A tutela judicial do embrião in vitro para defesa do seu direito de herança [Digital]
Tese
Português
347.6
Fortaleza, 2022.
A tese analisa a viabilidade jurídica de conferir ao embrião in vitro tutela judicial para resguardo do seu direito de herança, em igualdade de condições com os filhos nascidos ou gerados à época da abertura da sucessão, ou, ainda, na ausência destes, com os demais herdeiros do de cujus....
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A tese analisa a viabilidade jurídica de conferir ao embrião in vitro tutela judicial para resguardo do seu direito de herança, em igualdade de condições com os filhos nascidos ou gerados à época da abertura da sucessão, ou, ainda, na ausência destes, com os demais herdeiros do de cujus. Inicialmente, analisaram-se as técnicas e as modalidades de reprodução humana assistida (RA), bem como sua regulação no ordenamento jurídico nacional e estrangeiro. Em seguida, tratouse das teorias que buscam definir o início da vida e da aquisição de personalidade jurídica, como meio para se estabelecer a natureza jurídica do nascituro e do embrião in vitro. Em um segundo momento, versou-se sobre o direito sucessório dos filhos póstumos, gerados com emprego das técnicas de RA após o falecimento do(a) genitor(a), sob a lente do Direito Civil na legalidade constitucional ¿ atentando para o regime de filiação, as normas do direito sucessório e os princípios constitucionais que impõem a igualdade entre os filhos. Incidentalmente, fez-se uma análise do posicionamento dispensado pelas fontes secundárias do Direito e do teor dos projetos de lei que buscam regulamentar as técnicas de RA. Por fim, em um terceiro momento, propõese a equiparação dos embriões in vitro ao nascituro para o fim, específico, de lhes resguardar o direito de herança, oportunidade na qual se analisou os projetos de lei que incluem o embrião in vitro no conceito de nascituro. Em seguida, tratou-se do direito de ação e dos institutos processuais exigíveis para a tutela judicial de direito, com o fim de demonstrar que, equiparado ao nascituro, o embrião in vitro pode tutelar em juízo o resguardo do seu direito de herança. Ademais, foi analisado o meio de tutela de proteção a referido direito, qual seja, a inclusão dos embriões in vitro no rol de herdeiros do inventário por meio de habilitação nos autos do inventário, com pedido de tutela de urgência cautelar, caso seja necessária a reserva de quinhões. Para a realização dessa tese foi utilizada a pesquisa bibliográfica e documental, por meio do método dedutivo, visto que se parte da análise do ordenamento jurídico brasileiro para se constatar se há viabilidade jurídica de conceder tutela judicial ao embrião in vitro para fins de resguardo do seu direito de herança. Conclui-se pela possibilidade de solução do problema, como a equiparação dos embriões in vitro ao nascituro para fins específico de tutelar judicialmente o resguardo dos seus direitos de herança, desde que implantados no prazo de até 3 anos, a contar da abertura da sucessão, que deverá ser previsto em lei; ou, na ausência desta, no prazo porventura determinado pelo de cujus no instrumento que autoriza a implantação póstuma. Neste prazo, ficará assegurado o direito de participação da legítima, em igualdade de condições com os filhos já nascidos ou em ventre materno do de cujus, à época da abertura da sucessão. Palavras-chave: embrião in vitro; equiparação ao nascituro; tutela judicial para resguardo do direito à herança; habilitação no inventário.
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The thesis analyzes the legal feasibility of granting the in vitro embryo judicial protection to protect its right of inheritance, on an equal basis with the children born or generated at the time of the opening of the succession, or, still, in the absence of these, with the others. heirs of the...
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The thesis analyzes the legal feasibility of granting the in vitro embryo judicial protection to protect its right of inheritance, on an equal basis with the children born or generated at the time of the opening of the succession, or, still, in the absence of these, with the others. heirs of the deceased. Initially, the techniques and modalities of assisted human reproduction (AR) were analyzed, as well as its regulation in the national and foreign legal system. Then, the theories that seek to define the beginning of life and the acquisition of legal personality were discussed, as a means to establish the legal nature of the unborn child and the in vitro embryo. In a second moment, it was about the inheritance law of posthumously conceived children, generated with the use of AR techniques after the death of the parent, under the lens of Civil Law in constitutional legality - paying attention to the regime of filiation, the rules of inheritance law and the constitutional principles that impose equality between children. Incidentally, an analysis was made of the position given by the secondary sources of Law and the content of the bills that seek to regulate AR techniques. Finally, in a third moment, it is proposed to equate in vitro embryos with the unborn for the specific purpose of protecting their right of inheritance, an opportunity in which the bills that include the in vitro embryo in the unborn concept were analyzed. Then, the right of action and the procedural institutes required for judicial protection of law were dealt with, in order to demonstrate that, equated with the unborn child, the in vitro embryo can protect in court its right of inheritance. In addition, the means of protection to that right was analyzed, that is, the inclusion of in vitro embryos in the list of heirs of the inventory through qualification in the partition records, with a request for injunctive relief, and the reservation of shares if needed. To carry out this thesis, bibliographic and documentary research was used, through the deductive method, since it starts from the analysis of the Brazilian Legal system to verify if there is legal feasibility to grant judicial protection to the in vitro embryo for the purpose of protecting its inheritance right. It is concluded by the possibility of solving the problem, such as the assimilation of in vitro embryos to the unborn for the specific purposes of judicially protecting the their inheritance rights, provided that they are implanted within a period of up to 3 years, counting from the opening of the succession, which must be provided for by law; or, in the absence thereof, within the period determined by the deceased in the instrument authorizing posthumous implantation. Within this period, the right of participation of the legitimate party will be ensured, on an equal basis with the children already born or in the mother's womb of the deceased, at the time of the opening of the succession.
Keywords: in vitro embryo; equation to the unborn; judicial guardianship to protect the right to inheritance; inventory enablement. Ver menos
Keywords: in vitro embryo; equation to the unborn; judicial guardianship to protect the right to inheritance; inventory enablement. Ver menos
Menezes, Joyceane Bezerra de
Orientador
Miranda, Daniel Gomes de
Banca examinadora
Rodrigues, Francisco Luciano Lima
Banca examinadora
Oliveira, Maria Rita de Holanda Silva
Banca examinadora
Pereira, Paula Moura Francesconi de Lemos
Banca examinadora