação em Direito Constitucional da Universidade de Fortaleza, inserida na área de concentração em Direito Constitucional Público e Teoria Política, na linha de pesquisa em Direito Constitucional nas Relações Econômicas. A formação das cidades ao longo da história passou por mudanças relevantes, pois a urbe nos mais variados momentos políticos e econômicos apresentou-se de formas distintas, tanto na construção como na concepção do sentido da pólis. No Brasil, as cidades tiveram um crescimento demográfico substantivo a partir da década de 1970, mas o crescimento populacional não guarda proporção com a oferta do pacote de necessidades básicas aos indivíduos citadinos. Assim, inicia-se a produção dos assentamentos humanos precarizados e tem origem toda sorte de chagas sociais, dentre elas a desigualdade de acesso à moradia digna. Nesse sentido, tem-se como problema central a necessidade de implementar uma política de consertação urbana por meio da Regularização Fundiária Urbana como instrumento de efetivação do direito à moradia digna e formas alternativas para financiar a política em estudo. O trabalho tem como objetivo geral analisar a potencialidade de aplicação dos recursos provenientes das contrapartidas financeiras em Outorgas Onerosas Urbanísticas do Direito de Construir e de Alteração de Uso como ferramenta de promoção do acesso à moradia digna, por meio da Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S) para os citadinos inseridos nos assentamentos precários, com o escopo de proporcionar uma ambiência de justiça social urbana através da redução das desigualdades no ambiente citadino. Esta tese justifica-se em razão do crescimento urbano desordenado e do descompasso com a efetivação do direito à moradia digna, por meio da política de regularização fundiária para a população de baixa renda, esculpida na Constituição de 1988, bem como no Estatuto das Cidades de 2001 e na Lei da Reurb de 2017, considerando sua relação com o processo de perpetuação da favelização brasileira e a falta de acesso aos direitos e aos serviços básicos ligados à dignidade da pessoa humana, corolário do Estado Democrático de Direito brasileiro. Esta tese se situa como uma propositura de decisão política de Estado, de âmbito local, por meio de aprimoramento legislativo do arcabouço normativo da cidade de Fortaleza (Ceará), haja vista a competência constitucional de editar norma suplementar a norma geral e no âmbito do interesse local. Sustenta-se, ainda, como resultados esperados, a efetividade do direito à moradia digna e a redução das desigualdades perante comunidades e indivíduos encravados nos assentamentos precários, por meio da otimização das receitas provenientes das Outorgas Onerosas Urbanísticas, objetivando-se construir urbes saudáveis, resilientes e fraternas para esta e as futuras gerações. Neste trabalho, a metodologia envolve pesquisa interdisciplinar com orientação epistemológica na teoria crítica, congrega teoria e práxis, de forma a articular Direito Constitucional, Urbanístico e Orçamentário, Economia Urbana, Sociologia Urbana e Filosofia Política. O texto adota os raciocínios indutivo e dedutivo, em pesquisa qualitativa, com as técnicas de análise documental, estatística e revisão bibliográfica.

Palavras-chave: justiça social urbana; regularização fundiária urbana de interesse social; outorga onerosa do direito de construir; outorga onerosa de alteração de uso.

This doctoral thesis is presented as the result of research within the scope of the Postgraduate Program in Constitutional Law at the University of Fortaleza, inserted in the area of concentration in Public Constitutional Law and Political Theory, in the line of research on Constitutional Law in...

This doctoral thesis is presented as the result of research within the scope of the Postgraduate Program in Constitutional Law at the University of Fortaleza, inserted in the area of concentration in Public Constitutional Law and Political Theory, in the line of research on Constitutional Law in Economic Relations. The formation of cities throughout history has undergone relevant changes, as the city in the most varied political and economic moments presented itself in different ways, both in the construction and in the conception of the meaning of the polis. In Brazil, cities experienced substantial demographic growth from the 1970s onwards, but population growth is not proportionate to the offer of basic needs package to urban individuals. Thus, the production of precarious human settlements begins and all sorts of social wounds originate, among them the inequality of access to decent housing. In this s ns , th ntr l probl m is th n to impl m nt poli y of urb n r p ir through Urban Land Regularization as an instrument to enforce the right to decent housing and alternative ways to finance the policy under study. The general objective of this work is to analyze the potential of application of resources from financial contributions in Onerous Urban Grants of the Right to Build and Change of Use as a tool to promote access to decent housing, through Land Regularization of Social Interest (Reurb-S) for city dwellers inserted in precarious settlements, with the aim of providing an environment of urban social justice through the reduction of inequalities in the city environment. This thesis is justified due to the disorderly urban growth and the mismatch with the realization of the right to decent housing, through the land regularization policy for the low-income population, enshrined in the 1988 Constitution, as well as in the Statute of the Cities of 2001 and the 2017 Reurb Law, considering its relationship with the process of perpetuating Brazilian favelas and the lack of access to basic rights and services linked to human dignity, a corollary of the Brazilian Democratic State of Law. This thesis is situated as a proposal for a political decision of the State, at the local level, through the legislative improvement of the normative framework of the city of Fortaleza (Ceará), given the constitutional competence to edit a supplementary norm to the general norm and in the scope of the place. It is also supported, as expected results, the effectiveness of the right to decent housing and the reduction of inequalities before communities and individuals stuck in precarious settlements, through the optimization of the revenues from the Onerous Urban Grants, aiming to build healthy cities, resilient and fraternal for this and future generations. In this work, the methodology involves interdisciplinary research with an epistemological orientation in critical theory, bringing together theory and praxis, in order to articulate Constitutional, Urban and Budgetary Law, Urban Economics, Urban Sociology and Political Philosophy. The text adopts inductive and deductive reasoning, in qualitative research, with the techniques of document analysis, statistics and literature review.

Keywords: urban social justice; urban land regularization of social interest; onerous grant of the right to build; onerous grant of alteration of use.