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Limitações às propriedades no entorno de imóveis tombados no município de Fortaleza - Ceará [Digital]

Limitações às propriedades no entorno de imóveis tombados no município de Fortaleza - Ceará [Digital]

Tese

Português

347.233

Fortaleza, 2021.

204f.

O trabalho visa investigar a inconstitucionalidade por omissão parcial do legislativo federal quanto ao dever de regulamentar o art. 18 do Decreto-lei nº 25, de 30 de novembro de 1937 e os impactos da ausência da necessária regulamentação nas práticas de delimitação de entorno de imóveis tombados em... Ver mais
The work aims to demonstrate the unconstitutionality by omission of the federal legislature regarding the duty to regulate art. 18 of Decree-Law No. 25, of November 30, 1937 and the impacts of the absence of the necessary regulation in the practice of delimiting the surroundings of listed properties... Ver mais

Limitações às propriedades no entorno de imóveis tombados no município de Fortaleza - Ceará [Digital]


										

Limitações às propriedades no entorno de imóveis tombados no município de Fortaleza - Ceará [Digital]