No Brasil, o acesso à informação ambiental está presente na lei 6938/81, ou seja, é um direito anterior à Constituição, reforçado na legislação constitucional, nos artigos 5º e 225, e na legislação infraconstitucional, em especial nas leis nº 10.650/2003 e nº 12.527/2011. Em termos internacionais, a...

No Brasil, o acesso à informação ambiental está presente na lei 6938/81, ou seja, é um direito anterior à Constituição, reforçado na legislação constitucional, nos artigos 5º e 225, e na legislação infraconstitucional, em especial nas leis nº 10.650/2003 e nº 12.527/2011. Em termos internacionais, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CoIDH) emitiu a Opinião Consultiva 23/2017, ocasião na qual se apresentou uma análise do direito ao ambiente saudável pela primeira vez, bem como se expôs o direito de acesso à informação ambiental como essencial à garantia do direito ao ambiente ecologicamente equilibrado. Apesar das leis e tratados, há sempre riscos de que ocorra opacidade nos dados ambientais disponíveis. Desse modo, constitui-se desafio diário efetivar as garantias constitucionais e convencionais do direito à informação ambiental, o que justifica a presente pesquisa. Embora seja um assunto relevante, o tema merece mais pesquisas de abordagens qualitativa e quantitativa no Brasil, pois não foi encontrada uma quantidade razoável de estudos relacionadas ao tema nas buscas realizadas em plataformas científicas. O objetivo geral da pesquisa é analisar o dever constitucional e convencional do Estado de concretizar o direito de acesso à informação ambiental no Brasil, sob a perspectiva do processo estrutural. Como objetivos específicos, descrever o direito de acesso à informação ambiental nas perspectivas nacional e internacional; analisar os padrões de transparência ativa presentes em órgãos ambientais e propor a aplicação do Estado de Coisa Inconstitucional e Inconvencional como alternativa para concretização do direito de acesso à informação ambiental do Brasil. Como metodologia, a pesquisa foi bibliográfica e documental, além de observação in loco na sede da Superintendência Estadual do Meio Ambiente do Estado do Ceará (SEMACE). A pesquisa documental analisou jurisprudências nacional e internacional, além de leis e decretos relacionados ao tema. Também analisou dados dos sítios eletrônicos do Ministério do Meio Ambiente, dos portais de transparência brasileiros e das secretarias ambientais estaduais e do Distrito Federal. O ranking de transparência ambiental, produzido pelo Ministério Público Federal de 2017 a 2019, é exposto e apresenta-se ainda estudo publicado pela Organização Não Governamental Imaflora em 2020, com um panorama do histórico recente das políticas ambientais brasileiras, o qual aponta para a diminuição da transparência. Na pesquisa bibliográfica, utilizou-se as plataformas Capes, Ebsco, BDTD, Vlex, Scielo, Revista dos Tribunais e Scholar. Utilizou-se abordagens qualitativa e quantitativa. Quanto aos objetivos, a pesquisa é descritiva e explicativa, com natureza teórica e empírica. Como resultados, destaca-se a constatação de que as informações ambientais brasileiras não seguem os padrões constitucionais e convencionais. A ausência dessa padronização apresenta evidências de uma falta de coordenação de dados entre os órgãos e os poderes estatais, cuja solução passa por um processo estrutural. Em face dessa falha sistêmica, na qual direitos fundamentais são violados, apresenta-se como proposição a possibilidade de reconhecimento do Estado de Coisas Inconstitucional e Estado de Coisas Inconvencional em relação ao direito de acesso à informação ambiental no Brasil. Palavras-chave: Direito de acesso à informação ambiental. Dever Estatal de Transparência. Processo Estrutural. Estado de Coisas Inconstitucional e Inconvencional

In Brazil, access to environmental information is present in law 6938/81, i.e., it is a right prior to the Constitution, reinforced in the constitutional legislation, in articles 5 and 225, and in infra-constitutional legislation, especially in laws no. 10,650/2003 and no. 12,527/2011. In...

In Brazil, access to environmental information is present in law 6938/81, i.e., it is a right prior to the Constitution, reinforced in the constitutional legislation, in articles 5 and 225, and in infra-constitutional legislation, especially in laws no. 10,650/2003 and no. 12,527/2011. In international terms, the CoIDH issued Advisory Opinion 23/2017, occasion in which an analysis of the right to a healthy environment was presented for the first time, as well as exposing the right of access to environmental information as essential to guarantee the right to an ecologically balanced environment. Despite laws and treaties, there are always risks of opacity in the available environmental data. Thus, it is a daily challenge to put into effect the constitutional and conventional guarantees of the right to environmental information, which justifies this research. Although it is a relevant subject, the theme deserves more research in Brazil, because it was not found a reasonable amount of studies related to the theme in the searches carried out on scientific platforms. The general objective is to analyze the constitutional and conventional duty of the State to realize the right of access to environmental information in Brazil, from the perspective of the structural process. As specific objectives, the research consists of describing the right of access to environmental information in national and international perspectives, analyze the standards of active transparency present in environmental agencies and propose the application of the Unconstitutional and Unconventional State of Thing as an alternative to realize the right of access to environmental information in Brazil. As methodology, the research was bibliographic, documental and field, the latter from observation in loco at the headquarters of the SEMACE. The documentary research analyzed national and international jurisprudence, as well as laws and decrees related to the theme. It also analyzed data from the websites of the Ministry of the Environment, of the Brazilian transparency portals and of the state environmental secretariats and the Federal District. The environmental transparency ranking, produced by the Federal Public Ministry from 2017 to 2019, is exposed and a study published by the non-governmental organization Imaflora in 2020 is presented, with an overview of the recent history of Brazilian environmental policies, which points to a decrease in transparency. The bibliographical research used the Capes, Ebsco, BDTD, Vlex, Scielo, Revista dos Tribunais and Scholar platforms. A qualitative and quantitative approach was used. As for the objectives, the research is descriptive and explanatory, with a theoretical and empirical nature. The results show that Brazilian environmental information does not follow constitutional and conventional standards. The absence of this standardization presents evidence of a lack of coordination of data among state agencies and powers, whose solution requires a structural process. Given this systemic failure, in which fundamental rights are violated, it is presented as a proposition the possibility of recognition of the State of Unconstitutional Things and the State of Unconventional Things in relation to the right of access to environmental information in Brazil. Keywords: Right of Access to Environmental Information. State Duty of Transparency. Structural Process. Unconstitutional and Unconventional State of Things.