A dissertação objetiva o estudo da transação tributária como instrumento de resolução consen-sual de conflitos fiscais. Aborda-se, inicialmente, o regime jurídico do instituto, seus requisitos e as experiências brasileira e estrangeira. Em seguida, analisa-se os desafios jurídicos, dogmá-ticos e...

A dissertação objetiva o estudo da transação tributária como instrumento de resolução consen-sual de conflitos fiscais. Aborda-se, inicialmente, o regime jurídico do instituto, seus requisitos e as experiências brasileira e estrangeira. Em seguida, analisa-se os desafios jurídicos, dogmá-ticos e operacionais para que a transação seja efetivada, propondo-se soluções concretas. A pes-quisa também averigua a problemática da cobrança tributária, do excesso de processos, da com-plexidade do conflito tributário e das mazelas do contencioso fiscal, para, em seguida, eviden-ciar que a transação, caso bem aplicada, pode ensejar inúmeras vantagens capazes de contribuir para a resolução de tais problemas. A pesquisa estrutura um modelo de transação tributária para o Município de Fortaleza, por meio do qual se possibilite um ajuste entre Fisco e sujeito passivo que seja capaz de equilibrar os interesses envolvidos em prol da arrecadação, da gestão tributá-ria racional e, em especial, da justiça fiscal, mediante relação mais horizontalizada e permeada de boa-fé. Foram realizadas pesquisas bibliográficas, com enfoque na doutrina, em estudos em-píricos e na jurisprudência. Como forma de intervenção sobre os problemas, propôs-se um Pro-jeto de Lei Complementar Municipal regulamentando a transação tributária, o qual, no decorrer da pesquisa, foi aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo Chefe do Poder Executivo, convertendo-se na Lei Complementar Municipal nº 311, de 16 de dezembro de 2021. A edição da citada lei inaugura no Município de Fortaleza um novo caminho a ser trilhado em termos de resolução consensual de conflitos tributários, o qual deve ser fortalecido e posto em prática.
Palavras-chave: Direito Tributário; Transação tributária; Administração Tributária consensual; Conflito tributário; Município de Fortaleza.

The dissertation aims to study the tax transaction as an instrument for consensual resolution of tax conflicts. Initially, the legal regime of the institute, its requirements and Brazilian and foreign experiences are discussed. Then, the legal, dogmatic and operational challenges are analyzed for...

The dissertation aims to study the tax transaction as an instrument for consensual resolution of tax conflicts. Initially, the legal regime of the institute, its requirements and Brazilian and foreign experiences are discussed. Then, the legal, dogmatic and operational challenges are analyzed for the transaction to be carried out, proposing concrete solutions. The research also investigates the problem of tax collection, the excess of processes, the complexity of the tax conflict and the ills of tax litigation, to then show that the transaction, if properly applied, has numerous advantages that can contribute to the resolution of such problems. The research structures a tax transaction model for the Fortaleza City, through which an adjustment is made possible between the tax authorities and the taxable person that is able to balance the interests involved in favor of collection, rational tax management and, in particular, of tax justice, through a more horizontal relationship permeated with good faith. Bibliographic research was carried out, focusing on doctrine, empirical studies and jurisprudence. As a form of intervention on the problems, a Municipal Complementary Law Project was proposed regulating the tax transaction, which, in the course of the research, was approved by the City Council and sanctioned by the Mayor of Fortaleza, becoming the Municipal Complementary Law. nº 311, of December 16, 2021. The law represents a new path to be followed in the Fortaleza City in terms of consensual resolution of tax conflicts, which must be strengthened and put into practice.
Keywords: Tax Law; Tax transaction; Consensual Tax Administration; Tax conflict; City of Fortaleza.