Padronização decisória e jurisdição ordinária: análise da atuação dos tribunais estaduais e regionais federais a partir das disposições do CPC/2015 e da resolução n.º 235/2016 do CNJ [Digital]
Tese
Português
347.91/.95(81)(094.9)
Fortaleza, 2019.
296f.
O Código de Processo Civil de 2015 foi concebido sob confessada preocupação com a eficiência da atividade jurisdicional (diminuição dos estoques de processos) e com a pretensão de combater a dispersão jurisprudencial. Introduziu novo marco regulatório do processo no Brasil, propondo visão...
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O Código de Processo Civil de 2015 foi concebido sob confessada preocupação com a eficiência da atividade jurisdicional (diminuição dos estoques de processos) e com a pretensão de combater a dispersão jurisprudencial. Introduziu novo marco regulatório do processo no Brasil, propondo visão transformadora da cena processual brasileira, adequando-a às imposições do modelo de processo constitucional democrático delineado pela Constituição Federal de 1988. Assim, passa a ser imposto aos tribunais o dever de manter a própria jurisprudência estável, íntegra e coerente (art. 926). Para tanto, foram estruturadas técnicas de gestão de demandas repetitivas, com procedimentos concentrados de edição dos padrões decisórios que não podem ser ignorados. Ao mesmo tempo, foi delineado um sistema brasileiro de precedentes judiciais, que estabelece como referidos padrões decisórios devem ser produzidos, aplicados, distinguidos e superados. Precedente é definido como ganho hermenêutico, correspondente à norma que deve ser estruturada a partir dos fundamentos determinantes de um caso anterior e que servirá de vetor interpretativo para o julgador do caso subsequente. Padrão decisório (ou a tese dele resultante), por sua vez, não é precedente, mas deve ser estruturado, aplicado, afastado e superado segundo o sistema de precedentes delineado pelo CPC/2015. A partir de tais premissas, a pesquisa objetiva investigar como atuam os tribunais ordinários (tribunais de justiça estaduais e tribunais regionais federais) no sistema brasileiro de precedentes, propondo mudanças de postura que importem em levar a sério os deveres de estabilidade, integridade e coerência, tudo de forma a qualificar o debate travado no processo e legitimar a atuação judicial. Utiliza-se o método de abordagem indutivo. A pesquisa buscou evidenciar que os deveres de estabilidade, integridade e coerência, conquanto somente tenham sido positivados pelo CPC/2015, são consequência necessária do modelo de processo delineado pela Constituição de 1988, modelo este que impõe um processo dialógico e comparticipativo, que efetiva o contraditório substancial, entendido com direito de participação com influência e vedação de decisão surpresa. Em seguida, demonstra que o CPC/2015 instituiu um sistema de precedentes, que é dotado de características próprias. Logo depois, destaca que os tribunais ordinários possuem função própria no sistema brasileiro de precedentes e analisa as suas possibilidades de atuação. É discutida a maneira como os tribunais de justiça estaduais e regionais federais lidam com as exigências decorrentes da Resolução n.º 235/2016, do Conselho Nacional de Justiça, que impôs padronização de posturas administrativos relacionadas com os procedimentos concentrados de produção de padrões decisórios que não podem ser ignorados, para o que foram realizadas visitas técnicas e coleta de dados. Ao final, são oferecidas sugestões para alteração da atuação tanto do CNJ quanto dos tribunais ordinários, de modo a assegurar adequada observação dos deveres resultantes do art. 926 do CPC/2015, incrementando a qualidade da atividade judicial. Pretendeu-se demonstrar que somente a qualificação dos processos decisórios pode ensejar efetiva diminuição dos estoques de processos existentes, concretizando a ideia de que é necessário julgar melhor, para julgar menos.
Palavras-chave: Precedente. Padronização decisória. Jurisdição ordinária. Código de Processo Civil. Resolução n.º 235/CNJ. Ver menos
Palavras-chave: Precedente. Padronização decisória. Jurisdição ordinária. Código de Processo Civil. Resolução n.º 235/CNJ. Ver menos
The 2015 Civil Procedure Code was conceived under confessed concern about the efficiency of judicial activity (decreasing the stock of cases) and the intention to combat the jurisprudential dispersion. It introduces a new regulatory framework for the process in Brazil, proposing a transformative...
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The 2015 Civil Procedure Code was conceived under confessed concern about the efficiency of judicial activity (decreasing the stock of cases) and the intention to combat the jurisprudential dispersion. It introduces a new regulatory framework for the process in Brazil, proposing a transformative view of the Brazilian procedural scene, adapting it to the impositions of the model of democratic constitutional process outlined by the Federal Constitution of 1988. Thus, the courts are obliged to maintain their stable jurisprudence, integral and coherent (art. 926). To this end, repetitive demand management techniques were structured, with concentrated procedures for editing decision-making patterns that cannot be ignored. At the same time, a Brazilian system of judicial precedents was outlined, which establishes how such decision standards should be produced, applied, distinguished and exceeded. Precedent is defined as hermeneutic gain, corresponding to the norm that must be structured from the determining foundations of an earlier case and which will serve as an interpretative vector for the judge of the subsequent case. The decision-making standard (or the resulting thesis), in turn, is not precedent, but must be structured, applied, removed and surpassed according to the system of precedents outlined by the 2015 CPC. From these premises, the research aims to investigate how ordinary courts (state courts and federal regional courts) operate in the Brazilian system of precedents, proposing changes of attitude that take seriously the duties of stability, integrity and coherence, all in order to qualify the debate in the process and legitimize judicial action. The inductive approach method is used. The research sought to show that the duties of stability, integrity and coherence, although only positive by the 2015 CPC, are a necessary consequence of the process model outlined by the 1988 Constitution, which imposes a dialogic and coparticipatory process that effectively substantial contradictory, understood as the right to participate with influence and prohibition of surprise decision. It then shows that the 2015 CPC has set up a precedent system which has its own characteristics. Soon after, it highlights that ordinary courts have their own function in the Brazilian system of precedents and analyzes their possibilities of action. The manner in which federal state and regional courts of law deal with the requirements arising from Resolution n.º 235 of 2016 of the National Council of Justice, which imposed standardization of administrative conducts related to concentrated decisionmaking procedures that cannot be ignored, for which technical visits and data collection were carried out. At the end, suggestions are offered for altering the actions of both the CNJ and the ordinary courts, so as to ensure proper observation of the duties resulting from art. 926 of the 2015 CPC, increasing the quality of judicial activity. It was intended to demonstrate that only the qualification of decision-making processes can lead to effective reduction of existing process stocks, realizing the idea that it is necessary to judge better, to judge less.
Key-words: Precedent. Decision making standardization. Ordinary Jurisdiction. Code of Civil Procedure. Resolution n.º 235/CNJ. Ver menos
Key-words: Precedent. Decision making standardization. Ordinary Jurisdiction. Code of Civil Procedure. Resolution n.º 235/CNJ. Ver menos
Feitosa, Gustavo Raposo Pereira
Orientador
Rodrigues, Francisco Luciano Lima
Banca examinadora
Leitão, Rômulo Guilherme
Banca examinadora
Cunha, Leonardo Carneiro da
Banca examinadora
Silva, Beclaute Oliveira
Banca examinadora
Lopes Filho, Juraci Mourão
Banca examinadora