Analisa a alteração extrajudicial de prenome e gênero de pessoa transgênero à luz
dos princípios da dignidade e da fraternidade. Investiga as serventias extrajudiciais
como alternativa para a efetivação do acesso à justiça, sendo assim, trata sobre o
histórico e a importância da atividade notarial e...

Analisa a alteração extrajudicial de prenome e gênero de pessoa transgênero à luz
dos princípios da dignidade e da fraternidade. Investiga as serventias extrajudiciais
como alternativa para a efetivação do acesso à justiça, sendo assim, trata sobre o
histórico e a importância da atividade notarial e registral no seio de civilizações
marcantes, em seguida, faz-se uma abordagem dos fundamentos e da base
principiológica que respaldam o Direito Notarial e Registral. O acesso à justiça é um
direito fundamental, que também é condição essencial para a concretização de outros
direitos fundamentais básicos. Estuda o desenvolvimento das dimensões dos direitos
fundamentais e as suas características na ordem jurídica nacional. Nesse diapasão,
trata sobre procedimentos extrajudiciais que são realizados por notários e
registradores, que garantem o acesso à justiça e desobstruem o Poder Judiciário.
Verifica os procedimentos de separação, divórcio, extinção de união estável,
inventário e partilha, conciliação e mediação, usucapião administrativa, protesto, bem
como, a efetivação prática da alteração extrajudicial de prenome e gênero de pessoa
transgênero consoante os termos da legislação e dos provimentos pertinentes.
Metodologicamente, foi aliada a pesquisa bibliográfica com a pesquisa analítica de
dados do relatório denominado de ¿justiça em números¿ do Conselho Nacional de
Justiça (CNJ). Na última seção, foi tratado sobre a importância do registro civil e o
nome como direito da personalidade, que identifica a pessoa no seio social e que em
regra não pode ser alterado em face do princípio da imutabilidade do nome. Em
seguida, verificou-se diferentes teorias explicativas sobre a distinção de sexo e
gênero, abordando as implicações sociais de tal diferenciação. Por final, analisou-se
de maneira crítica e construtiva o princípio da dignidade da pessoa humana e o
princípio da fraternidade como fundamentos para a alteração extrajudicial de prenome
e gênero de pessoa transgênero.
Palavras-chave: Cartórios. Dignidade e fraternidade. Prenome e gênero.

It analyzes the extrajudicial change of the forename and gender of a transgender
person in the light of the principles of dignity and fraternity. It investigates extrajudicial services as an alternative for the realization of access to justice, thus, it deals with the history and importance of...

It analyzes the extrajudicial change of the forename and gender of a transgender
person in the light of the principles of dignity and fraternity. It investigates extrajudicial services as an alternative for the realization of access to justice, thus, it deals with the history and importance of notarial and registral activity within remarkable civilizations, then an approach is made to the foundations and the principle base that support notarial and registral law. Access to justice is a fundamental right, which is also an essential condition for the realisation of other basic fundamental rights. It studies the development of the dimensions of fundamental rights and their characteristics in the national legal order. In this tuning, it deals with extrajudicial procedures that are carried out by notaries and registrars, which guarantee access to justice and unobstruct the judiciary. It verifies the procedures of separation, divorce, extinction of stable union, inventory and sharing, conciliation and mediation, administrative user, protest, as well as the practical effection of the extrajudicial change of the forename and gender of transgender person according to the terms of the relevant legislation and provisions. Methodologically, the bibliographic research was combined with the analytical research of data of the report called "justice in numbers" of the National Council of Justice (CNJ). In the last section, it was dealt with about the importance of the civil registry and the name as the right of personality, which identifies the person within the social and which as a rule cannot be changed in the face of the principle of immutability of the name. Then, different explanatory theories about the distinction of sex and gender were verified, addressing the social implications of such differentiation. Finally, we analyzed in a critical and constructive way the principle of the dignity of the human person and the principle of fraternity as grounds for the extrajudicial alteration of the prename and gender of transgender person. Keywords: Notatories. Dignity and fraternity. First name and genre.