O presente trabalho tem como escopo o estudo da proteção de dados pessoais sensíveis nos atendimentos de telemedicina que ocorrem no Sistema Único de Saúde ¿ SUS do Brasil. A discussão proposta encontra-se delimitada nos campos do Direito e da tecnologia aplicados à saúde. O termo telemedicina,...

O presente trabalho tem como escopo o estudo da proteção de dados pessoais sensíveis nos atendimentos de telemedicina que ocorrem no Sistema Único de Saúde ¿ SUS do Brasil. A discussão proposta encontra-se delimitada nos campos do Direito e da tecnologia aplicados à saúde. O termo telemedicina, utilizado pela primeira vez na década de 1970, foi identificado como ¿cura à distância¿ mediada pelas Tecnologias da Comunicação e Informação ¿ TICs. Apesar de divergências em sua nomenclatura, a técnica consiste no fornecimento de serviços de saúde quando a distância física é um fator crítico à realização do atendimento. A telemedicina pretende viabilizar a discussão de diagnósticos, tratamentos e prevenções, pesquisas e formação continuada para profissionais da saúde. O direito à saúde é influenciado por outras categorias de direitos fundamentais, como a privacidade e a proteção de dados pessoais. Informações de saúde possuem a característica de serem dados sensíveis, trazendo uma carga semântica estigmatizante capaz de afetar tanto a esfera individual quanto de terceiros. Além disso, esses dados podem ser explorados para fins comerciais e utilizados para restringir direitos capazes de comprometer a existência individual e coletiva. Pretendeu-se investigar as evidências existentes quanto ao tratamento de dados pessoais de pacientes que utilizaram a telemedicina a partir das práticas de proteção de dados previstas pela Lei Geral de Proteção de Dados ¿ LGPD. A metodologia desenvolvida no trabalho é classificada como qualitativa teórica. Foram contextualizadas as condições históricas e tecnológicas nas quais se deu o atendimento em saúde à distância, viabilizadas pelas TICs, a exemplo da telemedicina no âmbito do SUS, e como a pandemia de Covid-19 oportunizou sua expansão. Quanto à proteção de dados pessoais, o trabalho abordou aspectos conceituais da privacidade e suas
especificidades nas informações de saúde, estudando as questões iniciais da LGPD que margeiam a discussão referente aos dados sensíveis de saúde. Por fim, foi realizada uma conexão entre telemedicina e proteção de dados, discorrendo quanto às peculiaridades das informações de saúde e como se deu a regulamentação da telemedicina no Brasil. Abordaramse as questões do prontuário eletrônico, bem como as possibilidades de proteção contra o uso indevido de dados em saúde a partir dos fundamentos estipulados pela LGPD. Concluiu-se que uma das preocupações no desenvolvimento da telemedicina são as questões relacionadas à privacidade. Há lacunas normativas que prejudicam o adequado tratamento dessa modalidade de dados, corroborando com a ausência de transparência no processamento das informações. Na dinâmica da era da informação, a pessoa humana está exposta a um movimento de novos e constantes riscos que requerem análises interdisciplinares. Palavras-chave: Privacidade; Segurança computacional; Sistema Único de Saúde ¿ SUS; Telemedicina; Direito à saúde.

The present work aims to study the protection of sensitive personal data in telemedicine consultations that occur in the Unified Health System (SUS) in Brazil. The proposed discussion is delimited in the field of Law and Technology applied to Health. The term telemedicine, first used in the 1970s,...

The present work aims to study the protection of sensitive personal data in telemedicine consultations that occur in the Unified Health System (SUS) in Brazil. The proposed discussion is delimited in the field of Law and Technology applied to Health. The term telemedicine, first used in the 1970s, was identified as ¿distance healing¿ mediated by information and communication technologies (ICTs). Despite divergences in its nomenclature, the technique consists of providing health services in which physical distance is a critical factor in providing care. Telemedicine aims to enable discussion of diagnoses, treatments and prevention, research and continuing education for health professionals. The right to health is influenced by other categories of fundamental rights, such as privacy and the protection of personal data. Health information has the characteristic of being sensitive data, bringing a stigmatizing semantic content capable of affecting both the individual and third parties and that can also be exploited for commercial purposes. This data can be used to restrict rights that could compromise individual and collective existence. It was intended to investigate the existing evidence on the treatment of personal data of patients who used telemedicine from the data protection practices provided for by the General Data Protection Law (LGPD). The methodology developed in the work is classified as theoretical qualitative. Thus, the first chapter aims to contextualize the historical and technological conditions in which distance health care took place, made possible by ICTs, how telemedicine was developed within the scope of the SUS and how the COVID19 pandemic provided an opportunity for its expansion. In the second chapter, the discussion focused on the protection of personal data. The conceptual aspects of privacy and its specificities in health information were addressed, studying the initial questions about the LGPD that border the discussion on sensitive health data. In the third chapter, a connection between telemedicine procedure and data protection was done. For this, we discussed the peculiarities of health information and how telemedicine was regulated in Brazil. The issues of electronic medical records were addressed, as well as possibilities of protection against the misuse of health data from the grounds stipulated by the LGPD. It is concluded that one of the concerns in the development of telemedicine are issues related to privacy. There are regulatory gaps that hinder the proper treatment of this type of data and lack of transparency in the processing of information. In the dynamics of the information age, the human person is exposed to a dynamic of new and constant dangers that require interdisciplinary analysis. Keywords: Privacy; Computer security; Sistema Único de Saúde ¿ SUS; Telemedicine; Right to health.