O reconhecimento da proteção internacional de direitos humanos não é recente, tendo se consubstanciado após a Segunda Guerra Mundial com a criação do sistema global pela Organização das Nações Unidas (ONU), em 1948, e, posteriormente, com os sistemas regionais de proteção dos direitos humanos como o...

O reconhecimento da proteção internacional de direitos humanos não é recente, tendo se consubstanciado após a Segunda Guerra Mundial com a criação do sistema global pela Organização das Nações Unidas (ONU), em 1948, e, posteriormente, com os sistemas regionais de proteção dos direitos humanos como o europeu, o interamericano e o africano. O Brasil participa do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH), que é constituído pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH). Qualquer pessoa, grupos de pessoas ou ONG, pode denunciar um Estado parte do SIDH, pela violação de um direito humano, por meio de uma petição perante a CIDH. Para a facilitação da construção de uma solução, compete à CIDH fomentar um acordo amistoso entre as partes. Apesar de o Procedimento de Solução Amistosa (PSA), criado em 1969, não ser recente, poucos avanços significativos têm sido alcançados, como o fato de existirem apenas 197 casos resolvidos consensualmente desde sua criação até 2021. Nesse contexto, o objetivo desta tese foi analisar a eficácia do PSA a partir da análise do cumprimento dos acordos na CIDH, com o intuito de contribuir com propostas de aperfeiçoamento do PSA no SIDH. A pesquisa realizada foi do tipo bibliográfica, mediante consulta em livros e artigos da doutrina nacional e comparada, bem como pesquisa documental, por meio da coleta de dados em documentos oficiais, incluídos os 197 casos resolvidos por intermédio do PSA na CIDH, com ênfase na análise do cumprimento desses acordos, e no exame descritivo dos quatro casos brasileiros: Relatório nº 95/03 (Caso no 11.289), Relatório nº 43/06 (Casos nº 12.426 e nº 12.427), Relatório n.º 111/20 (Caso n.º 12.674) e o Relatório n.º136/21 (Caso n.º 12.277). Dentre os principais resultados, verificou-se que os mecanismos consensuais de solução de conflitos contribuem para fortalecer a prática democrática de uma sociedade. Verificou-se, ainda, que os principais sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, como o Interamericano, o Europeu e o Africano, utilizam procedimentos de solução amistosa. Por fim, concluiu-se que é imprescindível um aprimoramento do PSA, cuja efetividade é muito limitada, constatando-se que apenas 25,9% dos casos alcançaram a totalidade do cumprimento. Dentre as propostas de aprimoramento, destacam-se a necessidade de tornar a manifestação expressa dos peticionários sobre o (des)interesse na solução amistosa um requisito de admissibilidade da denúncia, do mesmo modo, deve ser exigida a manifestação do (des)interesse do Estado denunciado, por meio da sua primeira resposta escrita à CIDH; diminuir o prazo estabelecido para as negociações para 2 (dois) anos; tornar as reuniões do PSA públicas; realizar parceria ou convênios com instituições de ensino superior (IES), do setor público e privado, de cada país, com o propósito de que o corpo acadêmico auxilie na elaboração de criativos e inovadores desenhos de solução de conflitos e na superação do problema do precário monitoramento dos Acordos de Solução Amistosa (ASA). Se não fosse a prática da difícil tarefa de negociar sobre direitos humanos, talvez muitas vítimas ainda não tivessem tido acesso à justiça e nem sido indenizadas pela violação aos direitos humanos, bem como muitas políticas públicas e alterações legislativas nem existiriam. Foi uma longa jornada de muitos desafios superados e avanços realizados no PSA, mas é possível evoluir mais ainda.

Palavras-chave: Mecanismos Consensuais de Solução de Conflitos. Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Procedimento de Solução Amistosa. Cumprimento dos Acordos de Solução Amistosa

The recognition of the international protection of human rights is not recent, having been substantiated after the Second World War with the creation of the global system by the United Nations (UN) in 1948, and, later, with the regional systems for the protection of human rights. human beings such...

The recognition of the international protection of human rights is not recent, having been substantiated after the Second World War with the creation of the global system by the United Nations (UN) in 1948, and, later, with the regional systems for the protection of human rights. human beings such as the European, the Inter-American and the African. Brazil participates in the Inter-American Human Rights System (IADH), which is made up of the Inter-American Commission on Human Rights (IACHR) and the Inter-American Court of Human Rights (CorteIDH). Any person, groups of people or NGOs, can denounce a State party to the IAHRS, for the violation of a human right, by means of a petition before the IACHR. In order to facilitate the construction of a solution, it is up to the IACHR to promote a friendly agreement between the parties. Although the Friendly Settlement Procedure (PSA), created in 1969, is not recent, few significant advances have been achieved, such as the fact that there are only 197 cases resolved by consensus since its creation until 2021. In this context, the objective of this thesis was to analyze the effectiveness of the PSA based on the analysis of compliance with the agreements in the IACHR, in order to contribute with proposals for the improvement of the PSA in the IAHRS. The research carried out was of the bibliographic type, through consultation in books and articles of national and comparative doctrine, as well as documentary research, through the collection of data in official documents, including the 197 cases resolved through the PSA at the IACHR, with emphasis in the analysis of compliance with these agreements, and in the descriptive examination of the four Brazilian cases: Report No. 95/03 (Case No. 11,289), Report No. 43/06 (Cases No. 12,426 and No. 12,427), Report No. 111/20 (Case No. 12,674) and Report No. 136/21 (Case No. 12,277). Among the main results, it was verified that the consensual mechanisms of conflict resolution contribute to strengthen the democratic practice of a society. It was also found that the main international systems for the protection of human rights, such as the Inter-American, European and African, use friendly settlement procedures. Finally, it was concluded that an improvement of the PSA is essential, whose effectiveness is very limited, noting that only 25.9% of the cases reached full compliance. Among the proposals for improvement, we highlight the need to make the express manifestation of the petitioners about the (dis)interest in the friendly settlement a requirement of admissibility of the complaint, in the same way, the manifestation of the (dis)interest of the denounced State must be demanded , through its first written response to the IACHR; reduce the period established for negotiations to 2 (two) years; making PSA meetings public; establish partnerships or agreements with higher education institutions (HEIs), from the public and private sector, in each country, with the aim of helping the academic body to help in the elaboration of creative and innovative designs for conflict resolution and in overcoming the problem of precarious monitoring of the Friendly Settlement Agreements (ASA). If it were not for the practice of the difficult task of negotiating on human rights, perhaps many victims would still not have had access to justice or been compensated for the violation of human rights, as well as many public policies and legislative changes would not even exist. It was a long journey with many challenges overcome and advances made in PSA, but it is possible to evolve even more.

Keywords: Consensual Conflict Resolution Mechanisms. Inter-American Human Rights System. Friendly Settlement Procedure. Compliance with Friendly Settlement Agreements.

El reconocimiento de la protección internacional de los derechos humanos no es reciente, habiéndose sustanciado después de la Segunda Guerra Mundial con la creación del sistema global por parte de la Organización de las Naciones Unidas (ONU) en 1948, y, posteriormente, con los sistemas regionales de...

El reconocimiento de la protección internacional de los derechos humanos no es reciente, habiéndose sustanciado después de la Segunda Guerra Mundial con la creación del sistema global por parte de la Organización de las Naciones Unidas (ONU) en 1948, y, posteriormente, con los sistemas regionales de protección de los derechos humanos como el europeo, el interamericano y el africano. Brasil participa en el Sistema Interamericano de Derechos Humanos (IADH), que está integrado por la Comisión Interamericana de Derechos Humanos (CIDH) y la Corte Interamericana de Derechos Humanos (CorteIDH). Cualquier persona, grupo de personas u ONG, puede denunciar a un Estado - parte del SIDH, por la violación de un derecho humano, mediante una petición ante la CIDH. Para facilitar la construcción de una solución, corresponde a la CIDH promover un acuerdo amistoso entre las partes. Aunque el Procedimiento de Solución Amistosa (PSA), creado en 1969, no sea reciente, se han logrado pocos avances significativos, como el hecho de que solo hay 197 casos resueltos por consenso desde su creación hasta 2021. En este contexto, el objetivo de esta tesis fue analizar la efectividad del PSA a partir del análisis del cumplimiento de los acuerdos en la CIDH, con el fin de contribuir con propuestas de mejora del PSA en el SIDH. La investigación realizada fue de tipo bibliográfica, a través de la consulta en libros y artículos de doctrina nacional y comparada, así como de investigación documental, a través de la recolección de datos en documentos oficiales, incluyendo los 197 casos resueltos a través de la PSA en la CIDH, con énfasis en el análisis del cumplimiento de estos acuerdos, y en el examen descriptivo de los cuatro casos brasileños: Informe N° 95/03 (Caso N° 11.289), Informe N° 43/06 (Casos N° 12.426 y N° 12.427) , Informe No. 111/20 (Causa No. 12.674) e Informe No. 136/21 (Causa No. 12.277). Entre los principales resultados, se verificó que los mecanismos consensuados de resolución de conflictos contribuyen a fortalecer la práctica democrática de una sociedad. También se encontró que los principales sistemas internacionales de protección de los derechos humanos, como el Interamericano, el Europeo y el Africano, utilizan procedimientos de solución amistosa. Finalmente, se concluyó que es fundamental una mejora del PSA, cuya efectividad es muy limitada, observándose que solo en el 25,9% de los casos se alcanzó el cumplimiento total. Entre las propuestas de mejora, se sobresale la necesidad de convertir en requisito de admisibilidad de la denuncia la manifestación expresa de los peticionarios sobre el (des)interés en la solución amistosa, así como la manifestación del (des)interés de se debe exigir al Estado denunciado, mediante su primera respuesta escrita a la CIDH; reducir el plazo establecido para las negociaciones a 2 (dos) años; hacer públicas las reuniones de PSA; establecer alianzas o convenios con instituciones de educación superior (IES), del sector público y privado, en cada país, con el objetivo de ayudar al cuerpo académico a coadyuvar en la elaboración de diseños creativos e innovadores para la resolución de conflictos y en la superación del problema de la precaria monitorización de los Acuerdos de Solución Amistosa (ASA). Si no fuera por la práctica de la difícil tarea de negociar en materia de derechos humanos, quizás muchas víctimas aún no hubieran tenido acceso a la justicia ni hubieran sido indemnizadas por la violación de derechos humanos, así como muchas políticas públicas y cambios legislativos ni siquiera existir. Fue un largo camino con muchos desafíos superados y avances en PSA, pero es posible evolucionar aún más.

Palabras-clave: Mecanismos Consensuados de Resolución de Conflictos. Sistema Interamericano de Derechos Humanos. Procedimiento de Solución Amistosa. Cumplimiento de Acuerdos de Solución Amistosa.